Monitória 0006684-91.2015.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

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MonitóriaMútuoMonitória

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Civel e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Partes do Processo

ALMIR GONCALVES PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO VALENTE MOTA

OAB/MG 92234·CPF·Representa: Réu

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LUCIANO CARLOS PIVA

OAB/MG 81835·CPF·Representa: Réu

DILIO PROCOPIO DAYRELL DRUMMOND DE ALVARENGA

OAB/MG 76125·CPF·Representa: Réu

LUCIANO CARLOS PIVA

OAB/MG 081835·Representa: Réu

DILIO PROCOPIO DAYRELL DRUMMOND DE ALVARENGA

OAB/MG 076125·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RODRIGO VALENTE MOTA

OAB/MG 92234·CPF·Representa: Réu

LUCIANO CARLOS PIVA

OAB/MG 81835·CPF·Representa: Réu

DILIO PROCOPIO DAYRELL DRUMMOND DE ALVARENGA

OAB/MG 76125·CPF·Representa: Réu

LUCIANO CARLOS PIVA

OAB/MG 081835·Representa: Réu

DILIO PROCOPIO DAYRELL DRUMMOND DE ALVARENGA

OAB/MG 076125·Representa: Réu

RODRIGO VALENTE MOTA

OAB/MG 092234·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA (VARA CÍVEL) Nº 0006684-91.2015.4.01.3801/MG RELATOR: RENATO GRIZOTTI JUNIOR RÉU: ALMIR GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) ADVOGADO(A): LUCIANO CARLOS PIVA (OAB MG081835) ADVOGADO(A): DILIO PROCOPIO DAYRELL DRUMMOND DE ALVARENGA (OAB MG076125) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 141 - 04/05/2026 - LAUDO PERICIAL

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 21:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 19:33

Expedida/certificada

04/05/2026, 19:33

Expedida/certificada

04/05/2026, 19:33

Julgamento em Diligência

04/05/2026, 19:33

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:50

Confirmada

18/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

08/04/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:46

Confirmada

21/03/2026, 23:59

Todas as movimentações(146)

Publicação

06/05/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA (VARA CÍVEL) Nº 0006684-91.2015.4.01.3801/MG RELATOR: RENATO GRIZOTTI JUNIOR RÉU: ALMIR GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) ADVOGADO(A): LUCIANO CARLOS PIVA (OAB MG081835) ADVOGADO(A): DILIO PROCOPIO DAYRELL DRUMMOND DE ALVARENGA (OAB MG076125) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 141 - 04/05/2026 - LAUDO PERICIAL

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

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04/05/2026, 21:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 19:33

Expedida/certificada

04/05/2026, 19:33

Expedida/certificada

04/05/2026, 19:33

Julgamento em Diligência

04/05/2026, 19:33

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:50

Confirmada

18/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

08/04/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:46

Confirmada

21/03/2026, 23:59

Mero expediente

11/03/2026, 07:07

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:12

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:24

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:48

Confirmada

25/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA (VARA CÍVEL) Nº 0006684-91.2015.4.01.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR RÉU: ALMIR GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) ADVOGADO(A): LUCIANO CARLOS PIVA (OAB MG081835) ADVOGADO(A): DILIO PROCOPIO DAYRELL DRUMMOND DE ALVARENGA (OAB MG076125) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 06/01/2026 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 16:25

Expedida/certificada

15/01/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 16:05

Confirmada

28/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/12/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 08:17

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:11

Confirmada

28/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 20:15

Publicação

24/11/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória (Vara Cível) Nº 0006684-91.2015.4.01.3801/MG RÉU: ALMIR GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) ADVOGADO(A): LUCIANO CARLOS PIVA (OAB MG081835) ADVOGADO(A): DILIO PROCOPIO DAYRELL DRUMMOND DE ALVARENGA (OAB MG076125) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao réu. Diante do deferimento de perícia contábil, nomeio Antonio Fernandes S. Júnior. O réu está amparado pela gratuidade de justiça, assim, quem arcará com os gastos do exame será o Conselho da Justiça Federal. O exame técnico a ser realizado não apresenta maior complexidade, uma vez que boa parte dos quesitos pode ser respondida mediante simples leitura do contrato, sem necessidade de aprofundamento técnico. Ressalte-se, ainda, que alguns quesitos sequer demandariam perícia, embora outros exijam a elaboração de cálculos, que, contudo, mostram-se de baixa complexidade. Dessa forma, considerando a natureza das atividades a serem desempenhadas, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), quantia que entendo adequada e compatível com o trabalho envolvido, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, c/c Resolução 575/2019 e Resolução n. 937, de 22/01/2025 do CJF. Intime-se o perito nomeado, por telefone ou mandado, para dizer se aceita o encargo. Deverá, ainda, indicar data/horário/local para realização dos trabalhos. Havendo o aceite e, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, poderão as partes arguir impedimento ou suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho. Fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo. Uma cópia deste despacho tem força de ofício. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 07:22

Mero expediente

18/11/2025, 07:22

Publicação

13/10/2025, 03:05

Conclusão (para despacho)

12/10/2025, 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória (Vara Cível) Nº 0006684-91.2015.4.01.3801/MG RÉU: ALMIR GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) ADVOGADO(A): LUCIANO CARLOS PIVA (OAB MG081835) ADVOGADO(A): DILIO PROCOPIO DAYRELL DRUMMOND DE ALVARENGA (OAB MG076125) DESPACHO/DECISÃO A parte ré requer os benefícios da gratuidade de justiça. O CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida, exclusivamente, por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC); contudo, essa presunção fica condicionada à apresentação de declaração, assinada pela parte requerente ou, na sua falta, pelo advogado, com poderes expressos na procuração (art. 105 do CPC). Portanto, intime-se o réu para cumprir o comando acima exposto, em 10 dias, sob pena de indeferimento. Foi deferida perícia a pedido do réu, evento 94. Considerando que a definição acerca de quem deverá arcar com os honorários periciais depende da prévia análise da condição financeira do réu — parte que requereu a realização da prova técnica —, deixo para apreciar a nomeação do perito e demais providências somente após o cumprimento da presente determinação pela parte ré. Intime-se. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

10/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 11:17

Expedida/certificada

09/10/2025, 06:45

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 17:13

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 10:44

Confirmada

22/08/2025, 23:59

Publicação

14/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 0006684-91.2015.4.01.3801/MG RÉU: ALMIR GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A): DILIO PROCOPIO DAYRELL DRUMMOND DE ALVARENGA (OAB MG076125) ADVOGADO(A): LUCIANO CARLOS PIVA (OAB MG081835) ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) DESPACHO/DECISÃO Alega o requerido a ocorrência de prescrição intercorrente. Não lhe assiste razão. A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por culpa da parte exequente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC e da jurisprudência consolidada. No caso, a suspensão processual foi determinada por decisão judicial, em razão da necessidade de aguardar o desfecho de demanda relacionada, que tramitava em outra Vara. Nesse contexto, o lapso temporal em que o feito permaneceu suspenso não pode ser imputado à parte autora, inexistindo inércia apta a caracterizar a prescrição intercorrente. Afasta-se, portanto, a alegação de prescrição intercorrente, prosseguindo-se regularmente o feito. Intime-se o réu para juntar aos autos declaração de hipossuficiência de recursos. Em termos, defiro seu pedido de assistência judiciária gratuita. Defiro o pedido de produção de prova pericial contábil, deduzido pelo réu. À Secretaria, para nomeação do perito e designação de data para a perícia, com as providências pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 06:52

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 19:12

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:45

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 10:14

Expedida/certificada

16/05/2025, 09:45

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 11:22

Expedida/certificada

14/02/2025, 15:17

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:28

Petição (Petição (outras))

26/01/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 11:39

Confirmada

28/12/2024, 23:59

Mero expediente

18/12/2024, 17:16

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 18:23

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 19:11

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 11:22

Ato ordinatório

16/07/2024, 17:55

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 15:28

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2024, 14:42

Documento (Certidão)

27/06/2024, 14:42

Documento (Outros documentos)

24/04/2024, 11:40

Conclusão (para decisão)

18/03/2024, 12:41

Conclusão

18/03/2024, 12:41

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 12:16

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 15:04

Publicação

23/01/2024, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006684-91.2015.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ALMIR GONCALVES PEREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALMIR GONCALVES PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 19 de janeiro de 2024. (assinado eletronicamente)

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 14:28

Documento (Certidão)

19/01/2024, 14:28

Documento (Outros documentos)

19/01/2024, 14:27

Ato ordinatório

13/11/2023, 19:50

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

19/07/2016, 14:50

Recebimento

19/07/2016, 14:50

Entrega em carga/vista

08/07/2016, 09:36

Intimação

04/07/2016, 10:06

Intimação

21/06/2016, 17:46

Mero expediente

21/06/2016, 17:46

Conclusão (para despacho)

21/06/2016, 17:45

Documento (Outros documentos)

10/05/2016, 14:31

Recebimento

10/05/2016, 14:31

Recebimento

10/05/2016, 14:31

Entrega em carga/vista

22/04/2016, 09:46

Mero expediente

13/04/2016, 15:03

Conclusão (para despacho)

13/04/2016, 15:03

Audiência (realizada; instrução)

13/04/2016, 14:58

Intimação

16/03/2016, 17:19

Recebimento

07/03/2016, 16:40

Recebimento

07/03/2016, 16:40

Entrega em carga/vista

26/02/2016, 08:58

Intimação

25/02/2016, 11:22

Intimação

22/02/2016, 14:22

Intimação

22/02/2016, 14:22

Intimação

22/02/2016, 14:22

Intimação

22/02/2016, 14:07

Intimação

22/02/2016, 14:07

Intimação

19/02/2016, 11:35

Audiência (redesignada; conciliação)

19/02/2016, 11:34

Mero expediente

19/02/2016, 11:34

Conclusão (para despacho)

19/02/2016, 11:34

Intimação

01/02/2016, 16:18

Intimação

01/02/2016, 16:18

Intimação

18/01/2016, 16:47

Intimação

18/01/2016, 16:47

Intimação

18/01/2016, 16:47

Audiência (designada; conciliação)

18/01/2016, 16:40

Mero expediente

18/01/2016, 16:31

Conclusão (para despacho)

13/01/2016, 18:23

Documento (Outros documentos)

23/11/2015, 14:23

Recebimento

23/11/2015, 14:23

Entrega em carga/vista

23/10/2015, 09:36

Intimação

22/10/2015, 09:51

Intimação

21/10/2015, 15:55

Audiência (cancelada; instrução)

21/10/2015, 15:55

Mero expediente

21/10/2015, 15:54

Conclusão (para despacho)

21/10/2015, 15:54

Intimação

21/10/2015, 14:48

Recebimento

02/10/2015, 12:19

Entrega em carga/vista

25/09/2015, 09:11

Intimação

24/09/2015, 09:55

Intimação

23/09/2015, 19:44

Intimação

23/09/2015, 19:35

Intimação

23/09/2015, 19:35

Intimação

21/09/2015, 16:15

Intimação

21/09/2015, 16:15

Audiência (designada; conciliação)

21/09/2015, 14:48

Mero expediente

31/08/2015, 18:03

Conclusão (para despacho)

21/08/2015, 18:10

Remessa (outros motivos)

23/06/2015, 15:06

Distribuição (competência exclusiva)

22/06/2015, 16:41

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•22/01/2024, 00:00