Execução Fiscal 0004849-94.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004849-94.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

11/03/2024, 12:22

Documento (Certidão)

11/03/2024, 12:22

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:11

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 11:14

Publicação

23/01/2024, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004849-94.2017.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONSTTRUMINAS CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra CONSTTRUMINAS CONSTRUTORA LTDA, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1478177366). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

19/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/01/2024, 13:39

Cancelamento de Dívida Ativa

18/01/2024, 13:39

Conclusão (para julgamento)

18/01/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 17:15

Documento (Certidão)

09/01/2024, 10:44

Mero expediente

09/01/2024, 10:44

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 12:15