Agravo de Instrumento 0066676-37.2015.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 0066676-37.2015.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2024, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 12:09

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:02

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:02

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:02

Decurso de Prazo

22/03/2024, 08:01

Decurso de Prazo

22/03/2024, 08:00

Decurso de Prazo

22/03/2024, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 15:21

Movimentação processual

15/03/2024, 15:19

Publicação

29/02/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: LUCIANO DILL DE ALMEIDA CARDOSO Advogados do(a) AGRAVANTE: FRANKLIN WILLIAM SCORALICK FERREIRA - MG71364-A, MARCIUS CLAUDIUS DIAS DE PINHO - MG108411-A AGRAVADO: NOGUEIRA IMOVEIS LTDA e outros (4) Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO QUIRINO MACHADO - MG62848-A, LUCIANO MACHADO TORREZIO - MG121353-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO. PROVA CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. “A assistência judiciária gratuita é devida ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família” (art. 5º, inc. LXXIV, CF/88). 2. “Presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (art. 99 do CPC, §§ 2º e 3º). 3. Documentação apresentada corrobora a alegada condição de hipossuficiência, não havendo prova em contrário da declaração firmada. 4. Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. Belo Horizonte,23.02.2024 Desembargador(a) Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0066676-37.2015.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 19:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 19:31

Documentos

Intimação polo passivo

•28/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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