Execução Fiscal 0004603-14.2007.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0004603-14.2007.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EMPRESA METROPOLITANA DE COMUNICACAO- EIRELI - EPP, EDITORA E GRAFICA DIARIO DO ACO LTDA - ME, WILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, PONTUAL DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - EPP, AGNA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES E OLIVEIRA, EMPRESA JORNALISTICA REVISAO LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 0004603-14.2007.4.01.3814 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de declaração de ineficácia de alienação de imóvel, formulado pela UNIÃO, sob o argumento de que executada EMPRESA METROPOLITANA DE COMUNICAÇÃO LTDA alienou bem imóvel de sua propriedade, sem reservar meios para o pagamento de suas dívidas, incorrendo em fraude à execução fiscal. Realmente, pela matrícula do imóvel constante no id 139970192, retira-se que a referida executada, na data de 02/07/2015, alienou o imóvel que era de sua propriedade, constante do registro da matrícula 32.266 do Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga/MG, à empresa DI INVESTIMENTOS SA, pelo valor de R$ 650.000,00 (Seis centos e cinquenta mil reais), quando o débito já estava inscrito em dívida ativa (em 20/07/2006), bem como já tinha sido a executada incluída na presente execução como coobrigada, conforme decisão de 18/07/2014 (f. 123/124 dos autos originais digitalizados - id 457572874), o que denota, a princípio, a ocorrência de fraude à execução. Sobre a Alegação de Fraude à Execução: Segundo o entendimento do STJ, para a configuração da fraude à execução, devemos tomar os seguintes marcos temporais e objetivos: a) para as alienações engendradas até 08/06/2005, deve ter havido a citação do devedor; b) para alienações ocorridas a partir de 09/06/2005, a partir da entrada em vigor da nova redação dada ao art. 185, do CTN, dada pela Lei Complementar 118/2005, a inscrição em dívida ativa do débito é suficiente para a caracterização da fraude. Veja-se, ipsis literis: EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTB. ALIENAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. Não se aplica na execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" pois existe regramento próprio constante no artigo 185 do CTN. 2. A Primeira Seção, ao examinar o REsp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, concluiu que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF". 3. Portanto, a ocorrência de fraude à execução, quando a alienação do bem ocorreu antes da alteração do artigo 185 do CTN pela LC 118/2005, depende da citação do sujeito passivo. 4. No caso, a alienação ocorreu em 16.01.2002 e a transcrição no RI em 23.07.2004, já o redirecionamento da execução ocorreu apenas em 02.02.2005, não se configurando fraude à execução. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1172419/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 10/02/2011). Todavia, antes de declarar a fraude perpetrada, intime-se a adquirente DI INVESTIMENTOS SA para manifestação. Prazo: 15 dias. Endereço fornecido às fls. 07 – id 1399701892 e às fls. 03 – id 1399704891, conforme preceitua o artigo 792, §4º, do novo CPC. Após, transcorrido o prazo para embargos de terceiros, venham os autos conclusos para decisão. Habilite-se nos autos o advogado Ricardo Alexandre Oliveira, OAB/MG 109.586, vinculando-o à executada EMPRESA METROPOLITANA DE COMUNICAÇÃO EIRELI (v. petição f. 311 id 457572879). Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

22/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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