Execução Fiscal 0040495-50.2012.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0040495-50.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040495-50.2012.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VALTER BATISTA TEIXEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIO MENDES ARRUDA - MG131598 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração aviados por VBT ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA - ME em face da decisão de fls. 65/67 do ID 804108591, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta às fls. 88/95 do ID 804108590. Realça a prescrição dos débitos executados, a qual não teria sido reconhecida quando da decisão em sede de exceção de pré-executividade. Vieram-me assim os autos conclusos para análise. Decido. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, com cabimento restrito às hipóteses em que patente a incidência da decisão em obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda para a correção de erro material (CPC, art. 1.022). Trata-se, pois, de espécie recursal cuja previsão legal lhe confere um limitado campo de produção de efeitos integrativos da decisão embargada. Não obstante sejam admitidos os embargos de declaração com efeito infringente, não se pode perder de vista que eventual modificação do julgado não pode ser o objeto do recurso, mas sim mera consequência de seu provimento. Não constituem, pois, via apta ao reexame dos fatos e do direito aplicável. In casu, em que pesem as alegações deduzidas pelo embargante, não se constata a presença de nenhum dos vícios que autorizam o manejo dos aclaratórios. Com efeito, apura-se que a irresignação veiculada nos embargos traduz o inconformismo da parte em relação ao conteúdo do decisum e o nítido propósito de rediscutir o tema prescrição, o qual havia sido rechaçado, o que é inviável nesta via. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 70/ 73 do (ID 804108591). Dando prosseguimento à execução, cumpra-se o que havia sido determinado às fls. 67 do ID 804108591, providenciando assim a citação editalícia do coobrigado VALTER BATISTA TEIXEIRA - CPF: 090.733.456-34. Após, dê-se vista à exequente, para que requeira o que reputar de direito ao prosseguimento da execução. Prazo: 05 (cinco) dias. Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2024. VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto

19/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(140)

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