Embargos à Execução 0022163-45.2006.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0022163-45.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022163-45.2006.4.01.3800. autores: Antonio Leonilton de Paiva e Enio Ramos, por não levar em consideração, os valores creditados e sacados em algumas contas vinculadas, conforme previsto na Lei 10.555/02, que diz que todo trabalhador que possuir em sua conta vinculada na data de 10/07/2001, valor inferior à R$100,00, poderá efetuar o saque de forma administrativa até 30/12/2003, o que caracteriza adesão tácita. Em nosso entendimento, para estes casos, não existem créditos complementares a serem executados. Seguem anexos cópias das contas que se enquadram nessas condições. 1.1.2 No caso do autor Nestor Rodrigues Pereira Neto, porque formalizou adesão, recebeu e já sacou os créditos administrativos, sendo que a SECOT apresenta seus cálculos integralmente como créditos judiciais. Também neste caso, não existem créditos complementares a serem executados. Seguem anexos cópias das contas que se enquadram nessas condições. 1.1.3 No caso dos autores: Osvaldo Correa de Oliveira e Rachel Moreira Alvarenga, os cálculos apontam diferenças muito pequenas em relação ao montante dos créditos, provenientes provavelmente de arredondamentos executados ou metodologias de cálculo diferentes.” Os apelados não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022163-45.2006.4.01.3800 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): No caso sob análise, os exequentes obtiveram o reconhecimento, por decisão transitada em julgado, do seu direito à atualização de suas contas vinculada ao FGTS com incidência de expurgos inflacionários de planos econômicos. Na fase de execução da sentença, a CEF apresentou embargos alegando o excesso de execução, afirmando que alguns dos exequentes teriam aderido ao acordo previsto na LC 110/2001. Porém, importante se faz observar que não foram apresentados os respectivos termos de adesão. A esse respeito, impõe-se a aplicação do Tema Repetitivo 140 do STJ, segundo o qual “é imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada.” Ante a ausência da juntada dos termos de adesão assinados pelos titulares das contas vinculadas, e não havendo indícios de que teria ocorrido pactuação via internet, não se pode presumir que o acordo tenha ocorrido, como pretende a embargante. Saliente-se que não se pode presumir que os saques efetuados nas contas vinculadas pelos seus titulares configuram anuência ao acordo. É dever da Caixa demonstrar que, para viabilizar o saque, o fundista assinou o termo de adesão, ônus do qual, reitere-se, não se desincumbiu a embargante. No que diz respeito aos embargados sobejantes, as informações prestadas pelo setor de cálculos judiciais possuem presunção relativa de veracidade. Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela efetuados devem prevalecer, até prova em contrário. No caso dos autos, a apelante não apresentou elementos concretos aptos a desconstituir a conclusão da Contadoria. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0022163-45.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:OSVALDO CORREA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAIMUNDO ARAUJO - MG44184 RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022163-45.2006.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Trata-se de apelação interposta pela CEF contra sentença (fls. 210/212 do ID 27989016) que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título judicial referente a expurgos do FGTS, homologando os cálculos efetuados pela Contadoria. Em suas razões recursais, juntadas às fls. 215/218 do ID 27989016, a CEF alega a necessidade de reforma da sentença, pois a área técnica da instituição financeira não teria concordado com os cálculos da Contadoria, sob os seguintes argumentos: “1.1.1 No caso dos Ante o exposto, nego provimento à apelação da CEF. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022163-45.2006.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022163-45.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:OSVALDO CORREA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO ARAUJO - MG44184 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LC 110/2001. ADESÃO NÃO COMPROVADA. TEMA 140 DO STJ. CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CEF contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título judicial referente a expurgos do FGTS, homologando os cálculos efetuados pela Contadoria. 2. Apesar de ter alegado a adesão de alguns embargados ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF não apresentou os respectivos termos de adesão. A esse respeito, impõe-se a aplicação do Tema Repetitivo 140 do STJ, segundo o qual “é imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada.” 3. As informações prestadas pelo setor de cálculos judiciais possuem presunção relativa de veracidade. Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela efetuados devem prevalecer, até prova em contrário. No caso dos autos, a apelante não apresentou elementos concretos aptos a desconstituir a conclusão da Contadoria. 4. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da CEF, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: OSVALDO CORREA DE OLIVEIRA, ENIO RAMOS, RACHEL MOREIRA ALVARENGA, ANTONIO LEONILTON DE PAIVA Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO ARAUJO - MG44184 Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO ARAUJO - MG44184 Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO ARAUJO - MG44184 Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO ARAUJO - MG44184 O processo nº 0022163-45.2006.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06-05-2024 Horário: 08:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 06/05/2024 e fim às 23:59 de 10/05/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

09/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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