Apelação Cível 0001667-86.2016.4.01.3818 - TRF6

Apelação Cível 0001667-86.2016.4.01.3818 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 13:58

Trânsito em julgado

03/10/2025, 13:58

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 A 01/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001667-86.2016.4.01.3818/MG INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG (EXEQUENTE) APELADO: SUELY RODRIGUES GONCALVES (EXECUTADO) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

05/09/2025, 00:00

Publicação

19/08/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELADO: SUELY RODRIGUES GONCALVES (EXECUTADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR INFERIOR A R$10.000,00. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA PRÉVIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que manteve a extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, em razão da ausência de interesse de agir, ante o baixo valor da dívida e a ausência de tentativa extrajudicial de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal de pequeno valor, ajuizada por conselho profissional, deve obedecer à prévia tentativa de cobrança administrativa e à extinção em caso de não movimentação útil por mais de 1 (um) ano sem citação do executado conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução 547 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1184 do STF e a Resolução 547 do CNJ aplicam-se às execuções fiscais de conselhos profissionais, independentemente das regras da Lei 12.514/2011. 4. Conselhos profissionais devem observar os princípios da Administração Pública, incluindo a litigância responsável e a adoção de medidas extrajudiciais prévias. 5. Não se afasta o direito de execução, mas exige-se tentativa prévia de cobrança administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de pequeno valor promovidas por conselhos profissionais devem observar a prévia tentativa de cobrança administrativa e devem ser extintas caso não haja movimentação útil por mais de 1 (um) ano sem citação do executado, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução 547 do CNJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 15:25

Confirmada

05/08/2025, 14:30

Remessa (outros motivos)

03/08/2025, 20:46

Documento (Acórdão)

03/08/2025, 20:46

Improcedência

01/08/2025, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): WILLIAN FERNANDO DE FREITAS PROCURADOR(A): MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): GUILHERME ABREU MEZZETTI PROCURADOR(A): JULIANE GARCIA DE ABREU PROCURADOR(A): OTACILIO VALADARES CORDEIRO APELADO: SUELY RODRIGUES GONCALVES (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 01 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0001667-86.2016.4.01.3818/MG (Pauta: 280) RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

16/07/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELADO: SUELY RODRIGUES GONCALVES (EXECUTADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR INFERIOR A R$10.000,00. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA PRÉVIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que manteve a extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, em razão da ausência de interesse de agir, ante o baixo valor da dívida e a ausência de tentativa extrajudicial de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal de pequeno valor, ajuizada por conselho profissional, deve obedecer à prévia tentativa de cobrança administrativa e à extinção em caso de não movimentação útil por mais de 1 (um) ano sem citação do executado conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução 547 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1184 do STF e a Resolução 547 do CNJ aplicam-se às execuções fiscais de conselhos profissionais, independentemente das regras da Lei 12.514/2011. 4. Conselhos profissionais devem observar os princípios da Administração Pública, incluindo a litigância responsável e a adoção de medidas extrajudiciais prévias. 5. Não se afasta o direito de execução, mas exige-se tentativa prévia de cobrança administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de pequeno valor promovidas por conselhos profissionais devem observar a prévia tentativa de cobrança administrativa e devem ser extintas caso não haja movimentação útil por mais de 1 (um) ano sem citação do executado, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução 547 do CNJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: SUELY RODRIGUES GONCALVES (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais em face da decisão que negou provimento à apelação que havia sido interposta em face da sentença que extinguiu a execução fiscal que movia em desfavor de Suely Rodrigues Gonçalves. O embargante alega: (I) preliminar de nulidade da decisão, por configurá-la como decisão surpresa, em afronta aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil; (II) omissão quanto à aplicação do artigo 8º da Lei 12.514/11, com a redação dada pela Lei 14.195/21, que estabelece limites mínimos para a propositura de execução fiscal por conselhos profissionais e, por se tratar de norma especial, deve prevalecer sobre a regulamentação da Resolução 547 do CNJ; e (III) omissão quanto ao § 5º do artigo 1º da Resolução 547 do CNJ, que faculta a possibilidade de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para localização de bens do devedor ou adoção de medidas extrajudiciais. 2. Sucintamente relatados, decido. Em primeiro lugar, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada, pois não se trata de decisão surpresa. A matéria decidida ? extinção da execução fiscal de pequeno valor ? já estava em debate na apelação, sendo o próprio objeto da discussão recursal. Ademais, a sentença havia aplicado a tese firmada no Tema 1.184 do STF para extinguir a demanda, de modo que não há amparo para a alegação de nulidade, uma vez que o debate sobre a questão ocorreu expressamente nas razões recursais. Superado tal ponto, passa-se ao exame dos embargos de declaração propriamente ditos. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e somente podem ser interpostos para correção de um dos vícios expressamente arrolados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à obtenção de um novo julgamento a respeito da matéria já decidida, que é, com a devida vênia, o que pretende o embargante. No que se refere à alegação de omissão da decisão embargada quanto ao disposto no artigo 8º da Lei 12.514/11, com a redação dada pela Lei 14.195/21, ainda que a argumentação da embargante não se sustente no mérito, faz-se necessário esclarecer alguns pontos para uma compreensão mais precisa do alcance da decisão proferida. A tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da sua lista de repercussão geral e as diretrizes fixadas pela Resolução 547 do CNJ para cobrança de débito também devem ser aplicadas às execuções fiscais dos Conselhos Profissionais, independentemente das disposições do art. 8° da Lei 12.514/11, com redação dada pela Lei 14.195/21. É que os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquias corporativas, criadas por leis específicas que lhes conferem a função de regular e fiscalizar o exercício de determinadas profissões. Enquanto entidades de direito público não estatal, sua atuação deve estar voltada ao atendimento do interesse coletivo e, por esse motivo, embora gozem de certa autonomia, é imprescindível que respeitem os princípios e diretrizes que orientam a Administração Pública, incluindo, sem dúvidas, a prática de uma litigância responsável, com o objetivo de colaborar para a utilização racional dos recursos destinados à prestação dos serviços de justiça. A esse respeito, aponta-se que o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás questionou o CNJ sobre a aplicabilidade da Resolução 547/24 às execuções fiscais promovidas pelos conselhos de fiscalização profissional (Consulta 0002087-16.2024.2.00.0000). Em sessão realizada em 5-11-2024, sob relatoria da Sr.ª Conselheira Daiane Nogueira de Lira, o CNJ entendeu que a Resolução 547 se aplica a todas as execuções fiscais, incluindo as ajuizadas por conselhos profissionais. Isso porque a norma não estabelece um valor mínimo obrigatório para o ajuizamento de execuções fiscais, mas determina que processos já ajuizados com valores inferiores a R$10.000,00 devem ser extintos caso não tenham movimentação útil há mais de um ano e não haja bens penhoráveis. A norma em questão não viola o direito de acesso à justiça dos Conselhos de Fiscalização Profissional, pois não impede o ajuizamento de execuções fiscais com valores inferiores a R$10.000,00. Ela apenas estabelece a necessidade de cumprimento de procedimentos prévios, garantindo que a cobrança seja conduzida de forma racional e eficiente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse também foi o entendimento unânime da 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, manifestado no julgamento da AC 0001235-32.2018.4.01.3807, ocorrido em 25-2-2025, sob a relatoria do Sr. Desembargador Federal Miguel Ângelo. Ressalte-se que a decisão embargada expressamente reconheceu a possibilidade de ajuizamento de novas execuções fiscais, desde que previamente realizadas tentativas de conciliação ou adotadas soluções administrativas, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Resolução 547 do CNJ. Portanto, à luz dos esclarecimentos prestados, verifica-se que os embargos não procedem nesse aspecto. No que tange à alegada omissão da decisão embargada quanto ao § 5º do artigo 1º da Resolução 547 do CNJ, verifica-se que os embargos não merecem acolhimento. Isso porque cabe exclusivamente ao exequente requerer a suspensão da demanda para a tentativa de localização de bens, não competindo ao órgão jurisdicional sugerir ou determinar ex officio tal medida. Diante disso, os embargos também não prosperam nesse aspecto. 3. Em face do exposto, rejeito a arguição de nulidade e nego provimento aos embargos de declaração. I. Belo Horizonte, 7 de março de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: SUELY RODRIGUES GONCALVES (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de apelação interposta por Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais - CRC/MG em face da sentença que extinguiu, sem exame de mérito, a execução fiscal que havia sido proposta em desfavor de Suely Rodrigues Goncalves. Em síntese, a controvérsia dos autos diz respeito à ausência de interesse de agir, decorrente do baixo valor da execução fiscal, que não foi precedida de tentativas extrajudiciais de recebimento do crédito, por parte da Administração Pública, como a conciliação ou o protesto do título. 2. Sucintamente relatados, decido. Em primeiro lugar, deve-se rememorar que as execuções fiscais correspondem a 34% dos processos em atraso no Poder Judiciário, sendo apontadas como o principal fator de morosidade no Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022). Esses processos apresentam uma taxa de congestionamento de 88% e levam, em média, seis anos e sete meses para serem concluídos. O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.355.208/SC, pelo regime da repercussão geral (Tema 1184), ocorrido em 19-12-2023, sob relatoria da Srª. Ministra Cármen Lúcia, decidiu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, sendo que seu ajuizamento demanda prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo motivo de comprovada inadequação da medida. A tese em questão é baseada em uma compreensão unitária do Estado, segundo a qual, mesmo que exista autonomia e independência entre os Poderes constituídos, existe uma responsabilidade coletiva de promover a economia e eficiência na administração da coisa pública. A partir de uma abordagem mais ampla da temática, entendeu-se que o esforço despendido em execuções fiscais de baixo valor acaba se tornando desproporcional ao benefício financeiro recuperado pelo Estado com o eventual êxito da demanda, de maneira tal que, o tempo e os recursos dos órgãos públicos, de todos os Poderes, deveriam ser alocados em ações que realmente contribuam para o funcionamento eficiente da máquina pública. Outrossim, a decisão do STF também estabelece que o ajuizamento de execuções fiscais depende de etapas prévias que busquem soluções extrajudiciais, como tentativas de conciliação e protesto do título. Essas medidas favorecem uma abordagem menos litigiosa, buscando resolver os conflitos de forma mais econômica e sem a intervenção do Judiciário. A implementação dessa prática, sem dúvidas, demonstra um comprometimento com a responsabilidade e a racionalização na utilização de recursos públicos. A Resolução 547 de 22-2-2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada em face da tese fixada pelo STF no mencionado Tema 1184, estabeleceu, em seu art. 1º, § 1º que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, e, em seu art. 2º, que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Por essas razões, não há o que ser reparado na sentença recorrida, que, em face da existência de posicionamento do STF, em regime de repercussão geral, pode ser mantida, monocraticamente, na forma, mutatis mutandis, do art. 932, III, ?b?, do Código de Processo Civil. 3. Em face do exposto, com fulcro no art. 932, III, ?b?, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação. Baixem-se os autos, após o trânsito em julgado. I. Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0001667-86.2016.4.01.3818. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: SUELY RODRIGUES GONCALVES Prazo: 20 (trinta) dias FINALIDADE: INTIMAR o(a)(s) EXECUTADO: SUELY RODRIGUES GONCALVES, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para apresentar as alegações de que trata o § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Será nomeado curador especial em caso de revelia. (Art. 257, inciso IV do CPC). VALOR DO DÉBITO: $3,093.50, a ser corrigido na data do efetivo pagamento. NATUREZA DA DÍVIDA: Inscrição em dívida ativa, de acordo com a(s) CDA(s) discriminada(s) nos autos. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (https://pje1g.trf6.jus.br/). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21042612161610100000510798566 Volume Volume 21042612203352100000510805043 1667-86.2016.4.01.3818_V001_001 Volume 21042612203360400000510788131 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21042612204435800000510788225 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21042612214376000000510795731 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21042612214485000000510795735 Despacho Despacho 21042707121530400000512022529 Pedido de suspensão do processo Pedido de suspensão do processo 21051323424566100000533039555 6 1ª PARCELA SUELY RODRIGUES GONCALVES Documentos Diversos 21051323424578800000533047035 Despacho Despacho 21051407194978000000535689065 Petição intercorrente Petição intercorrente 22021411080015100000920324850 SUELY RODRIGUES GONCALVES - MG-057033_1 Documentos Diversos 22021411080030000000920324851 PROCURAÇÃO - SUELY RODRIGUES GONCALVES Procuração 22021411080041900000920324854 Decisão Decisão 22050708470609500001047080450 Despacho Despacho 22071820360596800001211104458 Certidão Certidão 23011808353163300001313832052 3b1a95a4-2808-48b8-b9b7-6b54fb7c8e2a Consulta/Extrato BACENJUD 23011808355011900001313832053 Ato ordinatório Ato ordinatório 23011808370666300001313832055 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23041409194920600001350402064 Certidão Certidão 23042016041682700001355982530 0001667-86.2016.4.01.3818 Documento Comprobatório 23042016052774400001355982541 Certidão Certidão 23051511535453400001367142055 AR - 0001667-86.2016.4.01.3818 Aviso de Recebimento 23051511552135000001367142058 Ato ordinatório Ato ordinatório 23051512085853800001367157062 Intimação Intimação 23051512085853800001367157062 Manifestação Manifestação 23051810004412900001369175531 Despacho Despacho 23051811101483200001369230578 Certidão Certidão 23100610040292600001435149044 4791f87c-8d96-4d1d-af92-625150c2958f Consulta/Extrato BACENJUD 23100610054287700001435149046 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 23092116044126100001428291539 Ofício Ofício 23100912142959700001435916548 Certidão Certidão 23101010004379600001436470570 Certidão Certidão 23110609293009900001445848573 0001667-86 Ofício 23110609295392100001445848578 0001667-86.2016.4.01.3818 Ofício 23110609295392100001445855029 Ato ordinatório Ato ordinatório 23110609310082000001445855034 Intimação Intimação 23110609310082000001445855034 Manifestação Manifestação 23112310531681900001453511076 Despacho Despacho 23112311025060400001453514072 SEDE E ENDEREÇO DO JUÍZO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UNAÍ Rua João Pinheiro, 548 - Centro – MG (CEP: 38610-079) Telefone: (38) 2102-1891 // e-mail: [email protected] E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. Expedido nesta cidade de Unaí/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) ANDRE DIAS IRIGON Juiz Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS FÓRUM DESEMBARGADOR FEDERAL MURAT VALADARES SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UNAÍ Rua João Pinheiro, 548, Centro, Unaí/MG - CEP: 38610-079 Telefone: (38) 2102-1891 // e-mail: [email protected] // WhatsApp (38) 98406-3856 Atendimento ao público externo das 9 h às 18h de segunda-feira até sexta-feira EDITAL DE INTIMAÇÃO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Improcedência

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