Procedimento do Juizado Especial Cível 0005308-87.2008.4.01.3810 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0005308-87.2008.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005308-87.2008.4.01.3810. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE - 2ª VARA FEDERAL Rua Santo Antônio, 82, Centro, Pouso Alegre/MG - CEP 37550-026 - Tel.: (35) 2102-1068 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JURANDIR GRACIANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RONALDO DE ALMEIDA - MG126088 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 ENDEREÇO DA PARTE AUTORA JURANDIR GRACIANI - CPF: 075.114.888-11:Rua Rio Grande do Sul, 917, Centro, Poços de Caldas/MG DECISÃO Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, este despacho servirá como mandado/ofício/carta de intimação ou carta precatória. Verifico que a parte autora foi intimada através do sistema, por meio de seu defensor, devidamente constituído e cadastrado no sistema PJe; contudo, este permaneceu inerte. Intime-se novamente a parte autora por meio do Pje e Dje para que informe nos autos os dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta) de sua titularidade. Prazo de dez dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, oficie a Caixa Econômica Federal para verificar se há conta aberta e ativa em nome da parte autora. Em caso afirmativo, fica desde já autorizada a realizar a transferência do valor total da conta judicial para a conta do(a) autor(a), apresentando o comprovante nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de não haver conta da parte autora ativa na Caixa, deverá a ré trazer tal informação nos autos, no mesmo prazo acima. Não sendo constatada nenhuma conta em nome da parte autora, intime-a, pessoalmente, por mandado, devendo o oficial de justiça trazer aos autos os dados bancários da parte autora(banco, agência, conta, tipo de conta), para fins de transferência do valor principal(id 1337370360). Não tendo a parte autora conta bancária, deverá requerer, perante o oficial de justiça, o alvará de levantamento, devendo ser esclarecida de que tal forma de levantamento requer sua presença na Secretaria da Vara para retirada do alvará e, que o levantamento somente se dará na agência 0147. Restando frustrada a intimação por oficial de justiça, e não sendo apresentados os dados bancários da autora no prazo de 30 (trinta) dias, deverá ser restituído o valor ao devedor ou feita a conversão em renda em favor da União, conforme o caso. Apresentados os dados bancários, oficie-se a CEF para fazer a(s) transferência(s) e apresentar nos autos o comprovante de cumprimento. Caso o advogado queira fazer o decote dos honorários contratuais, será oportunizado apresentar tal pedido, instruído de cópia do contrato de honorários. O levantamento só poderá ser feito por alvará se a parte autora comprovar/justificar nos autos a impossibilidade de receber por depósito em conta. Não informados os dados bancários no prazo de 30(trinta) dias, expeça-se ofício para restituição ao devedor ou conversão em renda em favor da União, conforme o caso. Tomadas as providências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pouso Alegre/MG, data da assinatura. Luciano Mendonça Fontoura JUIZ FEDERAL

22/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(71)