Monitória 1003903-51.2023.4.06.3804 - TRF6

Monitória 1003903-51.2023.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003903-51.2023.4.06.3804. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR REU: DIVINO ALADIR DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de DIVINO ALADIR DA SILVA, visando à obtenção de título executivo judicial, com base em prova escrita da existência de obrigação referente a Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços (Crédito Rotativo - CROT / Crédito Direto Caixa - CDC). Embora regularmente citada (ID 1450898871), a parte ré não pagou a dívida nem ofereceu embargos. II – FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Regularmente citado, o réu não ofereceu defesa, razão pela qual se considera revel, nos termos do artigo 344 do CPC. Por estes motivos, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Os prazos contra o réu revel deverão correr a partir da publicação dos atos no órgão oficial, nos termos do art. 346 do CPC. Mérito A presente demanda se circunscreve à cobrança de valores inadimplidos em decorrência de contrato firmado entre as partes. Logo à partida, devem ser aplicados à espécie os efeitos da revelia, tendo em vista que a parte ré não respondeu aos termos da ação, embora citada pessoalmente (ID 1450898871). Sendo assim, os fatos afirmados pela parte demandante hão de ser reputados verazes. Partindo dessa premissa, tenho que devem ser consideradas verdadeiras a existência do contrato, o seu inadimplemento e o valor apurado, de forma a ser reconhecida a pretensão da parte autora. A propósito, vale aqui rememorar que a presunção de que se trata é relativa, podendo ser desconsiderada em face da existência de elementos de prova em sentido contrário. Contudo, não é esta a hipótese dos autos, tendo em vista que a pretensão autoral está fundada em extrato discriminado da dívida, com os respectivos contratos que deram origem à obrigação pecuniária, onde consta o nome e a assinatura do demandado (ID 1410253851). Interessante registrar ainda que é dispensável a produção de prova adicional, tendo em vista que esta somente deve incidir sobre fatos controvertidos (art. 373, II, CPC/2015). No entanto, a existência do contrato e a ausência de impugnação na espécie tornam os fatos incontroversos. De tal sorte, a presente pretensão merece acolhida, para o fim de constituir título executivo judicial em favor da parte autora. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor descrito na inicial e suas atualizações, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, §2º e 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais adiantadas e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida. Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado desta decisão, diante da formação do título executivo, determino a retificação da classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

18/01/2024, 00:00

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Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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