Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000409-27.2020.4.01.3804 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000409-27.2020.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Apelação Criminal Nº 1000409-27.2020.4.01.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000409-27.2020.4.01.3804/MG APELANTE: JONATHAS MORAES ROSA (RÉU) ADVOGADO(A): KELLY CRISTINE DE AGUIAR LIMA (OAB MG188533) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) EDITAL Nº 60000428848 INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Doutor DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA, Desembargador Federal Relator do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, na forma da lei, FAZ SABER a todos quanto virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que perante esta Corte Regional tramita a Apelação Criminal nº 1000409-27.2020.4.01.3804 interposta por JONATHAS MORAES ROSA em face de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Considerando que o apelante JONATHAS MORAES ROSA encontra-se atualmente em lugar ignorado, pelo presente edital, com prazo de quinze dias, fica INTIMADO, para constituir novo procurador nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de apresentar as razões recursais. Expedido e publicado na forma da lei. Este juízo funciona na Avenida Álvares Cabral, nº 1.741, 12º andar, Bairro Santo Agostinho, CEP 30.170-001, Belo Horizonte/MG. O atendimento ao público será realizado presencialmente, pelo telefone (031 3501 1944) ou por mensagem eletrônica ([email protected]). Expedido na cidade de Belo Horizonte, data da assinatura. Eu, Maria Márcia de Santiago Silva, Diretora da Secretaria Processual Unificada, em Substituição, conferi o presente, que vai devidamente assinado pelo Desembargador Federal.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 1000409-27.2020.4.01.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000409-27.2020.4.01.3804/MG APELANTE: JONATHAS MORAES ROSA (RÉU) ADVOGADO(A): KELLY CRISTINE DE AGUIAR LIMA (OAB MG188533) DESPACHO/DECISÃO Promova-se a intimação da defesa do réu Jonathas Moraes Rosa, a fim de que, no prazo de 08 (oito) dias, forneçam suas razões de apelação, nos termos do artigo 600,§4º do CPP. Apresentado o recurso, intime-se o MPF para que forneça suas contrarrazões ao recurso do réu. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria Regional da República da 6ª Região para apresentação de parecer. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

06/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2026, 15:53

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:50

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

27/11/2025, 15:48

Confirmada

25/11/2025, 23:59

Mudança de Parte

19/11/2025, 17:26

Mudança de Parte

19/11/2025, 17:24

Documento (Certidão)

19/11/2025, 17:22

Expedida/certificada

15/11/2025, 22:49

Mudança de Parte

15/11/2025, 22:44

Documento (Certidão)

20/05/2025, 20:42

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 09:22

Ato ordinatório

07/10/2024, 17:27

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:08

Documentos

Edital

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000409-27.2020.4.01.3804. Sentença Tipo D - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "D" CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:JONATHAS MORAES ROSA e outros SENTENÇA TIPO D I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JONATHAS MORAES ROSA e de PAULO HENRIQUE FRANCELINO, devidamente qualificado(s) nos autos, pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal). A denúncia narra que em 24/01/2019, no município de Passos, JONATHAS MORAES ROSA e PAULO HENRIQUE FRANCELINO, de forma consciente e voluntária, o primeiro consigo e o segundo em sua residência, guardaram moeda sabiamente falsa, praticando, assim, o delito tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal. Para exata compreensão dos fatos, são relevantes os seguintes excertos da denúncia (ID 392393881): Em 24/01/2019, por volta das 22h56min, no município de Passos, Policiais Militares que realizavam patrulhamento na Rua Canjeranus, realizaram busca pessoal nos indivíduos posteriormente identificados como sendo JONATHAS MORAES ROSA e MATHEUS ARAÚJO VILELA, logrando encontrar, com o primeiro, duas cédulas contrafeitas no valor de R$ 20,00 (vinte reais) cada, bem como um pino tipo eppendorf, contendo em seu interior uma substância similar a cocaína. Já em poder do segundo, menor de idade à época, os policiais encontraram nove cédulas falsas no valor de R$20,00 (vinte reais) cada, bem como uma pequena bucha de substância esverdeada similar a maconha. Confrontado com a descoberta, JONATHAS declarou que possuía um "pino de cocaína", e que MATHEUS lhe deu os R$ 40,00 para que pudessem cheirar a cocaína juntos. MATHEUS, por sua vez, reportou que teria comparecido à residência de indivíduo de nome PAULO HENRIQUE, localizada na Rua Chile, nº 107, para quem vendeu seu aparelho de telefone celular pelo valor de R$ 320,00, e que as cédulas apreendidas teriam sido recebidas em troco. Diante de tais declarações, os policiais compareceram à residência de PAULO HENRIQUE FRANCELINO, sendo recepcionados pela genitora deste, a qual informou que PAULO estaria sentado em uma esquina nas proximidades e que, ao notar a presença da viatura policial, saiu correndo. No mais, informou a genitora de PAULO que este trafica entorpecentes e que, no mesmo dia, usuários de drogas bateram à sua porta durante todo o dia. Buscas realizadas no quarto de PAULO, cuja entrada foi franqueada por sua mãe, resultaram na apreensão de um envelope de cor amarela, a ele destinado, e com remetente identificado como sendo Paulo Queiroz, domiciliado em Manaus/AM, no interior do qual estavam uma bucha com substância esverdeada, análoga à maconha, além de dezessete cédulas falsas de R$20,00 vinte reais. No mais, foi apreendido o aparelho de telefone celular que teria sido adquirido de MATHEUS (cf. boletim de ocorrência policial nº 2019-003741514-001 e auto de apreensão – fls. 02/15 do id nº 169323866). De acordo com a Informação de Polícia Judiciária nº 0076/2020, elaborada com o objetivo de levantar informações acerca do remetente mencionado no envelope que continha cédulas falsas, no endereço identificado como sendo o do remetente (Rua Taraguá, 257, Colônia Terra Nova, Manaus/AM), não consta nenhuma pessoa com o nome de João Queiroz. Ainda, frisou o agente responsável pela diligência que referido local situa-se em uma região periférica de Manaus/AM, com predominância de casas bastantes simples, sendo comum o envio pelos Correios de correspondências com endereços fictícios, uma vez que não é solicitado, quando da postagem pelo remetente, a comprovação de endereço (fl. 19 – id nº 169323866). As cédulas com indícios de falsidade apreendidas na ocasião narrada foram submetidas à perícia, e de acordo com o Laudo nº 267/2020 – SETEC/SR/PF/MG (fls. 08/11 – id nº 253399396), todas as 28 (vinte e oito) cédulas de R$20,00 (vinte reais) são, de fato, falsas. Ainda, consignou o perito que “a falsificação não é grosseira”, sendo que, embora não apresentem os elementos de segurança típicos das cédulas autênticas do Real, são dotadas de diversos simulacros, e exibem aspecto pictórico, dimensões e coloração similares àqueles observados na autêntica correspondente, reproduzindo seus dizeres e impressões macroscópicas com boa qualidade gráfica, podendo ser confundidas com papel-moeda autêntico. Interrogado em sede policial (cf. fl. 04 – id nº 380991879), JONATHAS MORAES ROSA declarou que, na data dos fatos em questão, jogaria sinuca em um bar quando Matheus apareceu e lhe chamou para “fumar um" (maconha). Narrou que Matheus possuiria a maconha; que não é verdade que estaria com cocaína; que, quando da abordagem policial, estava na posse de uma cédula de R$ 20,00 que MATHEUS tinha lhe passado para comprar salgado na padaria; e que desconhecia a falsidade das cédulas. Reportou ainda que não conhece PAULO HENRIQUE, não sabendo de quem se trata; que não disse aos policiais que MATHEUS lhe deu R$ 40,00 para que pudessem cheirar cocaína juntos; e que não sabe dizer onde Matheus adquiriu as cédulas. MATHEUS ARAÚJO VILELA, ouvido em sede policial (cf. fl. 05 – id nº 380991879), em companhia de sua mãe, declarou que, na data dos fatos em questão, após abordagem, policiais encontraram consigo várias cédulas de R$20,00 e uma pequena quantidade de maconha. Narrou ainda que, na mesma ocasião, um pino de cocaína foi encontrado em poder de JONATHAS; que referidas cédulas “foram em decorrência de uma venda de 01 aparelho celular de uma pessoa que estava junto com JONATHAS”, a qual nunca tinha visto; que não conhece PAULO HENRIQUE; que não disse aos policiais que compareceu na casa de um individuo de nome de PAULO HENRIQUE, residente na rua Chile, 107, bem como não disse que teria vendido um celular e teria recebido as cédulas falsas em troca. PAULO HENRIQUE FRANCELINO, entrevistado (cf. Informação de Polícia Judiciária nº 473515/2020 – fls. 14/15 do id nº 380991879), afirmou que, no dia 24/01/2019, quando os policiais militares foram em sua, estava em um baile no Espaço Universitário, tendo retornado por volta das 03h00 do outro dia. Narrou ainda que é usuário de drogas; que conhece JONATHAS, mas que não são amigos; que não conhece MATHEUS; que confirma ter comprado o aparelho celular de JONATHAS; que as notas falsas encontradas em seu quarto foram compradas de JONATHAS; e que pagou R$ 280,00 em cédulas autênticas para JONATHAS, tendo este vendido o celular mais a quantia de R$280,00 em moeda falsa. Pontuou que a quantia em moeda falsa que foi comprada de JONATHAS era de R$ 280,00, e não R$340,00, conforme consta no boletim de ocorrência. Por fim, afirmou que tinha conhecimento da falsidade das cédulas, e que estas, compradas de JONATHAS, foram entregues dentro do envelope que foi apreendido pela Polícia Militar em seu quarto. A materialidade do crime tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal, bem como as autorias delitivas ora imputadas aos denunciados, estão efetivamente comprovadas, em especial pelo boletim de ocorrência policial de fls. 02/14 (id nº 169323866); pelo auto de apreensão de fl. 15 (id nº 169323866); pelo laudo de perícia criminal de fls. 08/11 (id nº 253399396); bem como pelos demais documentos carreados aos autos do presente Inquérito Policial. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia JONATHAS MORAES ROSA e PAULO HENRIQUE FRANCELINO como incursos nas penas do art. 289, §1º do Código Penal, requerendo que, recebida e autuada a presente, sejam eles citados para apresentar resposta à acusação, processados e, ao final, condenados, ouvindo-se, no decorrer da instrução, as testemunhas abaixo arroladas. A peça de acusação veio acompanhada da íntegra do IPL n° 20190008464 – DPF/DVS/MG no qual foi produzido Laudo de Perícia Criminal Federal (ID 380991879 – laudo no ID 253399396). Deferida a quebra de sigilo temático para análise do celular apreendido (ID 318446850). denúncia foi recebida em 11/01/2021 (ID 412530856). Os réus PAULO HENRIQUE FRANCELINO e JONATHAS MORAES ROSA foram citados pessoalmente por oficial de justiça nos dias 03/03/2021 e 13/10/2021 (ID 498276874 e 771386994). A parte ré apresentou resposta à acusação, sem ventilar qualquer tese processual ou material, se reservando ao direito de se manifestar sobre o mérito quando das alegações finais (ID 817523577 819887551). Afastada a possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 870251057). Foram juntados aos autos a ata de audiência de instrução, gravada em mídia digital com oitiva das testemunhas arroladas, bem como interrogatório(s) do(s) acusado(s) (ID 998768156, 1013056261, 1013056266, 1013056268 e1013056269). Deferidos os pedidos de diligências complementares. Alegações finais Acusação O Ministério Público Federal requereu a condenação do(s) réu(s) sob o argumento de que foram comprovados os elementos autoria e materialidade delitiva pelos seguintes fundamentos (ID 1044622759): Adianta-se, desde logo, que os fatos descritos na denúncia encontram-se devidamente comprovados pela instrução criminal e por todas as provas carreadas aos autos, devendo ser julgada procedente a presente pretensão punitiva em face dos réus. A denúncia que deu origem à presente ação penal já narrava que, em 24/01/2019, por volta das 22h56min, policiais militares que realizavam patrulhamento na Rua Canjeranus, em Passos/MG, realizaram busca pessoal nos indivíduos posteriormente identificados como sendo o ora réu JONATHAS MORAES ROSA e o então menor MATHEUS ARAÚJO VILELA, logrando encontrar, com o primeiro, duas cédulas contrafeitas no valor de R$ 20,00 (vinte reais) cada, bem como um pino tipo eppendorf, contendo em seu interior uma substância similar a cocaína. Já em poder do segundo, menor de idade à época, os policiais encontraram nove cédulas falsas no valor de R$20,00 (vinte reais) cada, bem como uma pequena bucha de substância esverdeada similar a maconha. Confrontado com a descoberta, JONATHAS declarou que possuía um "pino de cocaína", e que MATHEUS lhe deu os R$ 40,00 para que pudessem cheirar a cocaína juntos. MATHEUS, por sua vez, reportou que teria comparecido à residência de indivíduo de nome PAULO HENRIQUE, localizada na Rua Chile, nº 107, para quem vendeu seu aparelho de telefone celular pelo valor de R$320,00, e que as cédulas apreendidas teriam sido recebidas em troco. Buscas realizadas na residência de PAULO, cuja entrada foi franqueada por sua mãe, resultaram na apreensão de um envelope em cujo interior estavam uma bucha com substância esverdeada, análoga à maconha, além de dezessete cédulas falsas de R$20,00 vinte reais. Interrogado em sede policial (cf. fl. 04 – id nº 380991879), JONATHAS MORAES ROSA declarou que estava na posse de uma cédula de R$ 20,00 que MATHEUS tinha lhe passado para comprar salgado na padaria; e que desconhecia a falsidade das cédulas. Reportou, no mais, que não conhecia PAULO HENRIQUE, e que não sabia dizer onde Matheus teria adquirido as cédulas. Entrevistado, PAULO HENRIQUE FRANCELINO declarou que conhece JONATHAS, mas que não são amigos, de quem teria comprado um aparelho de telefone celular. Afirmou que as notas falsas encontradas em seu quarto foram compradas de JONATHAS, pelo valor de R$ 280,00 em cédulas autênticas. Por fim, afirmou que tinha conhecimento da falsidade das cédulas, e que estas, compradas de JONATHAS, foram entregues dentro do envelope que foi apreendido pela Polícia Militar em seu quarto (cf. Informação de Polícia Judiciária nº 473515/2020 – fls. 14/15 do id nº 380991879). Em razão desses indícios é que este órgão ministerial ofereceu a denúncia acostada às fls. 01/05 (id nº 392393881). E fato é que, ao final da pertinente instrução processual, como já adiantado, esta narrativa espelhada na denúncia que deu origem à presente ação se mostrou procedente, fazendo-se impositiva a condenação dos ora acusados. No caso, a materialidade do crime de moeda falsa restou devidamente evidenciada, sobretudo pelo boletim de ocorrência policial de fls. 02/14 (id nº 169323866); pelo auto de apreensão de fl. 15 (id nº 169323866); e pelo laudo de perícia criminal de fls. 08/11 (id nº 253399396). Não bastasse, como se verá na sequência, a prova testemunhal colhida tanto em sede policial quanto em sede judicial corroborou provas documentais acima indicadas. Fixada a materialidade delitiva, nos termos acima delineados, fato é que também as autorias imputadas aos acusados JONATHAS MORAES ROSA e PAULO HENRIQUE FRANCELINO foram devidamente demonstradas nos autos. Com efeito, ouvido em juízo, o policial Lucas Andrade Reis, que participou da ação narrada, confirmou a narrativa prestada quando da apreensão das cédulas falsas. Nesse sentido, declarou que, em patrulhamento na rua Canjeranus, fundadas suspeitas, abordaram dois indivíduos, tendo encontrado maconha, cocaína e notas falsas. Disse ainda que se deslocaram na residência de um dos autores, nas proximidades, onde foram encontradas mais cédulas falsas. Declarou ainda que se recorda que um dos abordados era menor de idade, e que o autor abordado declarou que teria recebido as cédulas falsas por meio da venda de um celular. Disse que, assim, foram até a residência de quem teria lhe vendido o celular, onde foi franqueada a entrada e encontrados ainda mais cédulas falsas. Confirmou, em linhas gerais, o quanto constante do boletim de ocorrência. De tal testemunho, harmônico e congruente com aquele prestado na fase inquisitorial, verifica-se, pois, que JONATHAS MORAES ROSA e PAULO HENRIQUE FRANCELINO guardavam moeda falsa. Não bastasse, interrogado em juízo, PAULO HENRIQUE FRANCELINO admitiu que teria ciência da falsidade das cédulas apreendidas em sua residência. Nesse sentido, declarou que JONATHAS teria ido a sua residência através de Matheus, com quem teria feito negócios relativos à venda de um celular. Disse que se interessou pelo aparelho de Matheus e que deu cédulas falsas em troca do celular. Repisou que Matheus tinha ciência da falsidade, e pontuou que JONATHAS “ só estava lá”. Questionado se JONATHAS estava presente quando da concretização do negócio envolvendo cédulas falsas, reforçou que o negócio foi entabulado com Matheus, e não com JONATHAS. Novamente questionado se JONATHAS estava presente quando do negócio, disse que “prefiro não falar”. Indagado se a versão que consta do inquérito é verdadeira, disse que não, e repisou que não faz sentido ter comprado o celular e cédulas falsas de JONATHAS. Repisou que o aparelho era de Matheus e que passou todas as cédulas falsas para este, e afirmou que JONATHAS ouviu que as notas que passou para Matheus eram falsas. Por fim, disse que adquiriu R$600,00 em cédulas falsas pelo valor de R$120,00 em cédulas verdadeiras, pela internet. Não se ignora que, interrogado em juízo, JONATHAS MORAES ROSA buscou se esquivar de sua responsabilização penal e declarou que, no dia dos fatos, estaria em um bar, quando “topou” com o Matheus, o menor que estava consigo, o qual lhe chamou para fumar maconha, mas não sabia que ele portaria cédulas falsas. Narrou que Matheus lhe deu R$20,00 para comprar refrigerante, e que no caminho foram abordados pela polícia. Aduziu que as cédulas eram de Matheus, o qual disse que teria vendido um celular para PAULO, que lhe pagou com “essas notas”. Disse que na residência de PAULO os policiais encontraram o celular que Matheus teria vendido, bem como mais cédulas falsas. Reafirmou que estaria na hora errada e com a pessoa errada, sendo que as cédulas eram todas de Matheus, pontuando que consigo teria uma cédula de R$20,00. Questionado o envolvimento de PAULO HENRIQUE nos fatos, disse que sabe que Matheus recebeu as cédulas de PAULO, mas que também não tinha ciência da falsidade. Confrontado com o fato de constar no boletim de ocorrência que portaria, na ocasião, duas cédulas falsas de R$20,00, disse Matheus teria lhe dado para que e que “pudessem cheirar a cocaína juntos”, respondeu que disse que Matheus teria lhe dado o dinheiro, mas que não teria dito que foi pela compra de droga. Questionado, confirmou que consigo havia duas cédulas de R$20,00, sendo que uma cédula de R$20,00 era para tomar um refrigerante na hora, e os outros R$20,00 seriam para comer um cachorro quente depois. Não confirmou a narrativa de PAULO prestada em sede policial, no sentido de que ele é quem teria vendido um celular e notas falsas por R$280,00 verdadeiros. Questionado se Matheus sabia que as cédulas eram falsas, disse que não. Ocorre que, bem analisadas, as alegações defensivas apresentadas pelo acusado JONATHAS não merecem acolhida por esse juízo. Em primeiro lugar, diga-se que, acaso fosse verdadeira tal versão, é de se questionar o motivo pelo qual não a reportou quando da abordagem policial, ocasião na qual afirmou que os R$40,00 em cédulas falsas que portava teriam sido dados por Matheus para que cheirasse cocaína. A versão trazida em juízo não se sustenta, ainda, diante da implausibilidade de que um menor de idade (sobre o qual busca atribuir a responsabilidade penal) teria lhe dado R$20,00 para comprar um refrigerante e mais R$20,00 "para fazer um lanche depois", e permanecido em sua companhia, sem qualquer justificativa, além do fato de que o valor não se mostra compatível para os fins declinados. Ademais, confessadamente usuário de drogas, é fato notório que para a aquisição de entorpecentes usuários e traficantes fazem uso intenso de cédulas falsas. Dessa forma, cai por terra o argumento no sentido de que não teria ciência da falsidade das cédulas apreendidas, em razão das circunstâncias da apreensão, cabendo pontuar que, apesar de admitir que tinha conhecimento de que as cédulas que estavam em poder de Matheus eram fruto da venda de um celular para PAULO, não trouxe à narrativa esclarecimentos acerca do motivo pelo qual soube de tal fato, sendo de se admitir que tal conhecimento seja em razão de estar presente quando da entabulação de uma negociata entre PAULO e o menor Matheus. Neste tocante, vale recordar que a jurisprudência entende que, em casos nos quais se apura o crime tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal, o caráter doloso da conduta imputada ao acusado deve ser extraída a partir do cotejo dos elementos externos integrantes do acervo probatório, uma vez que a consciência é inacessível: Nesse sentido: PENAL. MOEDA FALSA. CONSUMAÇÃO NAS MODALIDADES "GUARDAR" E "INTRODUZIR NA CIRCULAÇÃO". MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA FALSIDADE. ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. 1. A presença do dolo no crime previsto no art. 289, § 1º. do Código Penal deve ser extraída a partir do cotejo dos elementos externos integrantes do acervo probatório, já que a consciência é impenetrável. Precedentes. 2. As circunstâncias da infração, atestadas pela prova oral produzida nos autos, denotam o conhecimento pelo réu sobre a inautenticidade das cédulas guardadas e da introduzida na circulação. 3. Apelação improvida. (TRF3. Processo ACR 00041074720034036181 ACR - APELAÇÃO CRIMINAL – 30012 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA. Órgão julgador PRIMEIRA TURMA. E-DJF3 14/11/2014). Este o quadro, ante os depoimentos prestados em sede inquisitorial e judicial; considerando a confissão do réu PAULO HENRIQUE; e verificando-se que o acusado JONATHAS, em juízo, apresentou alegações inverossímeis, conclui-se que, tanto a materialidade quanto as autorias delitivas a eles imputadas restaram devidamente comprovadas, e que eles, forma consciente e voluntária, guardaram moeda falsa, como narrado na denúncia que deu origem à presente ação. Não há causas que excluem a tipicidade, ilicitude ou culpabilidade do crime. Pelo exposto, o Ministério Público Federal requer a condenação de JONATHAS MORAES ROSA e PAULO HENRIQUE FRANCELINO pelo crime previsto no art. 289, §1°, do Código Penal. Requer, outrossim, a expedição de ofício à Justiça Eleitoral, para efeitos da suspensão de seus direitos políticos, impositiva pelo art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Defesa O acusado PAULO HENRIQUE FRANCELINO confessou os fatos e requereu a aplicação das atenuantes previstas no art. 65, I e III, do CP (ID 1085679789). O acusado JONATHAS MORAES ROSA alegou (ID 1088618795): O denunciado confirmou seu depoimento em sede policial e ouvido perante este juízo, afirmou que estava num bar com Matheus (menor envolvido) e que este teria vendido um celular para o outro denunciado Paulo. Conforme devidamente comprovado nos autos, o denunciado não sabia que Matheus teria recebido e estava em porte de notas falsas. O próprio, corréu, Paulo Henrique Francisco confirmou que teria comprado notas falsas pela internet e teria repassado para Matheus na aquisição de um celular. Paulo Henrique Francisco confirmou que a negociação entre ele e Matheus (sobre o celular pago com notas falsas) não contou com a presença do denunciado Jonathas. Jonathas apenas estava no local e companhia errada, sendo que as notas eram unicamente de Matheus. Sopese-se que não foi encontrado consigo nenhum outro valor que não fossem 01 (uma) nota que o Matheus lhe deu para aquisição do refrigerante. Os dois outros envolvidos foram categóricos e uníssonos em afirmar que Jonathas não participou de qualquer negociação sobre o celular que culminou na circulação das moedas falsas adquiridas por Paulo. In casu, o denunciado é pessoa simples conforme amplamente demonstrado nos autos e o fato de responder por outro crime não conduz ao entendimento da prática do crime de moeda falsa. Assim diante da ausência de comprovação de autoria, deve ser absolvido o denunciado, uma vez que a denúncia e alegações finais do Parquet baseiam-se apenas em documentos. Sopese-se ainda que não há comprovação, por nenhuma outra prova colhida nos autos, da autoria por parte do agente. O conjunto lastreado de provas presente nos autos não tem o condão de ensejar a condenação. Dessa forma, levando-se em conta que nenhuma prova se sobrepõe sobre a outra, impõe-se a aplicação do in dubio pro reu, devendo o denunciado ser absolvido. Apenas a título de argumentação, caso Vossa Excelência entenda pela condenação do denunciado, o que não se espera, pugna-se em seara da dosimetria da pena, pela aplicação da pena do mínimo legal, bem como sejam consideradas apenas as circunstâncias judiciais investigadas ao longo da instrução criminal e, portanto, submetidas ao crivo do contraditório judicial, em atenção ao disposto no art. 155 do CPP. No que toca aos antecedentes criminais, consoante jurisprudência pacífica nos Tribunais Superiores, em especial, no Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da não culpabilidade e da presunção de inocência, pugna não sejam considerados os procedimentos que ainda não transitaram em julgado quando da prolação da sentença. Por fim, o réu JONATHAS MORAES ROSA requereu a sua absolvição. II – FUNDAMENTAÇÃO Da materialidade e autoria A guarda de moeda falsa restou comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo de perícia criminal, além da prova testemunhal contundente colhida em audiência e confissão do réu PAULO HENRIQUE FRANCELINO (ID 169323866, 253399396, 1013056261, 1013056266, 1013056268 e 1013056269). O laudo de perícia criminal nº LAUDO LAUDO Nº 267/2020 – SETEC/SR/PF/MG concluiu que se trata de cédulas falsas, não qualificada como falsificação grosseira (ID 253399396, pg. 08-10): Ao 1º) Considerando o exposto na seção III – EXAME, os Peritos concluem que as 28 cédulas de R$20,00 (vinte reais) descritas na alínea A da subseção I.1 são FALSAS. Quanto às 36 cédulas de R$5,00 (cinco reais) e R$2,00 (dois reais) relacionadas nas alíneas B e C da subseção I.1, respectivamente, trata-se de cédulas autênticas. Ao 2º e 3º) A falsificação NÃO é grosseira. As cédulas FALSAS examinadas, embora não apresentem os elementos de segurança típicos das cédulas autênticas do Real, são dotadas de diversos simulacros, conforme detalhado na seção III – EXAME. Além disso, as cédulas FALSAS exibem aspecto pictórico, dimensões e coloração similares àqueles observados na autêntica correspondente, reproduzindo seus dizeres e impressões macroscópicas com boa qualidade gráfica, podendo ser confundidas com papel-moeda autêntico. Com efeito, os elementos de prova demonstram que em 24/01/2019, por volta das 22h56min, em Passos/MG: 1) o acusado JONATHAS MORAES ROSA guardava duas cédulas falsas de R$ 20,00 (ID 380991879, pg. 04 e Boletim de Ocorrência de ID 169323866, pg. 06), e; 2) o acusado PAULO HENRIQUE FRANCELINO guardava ao menos 17 cédulas de falsas de R$ 20,00, conforme confissão prestada em audiência (ID 169323866, pg. 06 e ID 1013056268, confissão). A tese defensiva do réu JONATHAS MORAES ROSA é inverossímil não se sustenta, porquanto: 1) diversa da relatada por ocasião da abordagem policial; 2) conforme alegado pelo Ministério Público Federal busca atribuir responsabilidade ao menor de idade Matheus; 3) fundamenta-se em duvidoso repasse de nota falsa por Matheus para comprar refrigerante e cachorro quente. Neste contexto, não há dúvidas sobre a ocorrência do tipo previsto no art. 289, §1º, do Código Penal. Em relação ao elemento subjetivo do tipo penal, extraem-se da conduta do(s) réu(s) a consciência e vontade nas condutas, tendo em vista que o(s) acusado(s) dirigiram livremente suas ações para guarda da moeda falsa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MPF para condenar o(s) réu(s) PAULO HENRIQUE FRANCELINO e JONATHAS MORAES ROSA pelo crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, nos termos do art. 387, do CPP. Passo a dosimetria da pena nos moldes do que previsto no art. 68 do CP. Dosimetria da pena do réu PAULO HENRIQUE FRANCELINO 1ª Fase: Não estão presentes as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Assim, fixo a pena base em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase: Não há circunstância agravante ou atenuante aplicável no caso em julgamento, razão pela qual mantenho a pena intermediária 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Embora verifique as presenças das atenuantes do art. 65, I e III, d, do CP, a pena não pode ser reduzida abaixou do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 3ª Fase: Não havendo causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena definitiva em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando situação econômico-financeira do condenado, nos moldes do art. 49 do CP. Dosimetria da pena do réu JONATHAS MORAES ROSA 1ª Fase: Não estão presentes as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Assim, fixo a pena base em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase: Não há circunstância agravante ou atenuante aplicável no caso em julgamento, razão pela qual mantenho a pena intermediária 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Embora verifique as presenças das atenuantes do art. 65, I e III, d, do CP, a pena não pode ser reduzida abaixou do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 3ª Fase: Não havendo causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena definitiva em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Regime de cumprimento de pena: estabeleço o regime aberto de cumprimento de pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP. Substituição de pena: substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade por 1080 horas, a serem prestadas em período não inferior a 01 ano, em favor de entidade a ser definida pelo Juízo da Execução Penal e prestação pecuniária consistente no pagamento de R$ 2.000,00 em favor de entidade a ser designada em audiência admonitória (art. 45, § 1º, CP), na forma do art. 44 do CP, uma vez que não houve violência ou grave ameaça, a pena é inferior a 4 anos, não há reincidência específica e a medida é socialmente adequada. Ademais, na linha do entendimento das Cortes Superiores, deve-se evitar o encarceramento como método de ressocialização quando outras medidas forem compatíveis com objetivo da sanção penal e as peculiaridades do caso concreto. Incabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do CP, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade. O réu poderá recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos para prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP. Tal fato resta de todo evidente considerando que o réu respondeu ao processo penal em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano tal como previsto no art. 387, IV, do CPP, tendo em vista que inexiste requerimento do MPF. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 804, do CPP. A alegada situação de insuficiência de recursos por parte da ré não impede a sua condenação nas custas e despesas processuais, cabendo ao juízo da execução penal a apreciação do pedido da gratuidade da justiça" (AgRg no AREsp. 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2016). Providências finais: Com o trânsito em julgado, lance-se no nome do réu no rol dos culpados, nos termos da Resolução 408/2004 do CJF. Expeça-se ofício para os órgãos de estatística e para a Polícia Federal. Comunique-se o TRE para fins do que disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Transitada em julgado a sentença para o Ministério Público Federal, venham os autos conclusos para manifestação quanto à extinção da punibilidade pela prescrição, considerada a pena aplicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

19/01/2024, 00:00

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