Remessa Necessária Cível 1015508-03.2023.4.06.3801 - TRF6

Remessa Necessária Cível 1015508-03.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 21:17

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 12:02

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:03

Publicação

20/03/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Remessa Necessária Cível Nº 1015508-03.2023.4.06.3801/MG PARTE AUTORA: FABIANA ROBERTA NUNES CARNAUBA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CHIES MARTINS (OAB SP384563) ADVOGADO(A): BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO (OAB SP286469) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 18 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 18:32

Publicação

13/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1015508-03.2023.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1015508-03.2023.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA: FABIANA ROBERTA NUNES CARNAUBA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CHIES MARTINS (OAB SP384563) ADVOGADO(A): BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO (OAB SP286469) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF em face de acórdão que, julgando reexame necessário, manteve sentença concessiva da segurança em ação mandamental impetrada para remoção de servidora pública. 2. Discute-se na hipótese a existência de omissão no julgado quanto a artigos de lei e princípios do Direito. 3. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos Embargos de Declaração é aquela referente a questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento aplicado. 4. No caso concreto a sentença confirmada pelo acórdão não foi sequer impugnada pelas partes dentro do prazo de apelação. Não cabe, portanto, a inovação de argumentos em sede de embargos. 5. É certo, ademais, que as razões constantes da fundamentação do julgado são suficientes à solução da lide. 6. O acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, o que não se demonstrou no caso concreto. 7. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:01

Confirmada

11/03/2026, 13:01

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 10:42

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1015508-03.2023.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1015508-03.2023.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA: FABIANA ROBERTA NUNES CARNAUBA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CHIES MARTINS (OAB SP384563) ADVOGADO(A): BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO (OAB SP286469) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF em face de acórdão que, julgando reexame necessário, manteve sentença concessiva da segurança em ação mandamental impetrada para remoção de servidora pública. 2. Discute-se na hipótese a existência de omissão no julgado quanto a artigos de lei e princípios do Direito. 3. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos Embargos de Declaração é aquela referente a questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento aplicado. 4. No caso concreto a sentença confirmada pelo acórdão não foi sequer impugnada pelas partes dentro do prazo de apelação. Não cabe, portanto, a inovação de argumentos em sede de embargos. 5. É certo, ademais, que as razões constantes da fundamentação do julgado são suficientes à solução da lide. 6. O acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, o que não se demonstrou no caso concreto. 7. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: FABIANA ROBERTA NUNES CARNAUBA registrado(a) civilmente como FABIANA ROBERTA NUNES CARNAUBA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO GOLFETTI PACHECO - SP483418 IMPETRADO: PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS (RENATA MERCÊS OLIVEIRA DE FARIA) e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG - 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG Juiz Titular: RENATO GRIZOTTI JUNIOR Juiz Substituto: Dir. Secret.: KARLA CRISTINA LIMA DOMINGUES VIEIRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1015508-03.2023.4.06.3801 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA e ACOLHO OS PEDIDOS da impetrante, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que as autoridades coatoras procedam à sua remoção imediata e definitiva para a Universidade Federal de São Paulo - Unifesp, nos exatos termos em que por ela requerido. Diante da liminar deferida nesta sentença, determino a intimação imediata e pessoal das autoridades coatoras para que cumpram o presente decisum, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa. Defiro o pedido da UFJF de ingresso no feito. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Havendo apelação, dê-se vista ao recorrido, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF/6ª Região. Outrossim, independentemente da apresentação de recurso, como foi concedida a segurança, a sentença está sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei n°12.016/09). Deste modo, decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF/6ª Região. Transitada em julgado, nada requerido, ao arquivo. Concedo força de mandado/ofício para este ato. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

09/04/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (outros motivos)

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