Execução Fiscal 1000754-44.2023.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000754-44.2023.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

12/08/2024, 11:28

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:08

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000754-44.2023.4.06.3805. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:POSTO 77 LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou-se ao ID 1512266857, informando a quitação da dívida exequenda. Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, c/c art. 1º, da lei 6.830/80. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e expeidentes necessários para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Tendo em vista que o valor das custas processuais a serem recolhidas não será inscrito em Dívida Ativa da União, consoante a Portaria MF nº49 de 01/04/2004, deixo de observar o procedimento recomendado pela Lei 9289/96. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso. Juíza Federal

23/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

22/05/2024, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 13:08

Conclusão (para julgamento)

21/05/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 09:31

Expedida/Certificada

14/05/2024, 16:05

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 16:05

Documento (Outros documentos)

22/04/2024, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 14:29

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 14:28

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:34