Recurso Inominado Cível 0006203-48.2008.4.01.3810 - TRF6

Recurso Inominado Cível 0006203-48.2008.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006203-48.2008.4.01.3810. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE - 2ª VARA FEDERAL Rua Santo Antônio, 82, Centro, Pouso Alegre/MG - CEP 37550-026 - Tel.: (35) 2102-1068 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALMERINDA SIMOES RODRIGUES CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUGENIO DE SOUZA CARDOSO - MG50473 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ENDEREÇO DA PARTE AUTORA, ALMERINDA SIMOES RODRIGUES CAMPOS - CPF: 009.158.116-85: Bairro Beleza, Maria da Fé/MG DECISÃO Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, esta decisão servirá como mandado/ofício/CARTA PRECATÓRIA. Intime-se a parte autora por meio do Pje e Dje para que informe nos autos os dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta) de sua titularidade. Prazo de dez dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, oficie a Caixa Econômica Federal para verificar se há conta aberta e ativa em nome da parte autora. Em caso afirmativo, fica desde já autorizada a realizar a transferência do valor total da conta judicial (id 1416855367 )para a conta da parte autora, apresentando o comprovante nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de não haver conta da parte autora ativa na Caixa, deverá a ré trazer tal informação nos autos, no mesmo prazo acima. Não sendo constatada nenhuma conta em nome da parte autora, intime-a, pessoalmente, por mandado, devendo o oficial de justiça trazer os dados bancários informados por ela(banco, agência, conta, tipo de conta) de sua titularidade. Não tendo a parte autora conta bancária, deverá requerer, perante o oficial de justiça, o alvará de levantamento, devendo ser esclarecida de que tal forma de levantamento requer sua presença na Secretaria da Vara para retirada do alvará e, que o levantamento somente se dará na agência 0147. Restando frustrada a intimação por oficial de justiça, e não sendo apresentados os dados bancários da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, deverá ser restituído o valor ao devedor ou feita a conversão em renda em favor da União, conforme o caso. Considerando que houve também o depósito referente aos valores de sucumbência (id 1416855369), intime-se o defensor constituído (Dr. EUGENIO DE SOUZA CARDOSO - CPF: 469.000.556-72), por meio do pje e Dje, para que também informe os dados de sua conta bancária. Apresentados os dados bancários, oficie-se a CEF para fazer a(s) transferência(s) e apresentar nos autos o comprovante de cumprimento. Caso o advogado queira fazer o decote dos honorários contratuais, será oportunizado apresentar tal pedido, instruído de cópia do contrato de honorários. O levantamento só poderá ser feito por alvará se a parte autora comprovar/justificar nos autos a impossibilidade de receber por depósito em conta. Não informados os dados bancários no prazo de 30(trinta) dias, expeça-se ofício para restituição ao devedor ou conversão em renda em favor da União, conforme o caso. Tomadas as providências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pouso Alegre/MG, data da assinatura. Luciano Mendonça Fontoura JUIZ FEDERAL

22/01/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/06/2023, 13:23

Documento (Informações)

13/06/2023, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 16:10

Decurso de Prazo

26/04/2023, 00:00

Expedida/Certificada

29/03/2023, 12:34

Homologação de Transação

28/03/2023, 15:52

Conclusão (para julgamento)

10/03/2023, 13:33

Decurso de Prazo

09/03/2023, 00:00

Expedida/Certificada

08/02/2023, 14:10

Decurso de Prazo

08/02/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 13:54

Expedida/Certificada

14/12/2022, 14:28

Mero expediente

14/12/2022, 13:31

Documentos

Decisão

•22/01/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

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