Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0028172-91.2004.4.01.3800/MG
EXECUTADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
DESPACHO/DECISÃO
1. Converta-se o feito em cumprimento de sentença, com inversão de polos, alteração do objeto e inclusão da exequente Defensoria Pública da União.
2. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte devedora para o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa, no percentual de 10% do valor da condenação, e de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da dívida, nos termos do art. 523 do CPC.