Execução Fiscal 0015723-57.2011.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0015723-57.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/04/2026, 02:43

Definitivo

04/07/2024, 10:17

Documento (Certidão)

04/07/2024, 10:17

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:25

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:14

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:47

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:44

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015723-57.2011.4.01.3800. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCO AURELIO NASCIMENTO MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA OLIVEIRA JACONI - MG134896 SENTENÇA TIPO B A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ajuizou a presente execução fiscal em face de MARCO AURELIO NASCIMENTO MACHADO, REMOÇÕES CONTAGEM LTDA - ME, EDINALVA JACONI e JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, para cobrança de débitos fiscais inscritos sob nº 60.4.05.022972-06 e 60.4.10.006513-030. Intimada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade oposta por EDINALVA JACONI (fls. 76/78 do ID 1032153273), a exequente pugnou pela extinção deste executivo, por motivo de prescrição intercorrente, comprovando a baixa dos créditos no sistema Dívida (ID 1035254266). Decido. Tendo em vista estar comprovada a causa extintiva do crédito tributário, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 924, V, do CPC. Sem custas, haja vista a isenção conferida à parte exequente (art. 39 da Lei nº 6.830/80) Não se cogita em condenação da exequente ao pagamento de honorários, haja vista que não houve objeção ao pedido de extinção, bem ainda considerando a novel redação conferida ao parágrafo quinto do art. 921 do CPC pela Lei nº 14.195/2021: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes". À Secretaria, para que providencie a retirada de eventual restrição/constrição existente nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2024. VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto

16/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/01/2024, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 18:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/01/2024, 18:52

Conclusão (para decisão)

26/07/2022, 11:30

Documento (Certidão)

26/07/2022, 11:30

Documentos

Sentença Tipo B

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015723-57.2011.4.01.3800. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCO AURELIO NASCIMENTO MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA OLIVEIRA JACONI - MG134896 SENTENÇA TIPO B A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ajuizou a presente execução fiscal em face de MARCO AURELIO NASCIMENTO MACHADO, REMOÇÕES CONTAGEM LTDA - ME, EDINALVA JACONI e JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, para cobrança de débitos fiscais inscritos sob nº 60.4.05.022972-06 e 60.4.10.006513-030. Intimada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade oposta por EDINALVA JACONI (fls. 76/78 do ID 1032153273), a exequente pugnou pela extinção deste executivo, por motivo de prescrição intercorrente, comprovando a baixa dos créditos no sistema Dívida (ID 1035254266). Decido. Tendo em vista estar comprovada a causa extintiva do crédito tributário, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 924, V, do CPC. Sem custas, haja vista a isenção conferida à parte exequente (art. 39 da Lei nº 6.830/80) Não se cogita em condenação da exequente ao pagamento de honorários, haja vista que não houve objeção ao pedido de extinção, bem ainda considerando a novel redação conferida ao parágrafo quinto do art. 921 do CPC pela Lei nº 14.195/2021: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes". À Secretaria, para que providencie a retirada de eventual restrição/constrição existente nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2024. VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto

16/01/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

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