Procedimento Comum Cível 1011165-10.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1011165-10.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1011165-10.2020.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 8ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS ANTONIO PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS FERREIRA LOPES - MG115178 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte, na condição de filho maior inválido, desde a data do óbito do genitor, 27/04/2013. O autor protocolou pedido na via administrativa em 07/06/2013, que foi indeferido pelo réu ao fundamento de que a perícia médica concluiu que o requerente não é inválido (p. 22 da rolagem única do processo baixado em ordem crescente). Pedido de produção de prova testemunhal: Por meio da petição de p. 202/203, o autor requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de testemunhas, com o objetivo de comprovar sua dependência econômica em relação ao genitor falecido. Compulsando detidamente os autos, observo que o perito do juízo atestou que o autor é portador de deficiência mental grave em data que precede o óbito, que determina invalidez para o trabalho e incapacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil (laudo pericial, p. 185/191). O art. 16, I e §4º, da Lei 8.213/91, estabelece que a dependência econômica do filho inválido que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave é presumida. Ademais, conforme se verifica pelo CNIS, não há para ele sequer um vínculo empregatício ou recolhimento de contribuições previdenciárias (p. 45). Portanto, a produção de prova testemunhal para comprovar a dependência econômica é desnecessária no caso presente, motivo pelo qual, por economia processual, deixo de designar audiência. Nomeação de curador especial: Tendo em vista: a) a incapacidade do autor para exercer os atos da vida civil, decorrente de deficiência mental grave, consoante laudo pericial de p. 185/191 e b) a manifestação do MPF, à p. 197, por meio da qual requereu a nomeação de curador especial, intime-se o procurador do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer relação nominal dos irmãos ou familiares próximos do autor, bem como suas qualificações e endereços, a fim de ser nomeado curador especial ao requerente, nos termos do art. 9º, I, do CPC, e, consequentemente, ser regularizada sua representação processual. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal Titular da 8ª Vara Cível da SSJBH

19/01/2024, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Todas as movimentações(116)