Procedimento Comum Cível 0005072-49.2000.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0005072-49.2000.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0005072-49.2000.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005072-49.2000.4.01.3800/MG APELANTE: CELEIRO REPRESENTACOES E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO HENRIQUE CALDEIRA (OAB MG098642) DESPACHO/DECISÃO Acolhida a arguição de inconstitucionalidade no âmbito da 4ª Turma (evento 24, OUT1), em juízo de retratação positivo motivado por decisão do STF que apontou violação à cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97), proceda-se à autuação e distribuição do respectivo incidente no âmbito do Plenário, sob minha relatoria, na forma regimental (art. 185, § 3º, e art. 186, RITRF6). Traslade-se para o incidente cópia dos seguintes documentos: (I) acórdão originário do TRF1 (ev. 108, vol. 1, fls. 153/167); (II) embargos de declaração da União (FN) (ev. 108, vol. 1, fls. 169/172); (III) acórdão ED do TRF1 (ev. 108, vol. 1, fls. 175/179); (IV) RE da União (FN) (ev. 108, vol. 1, fls. 182/183 e ev. 107, vol. 1, fls. 01/06); (V) decisão que inadmitiu o RE (ev. 107, vol. 1, fls. 10/11); (VI) agravo interposto pela União (FN) (ev. 107, vol. 1, fls. 14/20); (VII) decisão do STF e encaminhamento para juízo de retratação (ev. 107, vol. 1, págs. 22/40); (VIII) acórdão do juízo de retratação (ev. 24, out. 1). Permaneçam os presentes autos suspensos, até a conclusão do incidente. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

02/02/2026, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

05/09/2025, 16:09

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 11:24

Decurso de Prazo

01/02/2025, 01:08

Confirmada

24/01/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 20:38

Mero expediente

14/01/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 19:22

Ato ordinatório

22/09/2024, 19:40

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 18:13

Documento (Certidão)

02/08/2024, 15:20

Expedida/Certificada

02/08/2024, 15:20

Recebimento

25/04/2024, 10:24

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 10:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 00:00

—

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Recebimento

Petição (Petição (outras))

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