Execução Fiscal 0008577-02.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0008577-02.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

19/03/2024, 11:52

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 11:52

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 09:34

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:06

Publicação

23/01/2024, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008577-02.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 2 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCY ALVARES NOGUEIRA - MG6075, ROSA ISABEL DE CASTRO ALVARES NOGUEIRA - MG38261 EXECUTADO: JOAO CARLOS GONZALES SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA JUIZ FEDERAL

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2024, 10:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/01/2024, 10:28

Conclusão (para julgamento)

19/01/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 14:38

Ato ordinatório

30/11/2023, 14:35

Documento (Certidão)

14/11/2023, 10:18