Apelação / Remessa Necessária 0005051-29.2007.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0005051-29.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005051-29.2007.4.01.3800. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG Advogado do(a) APELANTE: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A APELADO: MARCIO JULIO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: JOAQUIM PIOTO DE MELO - MG67200-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, INC. II). INSCRIÇÃO DE TÉCNICOS DE FARMÁCIA NO CRF. PRECEDENTES DO STJ. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.021/2014. 1. O acórdão do TRF1 revisitado em sede de juízo de retratação, ao negar o direito de os Técnicos de Farmácia regulamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria porque não atendidas as hipóteses autorizativas previstas no art. 28, inc. I, do Decreto nº 74.170/74, destoa do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que garante tal direito até a entrada em vigor da Lei nº 13.021/2014 independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/73 c/c o art. 28 do Decreto nº 74.170/74. 2. Reconhecido o direito do impetrante apelado, porque datada sua impetração de 28/02/2007. 3. Acórdão do TRF1 reformado em juízo de retratação. Apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais e Remessa Necessária não providas. Mantida a sentença recorrida, concessiva da segurança para a inscrição para a inscrição de responsável técnico por drogaria e consequente expedição do respectivo certificado. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, reformar o acórdão TRF1 em juízo de retratação e negar provimento à Apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais e à Remessa Necessária. Belo Horizonte (MG), na data da certificação digital. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005051-29.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A POLO PASSIVO:MARCIO JULIO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAQUIM PIOTO DE MELO - MG67200-A RELATOR(A):MARCELO DOLZANY DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0005051-29.2007.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA (RELATOR): Trata-se de feito remetido para o exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, inc. II, do CPC, de acordo com a decisão Id 43999638 – Pág. 42. Em voga, discussão relativa à assunção, pelos Técnicos de Farmácia regulamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/73 c/c o art. 28 do Decreto nº 74.170/74. É o relatório. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0005051-29.2007.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA (RELATOR): Na compreensão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Técnicos de Farmácia regulamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, de responsabilidade técnica por drogaria, têm o direito, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/73 c/c o art. 28 do Decreto nº 74.170/74, de assumir a responsabilidade técnica por drogaria até a entrada em vigor da Lei nº 13.021/2014 (REsp 1.243.994/MGH, Og Fernandes, DJ 19/09/2017). O acórdão do TRF1, ementado no Id 43999637 – Pág. 156 dissentiu da referida orientação ao concluir que “apesar de ser possível a inscrição de profissional técnico, com habilitação em nível de segundo grau, nos quadros de não farmacêuticos do Conselho Regional de Farmácia, mister que se perfaçam os requisitos da (1) existência de interesse público que justifique o licenciamento, necessidade de existência da farmácia ou drogaria e a falta de farmacêutico na localidade, e de que (2) o profissional técnico de 2º grau tenha cumprido a carga horária mínima correspondente a 2.400 horas de trabalho escolar (Lei nº 9.394/96). Tendo o impetrante preenchido os requisitos necessários à obtenção do certificado técnico em farmácia, com observância das exigências da Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96, faz jus ao seu registro nos quadros do Conselho Regional de Farmácia competente, contudo, o mesmo não se pode dizer quanto à assunção de responsabilidade técnica por drogaria, eis que não atendidas as hipóteses autorizativas previstas no art. 28, inc. I, do Decreto 74.170/74”. Ora, garantido pelo STJ o direito à assunção de responsabilidade técnica por drogaria até a entrada em vigor da Lei nº 13.021/2014, e estando o pleito em sua origem datado de sendo o pleito de origem datado de 28/02/2007, não há como negar tal direito, como fez o TRF1, ao apelado Márcio Júlio da Silva. Ante o exposto, a despeito do que se decidiu no julgado ora revisitado, e em exercício do juízo de retratação, nego provimento à Apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais e à Remessa Necessária e, por conseguinte, mantenho incólume a sentença recorrida, veiculada no Id 43999637 – Pág. 92, que garantiu ao referido apelado a inscrição no Quadro de Auxiliares Técnicos não farmacêuticos – Técnico em Farmácia – na condição de responsável técnico pela drogaria de sua propriedade, devendo também o Conselho em questão expedir o respectivo certificado. É como voto. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO Nº: 0005051-29.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG Advogado do(a) APELANTE: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A APELADO: MARCIO JULIO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: JOAQUIM PIOTO DE MELO - MG67200-A O processo nº 0005051-29.2007.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19-02-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. DOLZANY DA COSTA - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 19/02/2043 e fim às 23:59 de 23/02/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG e Ministério Público Federal

19/01/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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