Apelação Cível 1000187-13.2023.4.06.3805 - TRF6

Apelação Cível 1000187-13.2023.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE VARGINHA, UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 6ª REGIÃO, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE CARLOS BRAGHINI Advogados do(a) APELADO: JAQUELI GASPERINI - RS109786-A, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040-A, AUGUSTO KUMMER - RS109916-A, FELIPE BERGAMASCHI - RS68101-A O processo nº 1000187-13.2023.4.06.3805 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07-10-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 07/10/2024 e fim às 23:59 de 11/10/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de setembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), JOSE CARLOS BRAGHINI e Ministério Público Federal

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000187-13.2023.4.06.3805. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE CARLOS BRAGHINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELI GASPERINI - RS109786, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040, AUGUSTO KUMMER - RS109916 e FELIPE BERGAMASCHI - RS68101 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE VARGINHA e outros S E N T E N Ç A A sentença julgou procedente o pedido da parte autora para declarar a ilegalidade do valor por ele recolhido a título de salário-educação. Foram opostos embargos de declaração. A União alega que a sentença é contraditória e o impetrante requer a supressão de omissão para repetição das custas. Não há contradição na sentença, que assim foi fundamentada: Conforme documento de ID 1325729352, a parte impetrante exerce a atividade de produtor rural pessoa física no Sítio Braghini, desde 01/11/1991 (CEI 11.647.00082/81). A impetrante está cadastrada como contribuinte individual e não trabalhador autônomo. Todavia, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 1377804370) demonstra que o autor está cadastrado como empresário individual no CNPJ 01.894.851/0001-98, com atividade econômica principal de "comércio atacadista de aves vivas e ovos". O produtor rural inscrito no CNPJ se sujeita à incidência da aludida contribuição; já o produtor rural pessoa física, desvinculado do CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição do salário-educação. Ademais, o produtor rural pode exercer sua atividade como pessoa física e pessoa jurídica, inexistindo qualquer vedação legal que obste a sua atuação, de forma simultânea, com e sem inscrição no CNPJ. No caso, o fato de haver indicativos de que a impetrante estaria exercendo atividade de produtor rural como empresa, com empregados que, na verdade, seriam vinculados à pessoa jurídica, como uma verdadeira burla à legislação, deve ser sindicado pela Administração Tributária na via própria, não se mostrando cabível, no bojo da presente ação mandamental, essa discussão. Lado outro, as DEFIS de ID 1379012869 demonstram a inatividade da pessoa jurídica desde 2018. Portanto, não há indicativos de que os empregados vinculados à pessoa física da impetrante estejam vinculados à pessoa jurídica. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do mérito, devendo o tema desafiar recurso próprio. Há omissão na sentença que não determinou o reembolso das custas. Ante o exposto: a) conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes; b) nego provimento aos embargos opostos pela União; c) acolho os embargos opostos pela parte autora, determinando que a União efetue o reembolso das custas pagas pela parte autora (1330204895), com correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Partes e MPF serão intimados pelo sistema eletrônico. S. S. do Paraíso. Juiz Federal Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto

17/01/2024, 00:00

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