Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Execução) Nº 0004854-15.2000.4.01.3802/MG
EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DA CUNHA CASTRO JUNIOR
ADVOGADO(A): VILANE DOS REIS AMORIM (OAB MG143195)
ADVOGADO(A): PAULO EMILIO DERENUSSON (OAB MG087526)
ADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA MALUF (OAB MG046961)
DESPACHO/DECISÃO
Determino à Secretaria que proceda à retificação do polo ativo para que passe a constar exclusivamente a sociedade de advogados beneficiária da RPV (evento 117, DEMTRANSF1), representada pelo advogado Vilane dos Reis Amorim.
Após, intime-se a referida sociedade para proceder ao levantamento do valor da RPV, observando-se que, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 7/2025, é possível requerer a expedição de TED para apropriação dos valores sem necessidade de intervenção judicial, devendo a parte exequente, se assim optar, valer-se da ferramenta eletrônica disponibilizada, conforme orientações constantes da mencionada portaria e do respectivo tutorial.
Esclareço que, nos termos do art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, cabe à própria parte beneficiária da RPV declarar perante a instituição financeira se os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, não competindo a este Juízo a análise da incidência ou não de retenção tributária. Para tanto, caso opte pela expedição de TED por meio eletrônico, deverá a parte apresentar a declaração prevista no anexo da Instrução Normativa SRF nº 491/2005, cujo modelo se encontra disponível no mesmo ambiente eletrônico.
Não sendo possível a transferência do valor por meio da ferramenta eletrônica, deverá a parte exequente ou seu representante comparecer pessoalmente a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento da quantia ou para requerer a transferência para outra conta.
Comprovado o levantamento, remetam-se os autos conclusos.
Belo Horizonte, data da assinatura.
(assinado eletronicamente)
LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA
Juiz Federal Substituto
* https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/381665/1/PORTARIA%20CONJUNTA%20PRESI.COGER%207.2025.pdf
** https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf