Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004854-15.2000.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004854-15.2000.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:03

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:49

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:32

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:29

Confirmada

25/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 06:27

Publicação

22/01/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Execução) Nº 0004854-15.2000.4.01.3802/MG EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DA CUNHA CASTRO JUNIOR ADVOGADO(A): VILANE DOS REIS AMORIM (OAB MG143195) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO DERENUSSON (OAB MG087526) ADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA MALUF (OAB MG046961) DESPACHO/DECISÃO Determino à Secretaria que proceda à retificação do polo ativo para que passe a constar exclusivamente a sociedade de advogados beneficiária da RPV (evento 117, DEMTRANSF1), representada pelo advogado Vilane dos Reis Amorim. Após, intime-se a referida sociedade para proceder ao levantamento do valor da RPV, observando-se que, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 7/2025, é possível requerer a expedição de TED para apropriação dos valores sem necessidade de intervenção judicial, devendo a parte exequente, se assim optar, valer-se da ferramenta eletrônica disponibilizada, conforme orientações constantes da mencionada portaria e do respectivo tutorial. Esclareço que, nos termos do art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, cabe à própria parte beneficiária da RPV declarar perante a instituição financeira se os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, não competindo a este Juízo a análise da incidência ou não de retenção tributária. Para tanto, caso opte pela expedição de TED por meio eletrônico, deverá a parte apresentar a declaração prevista no anexo da Instrução Normativa SRF nº 491/2005, cujo modelo se encontra disponível no mesmo ambiente eletrônico. Não sendo possível a transferência do valor por meio da ferramenta eletrônica, deverá a parte exequente ou seu representante comparecer pessoalmente a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento da quantia ou para requerer a transferência para outra conta. Comprovado o levantamento, remetam-se os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto * https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/381665/1/PORTARIA%20CONJUNTA%20PRESI.COGER%207.2025.pdf ** https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA EXECUÇÃO) Nº 0004854-15.2000.4.01.3802/MG (originário: processo nº 00048541520004013802/) RELATOR: LUIZ CLAUDIO LIMA VIANA EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DA CUNHA CASTRO JUNIOR ADVOGADO(A): VILANE DOS REIS AMORIM (OAB MG143195) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO DERENUSSON (OAB MG087526) ADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA MALUF (OAB MG046961) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 24/03/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 16:57

Ato ordinatório

19/12/2025, 01:50

Expedida/certificada

19/12/2025, 01:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Execução) Nº 0004854-15.2000.4.01.3802/MG EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DA CUNHA CASTRO JUNIOR ADVOGADO(A): VILANE DOS REIS AMORIM (OAB MG143195) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO DERENUSSON (OAB MG087526) ADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA MALUF (OAB MG046961) DESPACHO/DECISÃO Determino à Secretaria que proceda à retificação do polo ativo para que passe a constar exclusivamente a sociedade de advogados beneficiária da RPV (evento 117, DEMTRANSF1), representada pelo advogado Vilane dos Reis Amorim. Após, intime-se a referida sociedade para proceder ao levantamento do valor da RPV, observando-se que, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 7/2025, é possível requerer a expedição de TED para apropriação dos valores sem necessidade de intervenção judicial, devendo a parte exequente, se assim optar, valer-se da ferramenta eletrônica disponibilizada, conforme orientações constantes da mencionada portaria e do respectivo tutorial. Esclareço que, nos termos do art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, cabe à própria parte beneficiária da RPV declarar perante a instituição financeira se os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, não competindo a este Juízo a análise da incidência ou não de retenção tributária. Para tanto, caso opte pela expedição de TED por meio eletrônico, deverá a parte apresentar a declaração prevista no anexo da Instrução Normativa SRF nº 491/2005, cujo modelo se encontra disponível no mesmo ambiente eletrônico. Não sendo possível a transferência do valor por meio da ferramenta eletrônica, deverá a parte exequente ou seu representante comparecer pessoalmente a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento da quantia ou para requerer a transferência para outra conta. Comprovado o levantamento, remetam-se os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto * https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/381665/1/PORTARIA%20CONJUNTA%20PRESI.COGER%207.2025.pdf ** https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004854-15.2000.4.01.3802. APELANTE: HELIO RODRIGUES DA CUNHA CASTRO JUNIOR e outros (2) Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO NOGUEIRA MALUF - MG46961-A, PAULO EMILIO DERENUSSON - MG87526-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCESSO: 0004854-15.2000.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004854-15.2000.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELIO RODRIGUES DA CUNHA CASTRO JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO NOGUEIRA MALUF - MG46961-A e PAULO EMILIO DERENUSSON - MG87526-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Conforme ID 223305543 - Pág. 57, em 02/09/2003 a presente execução fiscal foi reunida à execução fiscal n. 1999.38.02.001119-4 (0001160-72.1999.4.01.3802), na qual todos os atos processuais passaram a ser praticados. A decisão de ID 223305543 - Pág. 61 confirmou a reunião das execuções fiscais e prática dos atos processuais nos autos 1999.38.02.001119-4 (0001160-72.1999.4.01.3802). Foi proferida sentença única para a execução comandante n. 1999.38.02.001119-4 (0001160-72.1999.4.01.3802) e para a presente execução comandada (2000.38.02.004817-2 – 0004854-15.2000.4.01.3802). Não obstante a parte tenha interposto recurso de apelação em ambos os autos, conforme já há muito definido pelo juízo a quo, todos os atos processuais devem ser praticados nos autos n. 1999.38.02.001119-4 (0001160-72.1999.4.01.3802). Verifica-se nesse sentido que o recurso de apelação apresentado naqueles autos já foi julgado, inclusive, com trânsito em julgado. Apesar de não ter sido expressamente consignado no acórdão, o referido julgamento abrange os presentes autos. Ressalte-se que o eventual julgamento dos presentes jamais poderia ser diverso dos autos n. 1999.38.02.001119-4 (0001160-72.1999.4.01.3802). Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região LUIZ JOSE DE OLIVEIRA 0004854-15.2000.4.01.3802 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Ante o exposto: a) traslade-se o acórdão proferido nos autos 0001160-72.1999.4.01.3802 (ID 281979694 e 278811313) para os presentes; b) cancele-se a distribuição da presente apelação. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004854-15.2000.4.01.3802. APELANTE: HELIO RODRIGUES DA CUNHA CASTRO JUNIOR e outros (2) Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO NOGUEIRA MALUF - MG46961-A, PAULO EMILIO DERENUSSON - MG87526-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCESSO: 0004854-15.2000.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004854-15.2000.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELIO RODRIGUES DA CUNHA CASTRO JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO NOGUEIRA MALUF - MG46961-A e PAULO EMILIO DERENUSSON - MG87526-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Conforme ID 223305543 - Pág. 57, em 02/09/2003 a presente execução fiscal foi reunida à execução fiscal n. 1999.38.02.001119-4 (0001160-72.1999.4.01.3802), na qual todos os atos processuais passaram a ser praticados. A decisão de ID 223305543 - Pág. 61 confirmou a reunião das execuções fiscais e prática dos atos processuais nos autos 1999.38.02.001119-4 (0001160-72.1999.4.01.3802). Foi proferida sentença única para a execução comandante n. 1999.38.02.001119-4 (0001160-72.1999.4.01.3802) e para a presente execução comandada (2000.38.02.004817-2 – 0004854-15.2000.4.01.3802). Não obstante a parte tenha interposto recurso de apelação em ambos os autos, conforme já há muito definido pelo juízo a quo, todos os atos processuais devem ser praticados nos autos n. 1999.38.02.001119-4 (0001160-72.1999.4.01.3802). Verifica-se nesse sentido que o recurso de apelação apresentado naqueles autos já foi julgado, inclusive, com trânsito em julgado. Apesar de não ter sido expressamente consignado no acórdão, o referido julgamento abrange os presentes autos. Ressalte-se que o eventual julgamento dos presentes jamais poderia ser diverso dos autos n. 1999.38.02.001119-4 (0001160-72.1999.4.01.3802). Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO SYMYLAR MAQUINAS E SISTEMAS LTDA Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0004854-15.2000.4.01.3802 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Ante o exposto: a) traslade-se o acórdão proferido nos autos 0001160-72.1999.4.01.3802 (ID 281979694 e 278811313) para os presentes; b) cancele-se a distribuição da presente apelação. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

23/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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