Ação Penal - Procedimento Ordinário 0010599-79.2000.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0010599-79.2000.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010599-79.2000.4.01.3800. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: WAGNER EUSTAQUIO PEREIRA S E N T E N Ç A O Ministério Público ofereceu denúncia contra Wagner Eustáquio Pereira, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 289, §1º, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal. Frustrada a quarta tentativa de citação, na manifestação ID 1456278379 o MPF aduz a ausência de novos endereços em nome do réu e requerer a extinção da punibilidade fundada na prescrição em perspectiva. Os fatos em questão supostamente ocorreram em 30/4/99, a denúncia foi recebida em 8/5/00 e em 22/8/00 foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Conforme o enunciado da Súmula n. 415/STJ, o prazo de suspensão voltou a fluir em 22/8/12. Considerando que a pena máxima em abstrato cominada ao delito do art. 289, §1º, do Código Penal é de 12 anos de reclusão, decotada a diminuição pela tentativa (art. 14, II, do referido diploma legal), o prazo prescricional no presente caso é de 12 anos, nos termos do art. 109, III do Código Penal. Verifica-se assim, que, após o decurso de três meses e 12 dias entre o recebimento da denúncia e a suspensão do prazo prescricional, transcorreram-se outros 12 anos entre a suspensão do prazo prescricional e o retorno do trâmite dos autos. Assim, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorreria em 7/5/24. No entanto, o MPF aponta, com acerto, que caso seja proferida sentença nesse exíguo tempo remanescente, o eventual quantum condenatório não ultrapassaria quatro anos. De fato, as circunstâncias do delito em destaque - como primariedade (autos físicos, p. 20), local, modo de execução e consequências - ante a iminência da prescrição pela pena em abstrato, em autos nos quais sequer foi apresentada resposta à acusação, demonstram a existência de distinção entre o presente caso e o entendimento consolidado pelo STF em sua súmula n. 438, dada a manifesta falta de interesse de agir no caso em análise. Sentença Tipo E - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO E CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO deste feito sem resolução de mérito, em analogia ao art. 485, VI do Código de Processo Civil c/c art. 3° do Código de Processo Penal. DETERMINO a destruição do material acautelado (autos físicos, p. 6). Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações, arquivando-se em seguida os autos. Intimem-se. Belo Horizonte, #{dataAtual}. CAMILA FRANCO E SILVA VELANO Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade

19/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Mandado

Mandado

Documento (Outros documentos)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(116)