Procedimento Comum Cível 0025634-50.1998.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0025634-50.1998.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025634-50.1998.4.01.3800. APELANTE: IVES GALBIATTI, EUNICE PRATO GALBIATTI, PEDRO GALBIATTI FILHO, MARIA EMILIA S GALBIATTI, FELIPE ANDRE GALBIATI, DINA MARIA SINGOLANO GALBIATTI, EUNICE PRATO GALBIATTI, MARIA EMILIA DE SIQUEIRA GALBIATTI Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A, OCTAVIO AUGUSTO GUEDES DE FREITAS COSTA - DF36595-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA CORTE COMO RAZÕES DE DECIDIR. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. É inadequada a via eleita para rediscutir os fundamentos adotados pela Corte como razões de decidir no acórdão embargado. 2. Não socorre os embargantes revisitarem nos declaratórios, a guisa de perda de objeto do feito originário, questão já apreciada pela Corte em voto vencido que, expressamente, considerou a circunstância do não ajuizamento da ação de desapropriação. 3. Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Belo Horizonte (MG), na data da certificação digital. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0025634-50.1998.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVES GALBIATTI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A e OCTAVIO AUGUSTO GUEDES DE FREITAS COSTA - DF36595-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros RELATOR(A):MARCELO DOLZANY DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0025634-50.1998.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ives Galbiatti e Outros para impugnar o acórdão TRF1 ementado no Id 285322213 – Pág. 154 que negou provimento à sua Apelação ao argumento de que “o juízo de origem, acertadamente e de modo fundamentado, ao avaliar as avaliações administrativa e judicial referem-se a períodos distintos, considerou a segunda avaliação (judicial) incapaz de invalidar a primeira (administrativa), e que a alteração das condições fáticas verificadas pela autarquia fundiária, inclusive com possível intervenção dos expropriados no intuito de mascarar a realidade pré-existente nas propriedades, acaba por configurar argumento intransponível para o acolhido da pretensão exordial”. Alegam os embargantes, em apertada síntese, que a hipótese seria de perda do objeto porque, além da demanda originária, teriam também ajuizado medida cautelar antecipada de prova nº 1998.38.00.019555-5, onde fora deferida liminar para homologar a prova pericial produzida nos referidos autos suspendendo a eficácia dos decretos em testilha, Acrescentam que contra a aludida cautelar o INCRA impetrara o Mandado de Segurança nº 1998.01.00.088793-5, sendo a segurança concedida para sustar a parte do decisum que havia suspendido os efeitos dos decretos presidenciais, e que o juízo de origem, ao sentenciar o processo cautelar, tornou a suspender os efeitos de tais decretos. Contrarrazoados os Declaratórios pelo INCRA no Id 285322213 – Págs. 222 a 223, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0025634-50.1998.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA (RELATOR): Sem razão os embargantes em sua súplica declaratória. A despeito do alegado não há falar em perda de objeto que pode ser conhecida por se tratar de questão de ordem pública, uma vez que não consubstancia dito argumento omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. O propósito dos embargantes representa nítida intenção de rediscutir os fundamentos adotados pela Corte como razões de decidir e, para tanto, não se presta a via eleita, como, por exemplo, apreciar o argumento de que o INCRA em suas contrarrazões, não teria ajuizado a ação de desapropriação para expropriação do imóvel rural cuja produtividade os embargantes pretendiam ver declarada, fato que alcança relevo, como posto nas contrarrazões do INCRA, quando o tema tenha sido tratado no voto vencido do Desembargador Hilton Queiroz que, expressamente, considerou a circunstância do não ajuizamento da ação de desapropriação. No específico, não se pode perder de vista, a Corte entendeu, por maioria, que tal fato não seria bastante para motivar a reforma da sentença recorrida, que ficou mantida, em todos os seus termos. Ante o exposto, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem colmatadas neste caso, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO Nº: 0025634-50.1998.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVES GALBIATTI, EUNICE PRATO GALBIATTI, PEDRO GALBIATTI FILHO, MARIA EMILIA S GALBIATTI, FELIPE ANDRE GALBIATI, DINA MARIA SINGOLANO GALBIATTI, EUNICE PRATO GALBIATTI, MARIA EMILIA DE SIQUEIRA GALBIATTI Advogados do(a) APELANTE: OCTAVIO AUGUSTO GUEDES DE FREITAS COSTA - DF36595-A, LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A Advogados do(a) APELANTE: OCTAVIO AUGUSTO GUEDES DE FREITAS COSTA - DF36595-A, LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A Advogados do(a) APELANTE: OCTAVIO AUGUSTO GUEDES DE FREITAS COSTA - DF36595-A, LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO O processo nº 0025634-50.1998.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19-02-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. DOLZANY DA COSTA - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 19/02/2043 e fim às 23:59 de 23/02/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: IVES GALBIATTI, PEDRO GALBIATTI FILHO, FELIPE ANDRE GALBIATI, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e Ministério Público Federal

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ACORDAO - ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO PRÓPRIA. OFENSA AO JUIZ NATURAL. ALEGAÇÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O expropriado tem interesse processual em ajuizar ação autônoma a fim de demonstrar a produtividade de seu imóvel, com o objetivo de impedir a desapropriação. Admite-se que a declaração de produtividade do imóvel rural seja requerida em ação própria, diante da índole restrita da desapropriação (STJ, RESP 725.477/MG), Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, Dje de 11/11/2009). 2. Segundo o STJ, "inexiste violação do princípio da identidade física do juiz quando não comprovado o efetivo prejuízo ao réu, nos casos em que há designação para o juiz atuar em vara, em regime de mutirão, para agilizar os processos em cumprimento ás diretrizes do Conselho Nacional de Justiça" (Ag Reg no ARESP 204.031/PI, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 6.9.2013). Preliminar de ofensa ao juiz afastada. 3. Discussão que diz respeito à validade da vistoria administrativa que embasou o decreto expropriatório das Fazendas São Pedro I, São Pedro II e São Pedro III, situadas no município de Carneiros/MG. Os apelantes sustentam que os imóveis são produtivos e que a avaliação administrativa não apurou adequadamente as atividades ali desenvolvidas, notadamente a impossibilidade de aproveitamento das áreas de reserva legal. 4. O Juízo de origem, acertadamente e de modo fundamentado, ao avaliar que as avaliações administrativa e judicial referem-se a períodos distintos, considerou a segunda avaliação (judicial) incapaz de invalidar a primeira (administrativa). A alteração das condições fáticas verificadas pela autarquia fundiária, inclusive com possível intervenção dos expropriados no intuito de mascarar a realidade pré-existente nas propriedades, acaba por configurar argumento intransponível para o acolhido da pretensão exordial. 5. Sentença que analisa adequadamente a questão e que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 6. NÃO PROVIMENTO da apelação. ACÓRDÃO Decide a 3ª turma da TRF1ª Regiao, prosseguindo ao julgamento nos termos do art. 942 do CPC, POR MAIORIA, vencido o Des. Hilton Queiroz, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. BRASÍLIA, 03 DE AGOSTO DE 2022. Juiz Federal José Alexandre Franco - RELATOR CONVOCADO

18/08/2022, 00:00

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