Mandado de Segurança Cível 0040666-61.1999.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelFiscalizaçãoMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/1999

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

10ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

17/04/2026, 15:56

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 14:29

Definitivo

02/04/2024, 14:27

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 10:07

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 16:00

Publicação

23/01/2024, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040666-61.1999.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 10ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GERALDO VITORINO FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI VENTURA SALGADO - MG118875, OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA - MG93835 e WERTHER BOTELHO SPAGNOL - MG53275 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 18 de janeiro de 2024. (assinado eletronicamente)

19/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 15:31

Documento (Certidão)

18/01/2024, 15:30

Documento (Certidão)

18/01/2024, 15:25

Ato ordinatório

18/01/2024, 15:17

Todas as movimentações(220)

Ato ordinatório

17/04/2026, 15:56

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 14:29

Definitivo

02/04/2024, 14:27

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 10:07

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•19/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 16:00

Publicação

23/01/2024, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040666-61.1999.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 10ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GERALDO VITORINO FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI VENTURA SALGADO - MG118875, OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA - MG93835 e WERTHER BOTELHO SPAGNOL - MG53275 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 18 de janeiro de 2024. (assinado eletronicamente)

19/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 15:31

Documento (Certidão)

18/01/2024, 15:30

Documento (Certidão)

18/01/2024, 15:25

Ato ordinatório

18/01/2024, 15:17

Recebimento

18/01/2024, 15:17

Reativação

18/01/2024, 15:17

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Baixa Definitiva

09/07/2013, 18:23

Ato ordinatório

19/06/2013, 09:13

Recebimento

23/05/2013, 13:59

Entrega em carga/vista

09/05/2013, 09:22

Ato ordinatório

02/05/2013, 11:27

Intimação

02/05/2013, 11:27

Documento (Outros documentos)

02/05/2013, 11:27

Ato ordinatório

02/05/2013, 11:23

Remessa (outros motivos)

16/04/2013, 17:40

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2013, 15:38

Depósito de Bens/Dinheiro

27/02/2013, 16:29

Expedição de documento (Ofício)

24/01/2013, 14:18

Mero expediente

23/01/2013, 14:17

Conclusão (para despacho)

16/01/2013, 17:07

Documento (Outros documentos)

16/01/2013, 17:06

Recebimento

13/12/2012, 18:48

Entrega em carga/vista

07/12/2012, 08:33

Ato ordinatório

05/12/2012, 15:12

Intimação

05/12/2012, 15:12

Recebimento

05/12/2012, 15:09

Intimação

26/11/2012, 13:00

Intimação

06/11/2012, 18:27

Intimação

31/10/2012, 17:40

Expedição de documento (Ofício)

23/10/2012, 13:20

Mero expediente

16/10/2012, 20:00

Conclusão (para despacho)

27/09/2012, 13:23

Documento (Outros documentos)

09/08/2012, 16:00

Recebimento

13/07/2012, 13:13

Entrega em carga/vista

22/06/2012, 09:42

Ato ordinatório

21/06/2012, 16:03

Intimação

21/06/2012, 16:03

Recebimento

21/06/2012, 16:03

Ato ordinatório

06/06/2012, 18:53

Remessa (outros motivos)

01/06/2012, 13:51

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2012, 18:43

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2012, 18:43

Ato ordinatório

18/04/2012, 18:35

Remessa (outros motivos)

19/03/2012, 12:29

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2012, 12:40

Depósito de Bens/Dinheiro

31/01/2012, 19:28

Expedição de documento (Ofício)

31/01/2012, 15:34

Mero expediente

16/11/2011, 13:37

Conclusão (para despacho)

17/10/2011, 19:04

Recebimento

19/08/2011, 15:50

Entrega em carga/vista

12/08/2011, 08:11

Ato ordinatório

08/08/2011, 18:16

Intimação

08/08/2011, 18:16

Documento (Outros documentos)

08/08/2011, 18:15

Depósito de Bens/Dinheiro

28/07/2011, 14:22

Publicação

27/07/2011, 11:44

Intimação

25/07/2011, 15:29

Intimação

25/07/2011, 14:44

Intimação

25/07/2011, 14:44

expedição de alvará de levantamento

25/07/2011, 14:44

deferimento

08/07/2011, 10:24

Mero expediente

04/07/2011, 10:24

Conclusão (para despacho)

01/07/2011, 11:44

Recebimento

01/07/2011, 11:44

Recebimento

22/06/2011, 17:34

Entrega em carga/vista

17/06/2011, 15:36

Recebimento

17/06/2011, 15:30

Publicação

17/06/2011, 12:40

Intimação

14/06/2011, 14:07

Intimação

25/05/2011, 11:01

Intimação

25/05/2011, 11:01

Recebimento

25/05/2011, 11:01

Recebimento

29/04/2011, 12:48

Entrega em carga/vista

25/03/2011, 10:00

Ato ordinatório

23/03/2011, 19:48

Intimação

23/03/2011, 19:48

Recebimento

23/03/2011, 19:47

Recebimento

23/03/2011, 19:47

Recebimento

25/02/2011, 12:57

Entrega em carga/vista

18/02/2011, 10:01

Ato ordinatório

16/02/2011, 16:47

Intimação

16/02/2011, 16:47

Recebimento

16/02/2011, 16:46

Intimação

24/01/2011, 17:43

Intimação

11/01/2011, 19:03

Intimação

11/01/2011, 19:03

Expedição de documento (Ofício)

17/12/2010, 14:18

Mero expediente

15/12/2010, 13:43

Conclusão (para despacho)

11/11/2010, 19:37

Recebimento

04/11/2010, 19:40

Recebimento

08/10/2010, 13:55

Entrega em carga/vista

10/09/2010, 09:27

Ato ordinatório

09/09/2010, 18:50

Mero expediente

09/09/2010, 18:50

Conclusão (para despacho)

09/08/2010, 13:33

Recebimento

09/08/2010, 13:33

Recebimento

30/07/2010, 15:57

Entrega em carga/vista

02/07/2010, 13:59

Ato ordinatório

01/07/2010, 19:37

Intimação

01/07/2010, 19:37

Recebimento

01/07/2010, 19:37

Intimação

17/05/2010, 17:25

Intimação

07/05/2010, 15:51

Intimação

07/05/2010, 14:46

Intimação

05/05/2010, 19:32

Mero expediente

30/04/2010, 19:13

Conclusão (para despacho)

12/04/2010, 17:38

Recebimento

08/03/2010, 19:01

Recebimento

03/03/2010, 17:29

Recebimento

03/03/2010, 12:29

Publicação

24/02/2010, 13:06

Intimação

22/02/2010, 16:10

Intimação

04/02/2010, 11:48

Intimação

04/02/2010, 11:47

Ato ordinatório

04/02/2010, 11:47

deferimento

14/01/2010, 19:30

Mero expediente

14/01/2010, 19:30

Conclusão (para despacho)

25/11/2009, 12:42

Recebimento

20/11/2009, 15:07

Entrega em carga/vista

13/11/2009, 09:26

Ato ordinatório

10/11/2009, 19:28

Intimação

10/11/2009, 19:27

Ato ordinatório

10/11/2009, 19:27

Publicação

21/10/2009, 15:55

Intimação

19/10/2009, 15:27

Intimação

13/10/2009, 19:57

Intimação

13/10/2009, 19:57

Trânsito em julgado

19/08/2009, 19:18

Reativação

19/08/2009, 19:18

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2000, 14:43

Ato ordinatório

17/10/2000, 19:50

Recebimento

16/10/2000, 13:53

Entrega em carga/vista

04/10/2000, 12:59

Ato ordinatório

04/10/2000, 10:38

Petição (Contra-razões)

03/10/2000, 11:58

Intimação

28/09/2000, 16:19

Intimação

26/09/2000, 14:26

Intimação

26/09/2000, 12:27

Intimação

25/09/2000, 14:07

Petição (Contra-razões)

22/09/2000, 11:29

Recebimento

20/09/2000, 18:29

Entrega em carga/vista

11/09/2000, 15:49

Publicação

06/09/2000, 10:58

Intimação

04/09/2000, 11:35

Intimação

31/08/2000, 18:30

Intimação

31/08/2000, 18:30

Com efeito suspensivo

31/08/2000, 18:30

Outras Decisões

31/08/2000, 18:30

Conclusão (para decisão)

31/08/2000, 15:00

Petição (Apelação)

30/08/2000, 11:00

Intimação

24/08/2000, 12:10

Intimação

18/08/2000, 12:01

Intimação

17/08/2000, 15:32

Intimação

16/08/2000, 19:38

Petição (Apelação)

16/08/2000, 11:50

Ato ordinatório

31/07/2000, 15:56

Publicação

28/07/2000, 13:02

Intimação

26/07/2000, 15:54

Remessa (outros motivos)

24/07/2000, 18:25

Expedição de documento (Ofício)

24/07/2000, 18:25

Intimação

19/07/2000, 13:02

Procedência em Parte

17/07/2000, 19:00

Conclusão (para julgamento)

18/04/2000, 11:54

Ato ordinatório

06/04/2000, 14:54

Recebimento

03/04/2000, 17:22

Entrega em carga/vista

29/03/2000, 13:05

Ato ordinatório

28/03/2000, 15:02

Recebimento

23/03/2000, 17:18

Remessa (outros motivos)

09/03/2000, 16:23

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2000, 16:23

Expedição de documento (Ofício)

03/03/2000, 11:39

Publicação

03/03/2000, 11:39

Intimação

01/03/2000, 13:35

Intimação

28/02/2000, 23:59

Mero expediente

28/02/2000, 23:59

Conclusão (para despacho)

28/02/2000, 21:33

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

23/02/2000, 16:23

Depósito de Bens/Dinheiro

17/02/2000, 13:55

Recebimento

15/02/2000, 17:25

Entrega em carga/vista

07/02/2000, 13:05

Ato ordinatório

03/02/2000, 13:14

Intimação

03/02/2000, 13:13

Mero expediente

31/01/2000, 19:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2000, 11:47

Recebimento

27/01/2000, 17:58

Recebimento

17/01/2000, 19:08

Intimação

17/01/2000, 15:58

Ato ordinatório

17/01/2000, 15:58

Ato ordinatório

14/01/2000, 10:55

Recebimento

14/01/2000, 10:54

Republicação

13/01/2000, 14:22

Intimação

11/01/2000, 14:27

Republicação

11/01/2000, 13:59

Publicação

11/01/2000, 13:59

Intimação

07/01/2000, 14:44

Intimação

17/12/1999, 17:37

Intimação

17/12/1999, 17:37

Intimação

17/12/1999, 17:37

Intimação

17/12/1999, 17:37

Remessa (outros motivos)

17/12/1999, 17:37

Expedição de documento (Ofício)

17/12/1999, 17:37

Expedição de documento (Ofício)

17/12/1999, 13:40

Intimação

17/12/1999, 13:40

Liminar

17/12/1999, 13:25

Conclusão (para decisão)

16/12/1999, 18:00

Protocolo de Petição

16/12/1999, 18:00

Recebimento

16/12/1999, 17:59

Distribuição (competência exclusiva)

16/12/1999, 13:26