Mandado de Segurança Cível 1085975-19.2021.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1085975-19.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2924175/MG (2025/0157390-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LATICINIOS NATALAC LTDA ADVOGADO: NAYDER ROMMEL DE ARAUJO GODOI - MG153261 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LATICINIOS NATALAC LTDA da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na apelação cível de n. 10859751920214013800, assim ementado (fls. 303-304): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO A PARCELAMENTO. ATO A SER PRATICADO PELO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. I – A impetrante pretende com a presente ação a concessão da segurança para que seja declarado o direito líquido e certo “de realizar a adesão ao parcelamento excepcional relativo ao débito administrativo do débito de nº 10660.7253432018-06, de natureza este previdenciário (código 0028) na modalidade de até 60 meses com 45% de desconto (código 0010), observados os requisitos legais e os termos da Portaria da PGFN nº 10.676/21 [...]”. Não obstante em sua narrativa a impetrante afirme que o Delegado da Receita Federal tenha contribuído para a lesão do seu alegado direito, por não ter remetido o processo à Procuradoria da Fazenda Nacional, o seu pedido efetivo no presente mandado de segurança é para adesão ao parcelamento do débito de nº 10660.7253432018-06, “observados os requisitos legais e os termos da Portaria da PGFN nº 10.676/21”, o que somente pode ser praticado pelo Procurador da Fazenda Nacional, autoridade que não foi incluída como autoridade coatora no presente mandado de segurança. Assim, verifica-se a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal ou, no mínimo, a necessidade de formação de litisconsórcio necessário com o Procurador da Fazenda Nacional. II – Extinção do processo, sem resolução do mérito. Houve a oposição de embargos de declaração (fls. 314-327), os quais foram rejeitados (fls. 357-367). Inconformada, a parte recorrente interpõe recurso especial (fls. 374-394) com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c da Constituição Federal, alegando, em síntese: (i) violação do art. 1.022, inciso II e o parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois, segundo advoga a recorrente, o acórdão regional deixou de se manifestar a respeito de certidões e manifestações da impetrante, bem como por se omitir a respeito da Súmula n. 628 do STJ, a qual trata da teoria da encampação; (ii) violação do art. 6°, § 3°, da Lei n. 12.016/09, ao argumento de que o acórdão impugnado violou o diploma legal citado ao reconhecer a ilegitimidade da autoridade impetrada que foi apontada na inicial (fl. 7); (iii) dissídio jurisprudencial, no qual se reafirma a legitimidade do Delegado da Receita Federal para figurar no polo passivo do mandado de segurança. Contrarrazões (fls. 431-439). Juízo de admissibilidade negativo (fls. 440-441), baseando-se nos seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois, para a Presidência do Tribunal Regional da Sexta Região, o acórdão impugnado decidiu de forma fundamentada as questões que lhe foram submetidas; e, (ii) aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois revisar as conclusões da decisão impugnada ensejaria a rediscussão de matéria fática. Ainda irresignada, a parte recorrente vem aos autos com agravo em recurso especial (fls. 447-460), oportunidade em que reitera os argumentos do apelo nobre, alegando ainda: (i) afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois defende a aplicação da teoria da encampação para o writ impetrado, na medida em que a União Federal é ente superior à RFB e a PGFN, órgãos estes que reputa vinculados. Como a UNIÃO e a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional teriam sido apontadas no polo passivo, estaria solucionada a questão da ilegitimidade da autoridade indicada como coatora; (ii) dissídio jurisprudencial entre o acórdão impugnado e decisões que aponta como paradigmas que reforçam a aplicação da teoria da encampação. Contrarrazões (fls. 463-471). Parecer do MPF, pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ (fls. 493-498). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. Em análise detida do recurso de agravo, observo que a insurgente não infirmou os fundamentos utilizados na decisão agravada para afastar a alegação de omissão ou ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, valendo-se, na realidade, de argumentação genérica e insuficiente, sem o desejável cotejo entre o acórdão impugnado e a própria decisão agravada. Da mesma maneira, a agravante deixou de impugnar de forma concreta e suficiente a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, tendo se limitado a repetir parte dos argumentos que foram alegados quando da interposição do recurso especial. Ao buscar infirmar o óbice que fundamenta a decisão obstativa de admissibilidade do apelo nobre, a parte se utilizou do emprego de fórmulas e argumentos genéricos, deixando de apresentar teses jurídicas ou mesmo o exame analítico entre o acórdão recorrido e a conclusão que pretende fazer prevalecer. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata do revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre, qual seja, a aplicação da teoria da encampação ante a existência de hierarquia da RFB e PGFN frente a UNIÃO FEDERAL e, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório para a demonstração dos pontos considerados relevantes pela recorrente. Ao fundamentar o agravo, a recorrente afirma que "o Recurso Especial não discute o caso concreto, se há ou não o preenchimento dos requisitos da teoria da encampação. Mas, sim, discute há, ou não, o preenchimento do requisito do vínculo hierárquico, no caso de ação que foi inicialmente proposta em face de um órgão (RFB), mas outro órgão (PGFN), ambos inferiores e do mesmo ente (União), comparece nos autos atacando o ato (fl. 451)". Como se observa, a pretensão recursal da agravante reforça a aplicação do óbice aplicado, na medida em que não há como examinar a vinculação de autoridades que sequer integraram o polo passivo do writ, sem o revolvimento do acervo fático-probatório. No caso, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt –Desembargador Convocado do TRF-5ª Região –, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LATICINIOS NATALAC LTDA Advogado do(a) APELANTE: NAYDER ROMMEL DE ARAUJO GODOI - MG153261-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O processo nº 1085975-19.2021.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13-05-2024 Horário: 08:00 Local: DES. LINCOLN DE FARIA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 13/05/2024 e fim às 23:59 de 17/05/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 15 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: LATICINIOS NATALAC LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal

16/04/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(79)