Recurso Inominado Cível 0001856-35.2009.4.01.3810 - TRF6

Recurso Inominado Cível 0001856-35.2009.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 05:57

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001856-35.2009.4.01.3810. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE - 2ª VARA FEDERAL Rua Santo Antônio, 82, Centro, Pouso Alegre/MG - CEP 37550-026 - Tel.: (35) 2102-1068 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO BRANDAO - MG115073, CAIO DIEGO PEREIRA NOGUEIRA - MG88411 e ALESSANDRO VIEIRA MENDES - MG81165 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ENDEREÇO DA PARTE AUTORA, SEBASTIAO SILVA - CPF: 185.230.566-53: Alameda José Brandão, 117, Bom Repouso/MG. DECISÃO Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, esta decisão servirá como mandado/ofício/CARTA PRECATÓRIA. Verifico que a parte autora foi intimada através do sistema, por meio de seu defensor, devidamente constituído e cadastrado no sistema PJe; contudo, este permaneceu inerte. Intime-se novamente a parte autora por meio do Pje e Dje para que informe nos autos os dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta) de sua titularidade. Prazo de dez dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, oficie a Caixa Econômica Federal para verificar se há conta aberta e ativa em nome da parte autora. Em caso afirmativo, fica desde já autorizada a realizar a transferência do valor total da conta judicial (id 1393923859 )para a conta da parte autora, apresentando o comprovante nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de não haver conta da parte autora ativa na Caixa, deverá a ré trazer tal informação nos autos, no mesmo prazo acima. Não sendo constatada nenhuma conta em nome da parte autora, intime-a, pessoalmente, por mandado, devendo o oficial de justiça trazer os dados bancários informados por ela(banco, agência, conta, tipo de conta) de sua titularidade. Não tendo a parte autora conta bancária, deverá requerer, perante o oficial de justiça, o alvará de levantamento, devendo ser esclarecida de que tal forma de levantamento requer sua presença na Secretaria da Vara para retirada do alvará e, que o levantamento somente se dará na agência 0147. Restando frustrada a intimação por oficial de justiça, e não sendo apresentados os dados bancários da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, deverá ser restituído o valor ao devedor ou feita a conversão em renda em favor da União, conforme o caso. Considerando que houve também o depósito referente aos valores de sucumbência (id 1393923858), intime-se o defensor constituído, por meio do pje e Dje, para que também informe os dados de sua conta bancária. Apresentados os dados bancários, oficie-se a CEF para fazer a(s) transferência(s) e apresentar nos autos o comprovante de cumprimento. Caso o advogado queira fazer o decote dos honorários contratuais, será oportunizado apresentar tal pedido, instruído de cópia do contrato de honorários. O levantamento só poderá ser feito por alvará se a parte autora comprovar/justificar nos autos a impossibilidade de receber por depósito em conta. Não informados os dados bancários no prazo de 30(trinta) dias, expeça-se ofício para restituição ao devedor ou conversão em renda em favor da União, conforme o caso. Tomadas as providências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pouso Alegre/MG, data da assinatura. Luciano Mendonça Fontoura JUIZ FEDERAL

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/06/2023, 11:31

Documento (Informações)

09/06/2023, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2023, 15:09

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:10

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:09

Expedida/Certificada

27/04/2023, 13:15

Expedida/Certificada

27/04/2023, 13:15

Documento (Certidão)

27/04/2023, 13:13

Decurso de Prazo

25/04/2023, 00:05

Decurso de Prazo

25/04/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 14:16

Expedida/Certificada

18/03/2023, 11:11

Documentos

Decisão

•22/01/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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