Procedimento do Juizado Especial Cível 1002879-73.2023.4.06.3808 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002879-73.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/07/2025, 09:05

Documento (Certidão)

19/07/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 21:18

Confirmada

16/07/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 06:39

Expedida/certificada

10/07/2025, 16:08

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 10:28

Publicação

18/06/2025, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002879-73.2023.4.06.3808/MG REQUERENTE: KLAITON VENANCIO DA SILVA ADVOGADO(A): ADRIANA HERALDINA DE OLIVEIRA (OAB MG163614) ADVOGADO(A): MAURICIO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB MG142333) DESPACHO/DECISÃO Na petição evento 58, DOC1 o procurador dos autos informa o ajuizamento de ação para interdição do autor desta demanda, Klaiton Venâncio da Silva, distribuída na Comarca de Perdões sob o número 5001728-72.2024.8.13.0499, instruindo-a com Termo de Compromisso de Curatela Provisória e requerendo autorização judicial para levantamento da RPV pela curadora nomeada. Analisando os documentos pessoais inseridos no laudo socioeconômico juntado aos autos (evento 20, DOC2), constata-se que Joerma dos Santos Silva, curadora provisória nomeada, é genitora do curatelado. Intime-se a advogada da causa para regularizar a representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato no qual figure o requerente representado por sua curadora, bem como para indicar conta bancária de titularidade desta para transferência do valor relativo à requisição de pagamento depositada. Cumprida a diligência ora determinada, solicite-se à Caixa Econômica Federal que proceda a transferência do valor depositado para conta indicada pela curadora, servindo este despacho como ofício. Cumpra-se. Lavras, data de registro. (assinado digitalmente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2025, 16:29

Mero expediente

16/06/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 12:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002879-73.2023.4.06.3808. AUTOR: KLAITON VENANCIO DA SILVA RÉU(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença. 2. Considerando a inviabilidade de autocomposição nesta fase processual, ante o posicionamento da Fazenda Pública ré quanto à necessidade de completa instrução probatória para fins de viabilização de acordos em feitos desta natureza, deixo de aplicar o artigo 334 do CPC. 3. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença, tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (CPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 4. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG Subseção Judiciária de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): REPRESENTANTE: JOERMA DOS SANTOS SILVA ASSISTENTE: JOERMA DOS SANTOS SILVA DESIGNO prova pericial a ser realizada na residência da parte autora. Para tanto, nomeio como perito a assistente social Terezinha Aguiar Pitchon, que deverá entregar o laudo em até 20 dias após a realização da perícia. 5. Considerando a natureza e importância da causa, bem como a distância entre o local em que o exame pericial deverá ser realizado e a cidade onde reside a auxiliar do juízo nomeada, necessitando-se de tempo e despesas para efetivação da diligência, com base no art. 28, §1°, da Resolução n. 305 do CJF, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). 6. Esclareço que para garantir a eficaz apuração da real situação socioeconômica da parte, não serão pré-estabelecidos dia e hora da visita social, aplicando-se na hipótese o entendimento firmado no Enunciado 168 do FONAJEF, segundo o qual "a produção de auto de constatação por oficial de justiça, determinada pelo Juízo, não requer prévia intimação das partes, sob pena de frustrar a eficácia do ato, caso em que haverá o contraditório diferido". 7. De todo modo, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação deste ato. No caso de indicação de assistente técnico, a perita do Juízo acertará diretamente com o profissional indicado o momento da visita. O parecer do assistente deverá ser juntado quando a respectiva parte for intimada acerca do laudo judicial. 8. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. 9. Após a juntada do laudo pericial, tendo em vista o reconhecimento da deficiência pelo INSS, ID 1416726883, fls. 60, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, bem como cite-se o INSS. 10. Dê-se vista ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178, II). 11. Ao final, conclusos. 12. Por fim, como se sabe, no regime do “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução CNJ 345/2020, todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, devem ser realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme estipulam os seus arts. 1º, §§1º e 5º. Esse regime procedimental exclusivamente virtual foi implementado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela Resolução Presi 24/2021 e se encontra atualmente em vigor também no âmbito do e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ante a não edição, ainda, de ato normativo específico sobre o juízo 100% digital. Nos termos do art. 2º desta resolução “o “Juízo 100% Digital” é a forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores”. Não obstante a falta de regulamentação do juízo 100% digital por parte da e. Corte Federal Mineira, em 02/02/2023, o TRF da 6ª Região expediu a Resolução Conjunta Presi/Coger 1/2023, cujo art. 8º prevê que “as audiências e sessões do juízo 100% digital ocorrerão exclusivamente por videoconferência, na forma da Resolução CNJ n. 345/2020”. Assim, com base no art. 3º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020, no art. 3º, §8º, Resolução TRF1 Presi 24/2021 e no art. 8º da Resolução Conjunta TRF6 Presi/Coger 1/2023, salvo manifestação expressa de qualquer das partes, externada no prazo de 30 dias, contados da data de ciência desta decisão, fica instituído o “Juízo 100% digital” como regime de tramitação deste feito, devendo a Secretaria da vara incluí-lo na rotina específica. Lavras/MG, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

22/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

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Confirmada

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Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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