Ação Civil Pública 1000898-98.2020.4.01.3825 - TRF6

Ação Civil Pública 1000898-98.2020.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, ADVOCACIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA - CODEVASF Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: RONALDO RODRIGUES DE SOUZA - MG71281-A, ABEL LUIZ DE SENA NETO - MG105965-A RECORRIDO: ALMIR MIGUEL DA SILVA, VERACI PRATES SILVA, VAGNER GONCALVES ROCHA, ANA PAULA VIANA DIAS Advogado do(a) RECORRIDO: NADJA SILVEIRA CUNHA - MG92019-A Advogado do(a) RECORRIDO: NADJA SILVEIRA CUNHA - MG92019-A Advogado do(a) RECORRIDO: ROBSON ALVES DE LIMA - MG50056-A O processo nº 1000898-98.2020.4.01.3825 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06-05-2024 Horário: 08:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 06/05/2024 e fim às 23:59 de 10/05/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF, ALMIR MIGUEL DA SILVA, VERACI PRATES SILVA, ANA PAULA VIANA DIAS e Ministério Público Federal JUIZO

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000898-98.2020.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL LUIZ DE SENA NETO - MG105965 e RONALDO RODRIGUES DE SOUZA - MG71281 POLO PASSIVO:ALMIR MIGUEL DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NADJA SILVEIRA CUNHA - MG92019 e ROBSON ALVES DE LIMA - MG50056 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ALMIR MIGUEL DA SILVA, VERACI PRATES SILVA, WAGNER GONCALVES ROCHA e ANA PAULA VIANA DIAS, ao argumento de que os réus teriam provocado danos ambientais no imóvel de sua propriedade, localizado no entorno da barragem Bico da Pedra, com supressão de área de preservação permanente. Afirma que foram registradas diversas intervenções ambientais no imóvel, e que, na hipótese de consolidação das intervenções realizadas, o dano ambiental causado à barragem e ao meio ambiente poderá se tornar irreversível ou de altíssimo custo, pondo fim ao desenvolvimento humano local e à sobrevivência das futuras gerações de gorutubanos. Assevera que, visando ao melhor detalhamento do grau de interferência das ações praticadas, foi realizado pelos peritos do MPF o Laudo Técnico nº 110/2018, verificando-se a existência de construção na área de preservação permanente – APP do reservatório Bico da Pedra, considerando os parâmetros estabelecidos pela Lei 4.771/1965 e pela Resolução CONAMA nº 302/2002. Sustenta que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do art. 62 da lei 12.651/2012, as intervenções ocorridas durante a vigência da Resolução CONAMA nº 302/2002 permanecem por ela regidas, em que pese a edição do Novo Código Florestal, insuscetível de aplicação retroativa. A decisão de id 212007363 indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo MPF. Citados, os réus ALMIR MIGUEL DA SILVA e VERACI PRATES SILVA apresentaram contestação (id 367839866), argumentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a carência da ação e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentaram a inexistência de danos ambientais ou ocupação irregular na APP do reservatório Bico da Pedra, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em réplica (id 444358364), o MPF impugnou as teses defensivas e requereu o aditamento da petição inicial para a inclusão dos corréus WAGNER GONCALVES ROCHA e ANA PAULA VIANA DIAS. A decisão de id 667717959 rejeitou as preliminares arguidas pelos réus e acolheu o aditamento da inicial promovido pelo MPF, determinando a inclusão de WAGNER GONCALVES ROCHA e ANA PAULA VIANA DIAS no polo passivo da lide. Citada, ANA PAULA VIANA DIAS apresentou contestação e alegou, preliminarmente (id 730916550): a inépcia da petição inicial; a falta de interesse processual; a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não tem a obrigação de indenizar os danos causados ao meio ambiente, em razão da ausência dos pressupostos de responsabilidade civil. Além disso, alegou a impropriedade da reparação pecuniária em matéria de danos ambientais. Citado (id 777046948), o réu WAGNER GONCALVES ROCHA deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Por meio da manifestação de id 922679148, o MPF impugnou a defesa da ré Ana Paula Viana Dias e requereu o julgamento antecipado do mérito. Intimada, a CODEVASF também postulo o julgamento antecipado do mérito (id 949906162). É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das questões preliminares arguidas pela ré Ana Paula Viana Dias Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a eventual responsabilidade da ré pela reparação dos danos ambientais apontados pelo MPF é questão atinente ao mérito e será analisada em momento oportuno. De igual modo, também não merece prosperar a alegação de falta de interesse processual, já que os pedidos formulados pelo autor se fundamentam em conduta supostamente ilícita praticada pela ré, consistente na ocupação antrópica em área de preservação permanente. Assim, vislumbra-se a necessidade de se buscar o Poder Judiciário para ver o direito reconhecido, a adequação da via processual utilizada pelo MPF e a utilidade da ação para a concretização da tutela pretendida. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, este juízo já ressaltou na decisão de id 667717959 que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação "propter rem", sendo possível exigir a reparação dos prejuízos causados tanto dos atuais titulares como dos proprietários pretéritos. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 623 do STJ dispõe o seguinte: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. Assim, rechaço a referida preliminar. Sem outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. 2.2. Do mérito Pela análise dos elementos de prova coligidos aos autos, os pedidos formulados pelo MPF devem ser rejeitados, pois, conforme ressaltado na decisão que indeferiu a medida liminar (id 212007363), “a construção residencial do Sr. Almir Miguel da Silva e da Sra. Veraci Prates Silva está aproximadamente a 58 metros da cota maximorum do reservatório da Barragem Bico da Pedra, e de acordo com a lei nº 12.651/2012, esse edifício não está sobre a APP do reservatório” (id 172918893, págs. 17/20)”. (destaquei) Valho-me dos fundamentos da decisão proferida liminarmente para fundamentar a presente sentença de improcedência: De acordo com o art. 62 da Lei 12.651/12, declarado constitucional pelo STF no julgamento das ADI’s nº 4901, 4902, 4903 e 4937 e da ADC nº 42 (julgamento em 28/02/2018), “para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum”. No caso em tela, o Laudo Técnico nº 110/2018, subscrito por servidor(a) da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, atesta que “a construção residencial do Sr. Almir Miguel da Silva e da Sra. Veraci Prates Silva está aproximadamente a 58 metros da cota maximorum do reservatório da Barragem Bico da Pedra, e de acordo com a lei nº 12.651/2012, esse edifício não está sobre a APP do reservatório” (id 172918893, págs. 17/20). (negritei) Por sua vez, o mapa de localização constante no anexo II (id 208630873, pág. 22) confirma as conclusões exaradas no laudo técnico nº 110/2018, no sentido de que INEXISTE ocupação irregular na APP do reservatório Bico da Pedra, tomando-se como parâmetro a regra expressa no art. 62 da Lei 12.651/12 (acima transcrita). Tal constatação, resultante de trabalho técnico realizado pelo próprio demandante, demonstra a ausência da probabilidade do direito e inviabiliza a concessão da tutela de urgência requerida na inicial, já que não preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ao contrário do que defende o parquet, não há que se falar em possibilidade de ocorrência de novos danos em área de preservação permanente, tampouco é possível vislumbrar o grave risco de perda das funções ambientais da APP, já que o imóvel dos réus localiza-se a 58 metros da cota maximorum da Barragem Bico da Pedra, encontrando-se fora da APP do reservatório. Nestes termos, refuta-se a alegação do MPF de que “a continuidade do uso das áreas de preservação permanente pode causar a compactação do solo, o aumento da erosão, o risco de contaminação do reservatório de água com defensivos agrícolas, o assoreamento da barragem, a diminuição do fluxo gênico e a dificuldade de abrigo à fauna”, já que tal afirmação ampara-se em premissa fática equivocada, que vai de encontro às constatações do laudo técnico nº 110/2018. Quanto à pretensa irretroatividade do Novo Código Florestal, defendida pelo MPF com fulcro na vedação ao retrocesso ambiental, trata-se de argumento que não se presta a fundamentar as medidas liminares pretendidas, já que representaria negativa de aplicação a dispositivo legal declarado constitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, quando do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade alhures mencionadas, o STF asseverou que “o postulado da vedação do retrocesso não pode engessar a competência legislativa do Congresso em matéria ambiental e o exercício da competência executiva dos órgãos públicos ambientais, cabendo à lei estabelecer a medida da proteção ambiental que vai garantir meio ambiente equilibrado às futuras gerações”. Ou seja, a questão acerca do retrocesso ambiental foi dirimida pela Suprema Corte de forma exauriente, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, não havendo a possibilidade de afastar as disposições da lei 12.651/2012 sob tal alegação, sob pena de violação ao que dispõe o art. 102, §2º, da Constituição da República. Frise-se que, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Dias Toffoli, ao apreciar a Medida Cautelar na Reclamação nº 38.764/SP (publicada em 31/01/2020), determinou-se a suspensão dos efeitos de decisão proferida pelo E. TRF/3ª Região na ACP nº 0002737-88.2008.4.03.6106/SP, que havia acolhido a tese da irretroatividade da lei 12.651/2012 e afastado a aplicação do art. 62 do Novo Código Florestal. Consoante as razões de decidir adotadas pelo ilustre Ministro do STF, “a autoridade reclamada, ao recusar aplicação ao art. 62 da Lei nº 12.651/2012 no caso concreto, com fundamento no princípio do tempus regit actum e do postulado da vedação do retrocesso em matéria ambiental, em 26/7/2018, esvaziou a eficácia normativa do referido dispositivo legal cuja validade constitucional fora afirmada pelo STF na ADI 4.903/DF e na ADC nº 42/DF”. Por fim, e a título de reforço argumentativo, o próprio Procurador Geral da República, ao emitir o seu parecer na Reclamação nº 38.764/SP, reconheceu que a autoridade reclamada recusou aplicação ao art. 62 da lei 12.651/2012 e, com tal conduta, esvaziou a eficácia normativa do referido dispositivo legal, cuja validade constitucional fora afirmada pela Suprema Corte. Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, e considerando a inviabilidade de aplicação retroativa da Lei 12.651/2012 para a concessão da tutela de urgência, impõe-se o indeferimento das medidas liminares. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, inclusive quanto à expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Janaúba/MG, visto que o MPF deixou de informar a respectiva matrícula do imóvel. Portanto, não havendo intervenção em APP, segundo os parâmetros estabelecidos pelo Novo Código Florestal, e considerando a necessária aplicação do referido diploma normativo para o julgamento da ação (não havendo que se falar em irretroatividade), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso III, da Lei 9.289/96. Sentença sujeita a reexame necessário, por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4717/65. Nesse sentido: STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1.596.028/MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/09/2017. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF/6ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, assinatura e data infra.

20/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mudança de Assunto Processual

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(120)