Execução Fiscal 1001879-90.2022.4.06.3802 - TRF6

Execução Fiscal 1001879-90.2022.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001879-90.2022.4.06.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY VANESSA DANTAS SILVA - MG146593, GLEICILENE PIRES DUTRA DELGADO - MG65548 e PAMELA TAILA DOS SANTOS - MG150561 POLO PASSIVO:FOUR HOUSE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA SENTENÇA Classificada como TIPO "C", para os fins do Provimento COGER/TRF 129, de 08/04/2016 I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 4 REGIÃO, em face de FOUR HOUSE SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instruem a petição inicial. Intimado para apresentar no presente feito comprovante de notificação do contribuinte na fase administrativa, o exequente quedou-se inerte. Então, os autos vieram-me conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando-se que o exequente deixou de cumprir a diligência que lhe competia, qual seja, comprovar a pretensão resistida pelo executado, o feito não poderá prosseguir. Diante da falta de pressupostos para constituição e desenvolvimento válido do processo, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Custas finais pelo exequente. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios, eis que não houve a estabilização da demanda. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

18/01/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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