Recurso Inominado Cível 0000340-43.2010.4.01.3810 - TRF6

Recurso Inominado Cível 0000340-43.2010.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000340-43.2010.4.01.3810. AUTORA: HELENA DE BRITO MAGALHAES - CPF: 042.827.737-31 e CARLOS BENEDICTO MAGALHAES - CPF: 039.835.017-53 - Sítio Colinas, BR 460, km 05, Zona Rural de Olímpio Noronha DECISÃO Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, esta decisão servirá como mandado/ofício/CARTA PRECATÓRIA. Verifico que a parte autora foi intimada através do sistema, por meio de seu defensor, devidamente constituído e cadastrado no sistema PJe; contudo, este permaneceu inerte. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE - 2ª VARA FEDERAL Rua Santo Antônio, 82, Centro, Pouso Alegre/MG - CEP 37550-026 - Tel.: (35) 2102-1068 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS BENEDICTO MAGALHAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOEL DE MATTOS REZENDE - MG83654 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ENDEREÇOS DA PARTE Intime-se novamente a parte autora por meio do Pje e Dje para que informe nos autos os dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta) de sua titularidade. Prazo de dez dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, oficie a Caixa Econômica Federal para verificar se há conta aberta e ativa em nome da parte autora. Em caso afirmativo, fica desde já autorizada a realizar a transferência do valor total da conta judicial (id 1289444392)para a conta da parte autora, em partes iguais, apresentando o comprovante nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de não haver conta da parte autora ativa na Caixa, deverá a ré trazer tal informação nos autos, no mesmo prazo acima. Não sendo constatada nenhuma conta em nome da parte autora, intime-a, pessoalmente, por mandado, devendo o oficial de justiça trazer os dados bancários informados por ela(banco, agência, conta, tipo de conta) de sua titularidade. Não tendo a parte autora conta bancária, deverá requerer, perante o oficial de justiça, o alvará de levantamento, devendo ser esclarecida de que tal forma de levantamento requer sua presença na Secretaria da Vara para retirada do alvará e, que o levantamento somente se dará na agência 0147. Restando frustrada a intimação por oficial de justiça, e não sendo apresentados os dados bancários da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, deverá ser restituído o valor ao devedor ou feita a conversão em renda em favor da União, conforme o caso. Considerando que houve também o depósito referente aos valores de sucumbência (id 1289444390 ), intime-se o defensor constituído (Dr. JOEL DE MATTOS REZENDE - CPF: 168.341.866-20), por meio do pje e Dje, para que também informe os dados de sua conta bancária. Apresentados os dados bancários, oficie-se a CEF para fazer a(s) transferência(s) e apresentar nos autos o comprovante de cumprimento. Caso o advogado queira fazer o decote dos honorários contratuais, será oportunizado apresentar tal pedido, instruído de cópia do contrato de honorários. O levantamento só poderá ser feito por alvará se a parte autora comprovar/justificar nos autos a impossibilidade de receber por depósito em conta. Não informados os dados bancários no prazo de 30(trinta) dias, expeça-se ofício para restituição ao devedor ou conversão em renda em favor da União, conforme o caso. Tomadas as providências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pouso Alegre/MG, data da assinatura. Luciano Mendonça Fontoura JUIZ FEDERAL

22/01/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/08/2022, 11:09

Documento (Informações)

10/08/2022, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 11:09

Decurso de Prazo

10/08/2022, 00:13

Decurso de Prazo

10/08/2022, 00:12

Decurso de Prazo

10/08/2022, 00:11

Expedida/Certificada

27/07/2022, 13:45

Homologação de Transação

27/07/2022, 13:17

Conclusão (para julgamento)

25/07/2022, 08:41

Decurso de Prazo

20/07/2022, 00:22

Decurso de Prazo

20/07/2022, 00:20

Expedida/Certificada

27/05/2022, 14:25

Decurso de Prazo

20/04/2022, 01:01

Decurso de Prazo

20/04/2022, 00:59

Documentos

Decisão

•22/01/2024, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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