Procedimento do Juizado Especial Cível 0006172-28.2008.4.01.3810 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0006172-28.2008.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006172-28.2008.4.01.3810. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE - 2ª VARA FEDERAL Rua Santo Antônio, 82, Centro, Pouso Alegre/MG - CEP 37550-026 - Tel.: (35) 2102-1068 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITA RODRIGUES SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ROBERTO COELHO PEREIRA - SP181210 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ENDEREÇO DA PARTE AUTORA, BENEDITA RODRIGUES SILVEIRA - CPF: 929.123.706-04: DECISÃO Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, esta decisão servirá como mandado/ofício/CARTA PRECATÓRIA. Verifico que a parte autora foi intimada através do sistema, por meio de seu defensor, devidamente constituído e cadastrado no sistema PJe; contudo, este permaneceu inerte. Intime-se novamente a parte autora por meio do Pje e Dje para que informe nos autos os dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta) de sua titularidade. Prazo de dez dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, oficie a Caixa Econômica Federal para verificar se há conta aberta e ativa em nome da parte autora. Em caso afirmativo, fica desde já autorizada a realizar a transferência do valor total da conta judicial (id 1380048349)para a conta da parte autora, apresentando o comprovante nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de não haver conta da parte autora ativa na Caixa, deverá a ré trazer tal informação nos autos, no mesmo prazo acima. Não sendo constatada nenhuma conta em nome da parte autora, intime-a, pessoalmente, por mandado, devendo o oficial de justiça trazer os dados bancários informados por ela(banco, agência, conta, tipo de conta) de sua titularidade. Não tendo a parte autora conta bancária, deverá requerer, perante o oficial de justiça, o alvará de levantamento, devendo ser esclarecida de que tal forma de levantamento requer sua presença na Secretaria da Vara para retirada do alvará e, que o levantamento somente se dará na agência 0147. Restando frustrada a intimação por oficial de justiça, e não sendo apresentados os dados bancários da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, deverá ser restituído o valor ao devedor ou feita a conversão em renda em favor da União, conforme o caso. Considerando que houve também o depósito referente aos valores de sucumbência (id 1380048350), intime-se o defensor constituído (Dr. JOAO ROBERTO COELHO PEREIRA - CPF: 631.383.956-00), por meio do pje e Dje, para que também informe os dados de sua conta bancária. Apresentados os dados bancários, oficie-se a CEF para fazer a(s) transferência(s) e apresentar nos autos o comprovante de cumprimento. Caso o advogado queira fazer o decote dos honorários contratuais, será oportunizado apresentar tal pedido, instruído de cópia do contrato de honorários. O levantamento só poderá ser feito por alvará se a parte autora comprovar/justificar nos autos a impossibilidade de receber por depósito em conta. Não informados os dados bancários no prazo de 30(trinta) dias, expeça-se ofício para restituição ao devedor ou conversão em renda em favor da União, conforme o caso. Tomadas as providências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pouso Alegre/MG, data da assinatura. Luciano Mendonça Fontoura JUIZ FEDERAL

22/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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