Ação Penal - Procedimento Ordinário 1004191-12.2020.4.01.3814 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1004191-12.2020.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: OSVALDO FERNANDES TORRES NETO DEFENSOR: VICTOR DINIZ DE SOUSA CAMPOS, OAB/MG 193.945 Classificação: Tipo D (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA RELATÓRIO Sentença Tipo D - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 1004191-12.2020.4.01.3814 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra OSVALDO FERNANDES TORRES NETO, imputando-lhe o crime tipificado no artigo 297 combinado com o artigo 71 (três vezes), ambos do Código Penal (id1009784790). Assim narra a denúncia: " Em datas estimadas entre 11/05/2010 e 20/05/2012, Osvaldo Fernandes Torres Neto, de forma continuada, falsificou três documentos públicos, consistentes em uma habilitação para dirigir dos Estados Unidos da América "Driver’s License USA – New Jersey n. D09571433854328", em nome de Waldeir Rodrigues da Silva, um passaporte brasileiro n. CI 669594, em nome de José Nazário de Andrade, e uma habilitação para dirigir dos Estados Unidos da América "Driver’s License USA – Pennsylvania n. 12534820", em nome de Getúlio Alves dos Santos. Consta dos autos que, no dia 26/08/2016, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos de n. 0149677-45.2016.8.13.0313, policiais militares diligenciaram na residência de Manoel Henrique Pereira Torres, buscando substâncias entorpecentes, armas de fogo, munições e outros objetos produtos de crimes. Ao efetuarem buscas na sala do imóvel, encontraram, dentro de uma caixa, 22 (vinte e dois) passaportes e 23 (vinte e três) carteiras de habilitação estrangeiras, em nome de pessoas distintas, cuja aparência sugeria que eram falsificados. Indagados acerca da propriedade dos documentos, Manoel e Edméia informaram que todos eles pertenciam ao denunciado Osvaldo Fernandes Torres Neto, que é pai de Manoel e esposo de Edméia (Boletim de Ocorrência n. M3554- 2016-0049367, fls. 9-13). Os documentos encontrados pelos policiais militares na residência de Manoel e Edmeia foram apreendidos pela Polícia Federal, conforme Auto de Apreensão constante às fls. 14-18, e submetidos à perícia. O Laudo Pericial n. 1067/2018 (fls. 110-115, ID 984542182) atestou que houve montagem no caderno do passaporte brasileiro n. CI 669594, em nome de José Nazário de Andrade. De acordo com os peritos, a folha correspondente às páginas 1/2 foi substituída por outra não produzida pela Casa da Moeda do Brasil e que, por isso, não apresenta os devidos elementos de segurança, tendo sido impressa com recursos de computação gráfica, utilizando-se de impressora do tipo jato de tinta. Destacou-se que ocorreu, ainda, substituição da fotografia do titular, havendo dupla plastificação da página 3. Logo, restou comprovada a falsificação material do documento. Por sua vez, segundo a análise dos peritos no Laudo Pericial n. 1012/2018 (fls. 92-97, ID 984542182), foi constatada incongruência na habilitação para dirigir dos Estados Unidos da América "Driver’s License USA – New Jersey n. D09571433854328", em nome de Waldeir Rodrigues da Silva, consistente na grafia errada da abreviação da palavra em inglês "Eyes BRM" no anverso do documento. Salienta-se que o mesmo erro gráfico foi identificado pelos peritos em outros documentos semelhantes, em nome de pessoas diversas, também apreendidos na residência do denunciado, atestando-se, portanto, a falsidade documental. No que tange à habilitação para dirigir dos Estados Unidos da América "Driver’s License USA – Pennsylvania n. 12534820", em nome de Getúlio Alves dos Santos, em que pese a perícia tenha restado frustrada em razão de o setor técnico científico da Polícia Federal não dispor de documentos modelo ou bibliografia especializada que permitisse a constatação da autenticidade dos suportes (Informação Técnica n. 077/2018, fls. 75-76, ID 984542181), Getúlio Alves dos Santos foi ouvido pela autoridade policial à fl. 293 (ID 871100068), ocasião em que afirmou não é titular do documento Driver's License, USA Pensylvania n. 12.534820 e que, tampouco, solicitou sua confecção. Afirmou, ademais, que não conhece o denunciado. Assim sendo, a ausência do corpo de delito se encontra suprida por demais provas nos autos, sobretudo, pela declaração de Getúlio Alves dos Santos, restando comprovada a falsidade documental. Ouvido pela autoridade policial, o denunciado confirmou ser o responsável por todos os documentos apreendidos em sua residência, inclusive os objeto desta denúncia, sob a alegação de que trabalhava como despachante (fls. 142-143, ID 984542189). Afirmou, no entanto, que tais documentos lhe foram entregues pelos titulares, para ele que, como despachante, realizasse para os solicitantes o procedimento para obtenção da carteira de habilitação brasileira. Contudo, as declarações de denunciado não se coadunam com as provas existentes nos autos, as quais evidenciam ser ele o autor das falsificações. Ouvidos pela autoridade policial, os supostos titulares de documentos dentre os apreendidos na residência do denunciado Getúlio Alves dos Santos (fl. 293, ID 871100068) e Cláudio de Oliveira (fls. 263-265, ID 984554691) negaram conhecer o denunciado e afirmaram que não são titulares dos documentos em seu nome apreendidos na residência d e Osvaldo Fernandes Torres Neto e que, tampouco, solicitaram sua expedição ao denunciado. Além disso, o fato de que os documentos apreendidos consistiam em passaportes ou documentos expedidos por autoridades estrangeiras afasta a versão do acusado de que tais documentos lhe foram entregues para fins de obtenção da CNH brasileira, uma vez que ausente qualquer pertinência entre os documentos apreendidos e o procedimento de requerimento da CNH. Ademais, o expressivo volume de documentos falsos encontrados sob responsabilidade do denunciado, juntamente com os registros criminais de Osvaldo Fernandes Torres Neto, que evidenciam a reiterada conduta de uso e falsificação de documentos públicos pelo acusado, confirmam a autoria delitiva. A materialidade e a autoria do crime se encontram demonstradas nos autos, especialmente no Boletim de Ocorrência n. M3554-2016-0049367, fls. 9-13; nos Laudos Periciais n. 1067/2018 (fls. 110-115, ID 984542182) e Laudo Pericial n. 1012/2018 (fls. 92- 97, ID 984542182); nas declarações de Getúlio Alves dos Santos (fl. 293, ID 871100068) e de Cláudio de Oliveira (fls. 263-265, ID 984554691); e no interrogatório do acusado (fls. 142-143, ID 984542189)." A denúncia foi recebida em 15/07/2022 (id 1216338267). Após regular tramitação do feito, as partes apresentaram alegações finais (id 1376087855 e id 1385754863). Em alegações finais, o MPF requereu a absolvição do réu em relação ao crime de falsificação de documento em relação às habilitações estrangeiras em nome de Waldeir Rodrigues da Silva e de Getúlio Alves dos Santos. O primeiro pela ocorrência da prescrição punitiva estatal e o segundo pela ausência de materialidade. Requereu a condenação do acusado em relação à falsificação do passaporte brasileiro n. CI 669594, em nome de José Nazário de Andrade, já que demonstrada a autoria e a materialidade delitivas. A defesa alegou, em síntese, insuficiência de provas para a condenação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A ação foi processada com observação dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, não existindo qualquer mácula. Sem razão a competente defesa técnica do réu sobre a alegada nulidade na apreensão dos documentos na residência do réu. A apreensão ocorreu no dia 26/08/2016 na residência do réu e foi derivada de ordem judicial proferida nos autos n. 0149677-45.2016.8.13.0313, por meio da qual policiais militares diligenciaram na residência do réu, na qual era investigado o filho do réu (Manoel Henrique Pereira Torres,) buscando substâncias entorpecentes, armas de fogo, munições e outros objetos produtos de crimes, ocasião em que o filho e a companheira do réu informaram que os documentos pertenciam ao réu OSVALDO. A hipótese foi de encontro fortuito de provas, segundo a jurisprudência do STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR COM MANDADO JUDICIAL. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1462244 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2023 PUBLIC 06-12-2023) Imputa-se ao réu a conduta prevista no artigo 207 combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal, que possuem a seguinte descrição típica: Falsificação de Documento Público Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. A figura penal do artigo 297 presta-se a salvaguardar o bem jurídico da fé pública. É crime formal, haja vista que para sua consumação não se faz necessário qualquer resultado ou prejuízo, de forma que a mera conduta já acarreta na subsunção da norma. Tem como objeto material documento público falsificado, no todo ou em parte, ou documento publico verdadeiro alterado. Como elemento normativo do tipo, compreende-se o documento escrito, elaborado por autoridade pública. Primeiramente, deve ser acolhida a manifestação do Procurador da República de id 1376087855 pelos seus próprios fundamentos, para absolver o réu do cometimento do crime no art. 297 do Código Penal, decorrente dos fatos imputados - falsificação das habilitações estrangeiras em nome de WALDEIR Rodrigues da Silva e de GETÚTLIO Alves dos Santos. O primeiro pela ocorrência da prescrição punitiva estatal pela pena máxima em abstrato, conforme dispõe o art. 109, inciso III do Código Penal. E o segundo pela ausência de provas da materialidade delitiva. Assim, consequentemente, não há que se falar na incidência do art. 71, do Código Penal, já que permanece a denúncia tão somente em relação à falsificação do passaporte brasileiro n. CI 669594, em nome de José Nazário de Andrade, imputando-lhe o crime tipificado no artigo 297 do Código Penal, o que passo a analisar. No caso, imputa-se ao réu OSVALDO FERNANDES TORRES NETO, no exercício da profissão de despachante, a falsificação de passaporte brasileiro em nome de JOSÉ NAZÁRIO DE ANDRADE. A materialidade do crime está sobejamente comprovada pelo cotejo dos seguintes documentos, que foram corroborados pela prova produzida na instrução: 1) Boletim de Ocorrência n. M3554-2016-0049367, f. 9-13; 2) nos Laudos Periciais n. 1067/2018 (f. 110-115 do ID 984542182) e Laudo Pericial n. 1012/2018 (f. 90-97 do ID 984542182); 3) nas declarações de Getúlio Alves dos Santos (f. 293 do ID 871100068) e de Cláudio de Oliveira (f. 263-265 do ID 984554691 e arquivo de vídeo ID 1334577855); 4) no depoimento da testemunha Waldeir Rodrigues da Silva (arquivo de vídeo ID 1334577873; 5) e no interrogatório do acusado (f. 142-143 do ID 984542189 e arquivo de vídeo ID 1369890849). Consta no LAUDO Nº 1067/2018-SETEC/SR/PF/MG (id 984542182) que o passaporte da República Federativa do Brasil n° Cl 669594, fora expedido em 06/12/2010, com validade até 07/12/2015, tendo assim concluído a perícia: Houve montagem do caderno do documento. A folha correspondente ás páginas 1/2 foi substituída por outra não produzida pela Casa da Moeda do Brasil, portanto não apresenta os devidos elementos de segurança, tendo sido impressa com recursos de computação gráfica, utilizando-se de impressora do tipo jato de tinta. Ocorreu ainda substituição da fotografia do titular, havendo dupla plastificação da página 3. A perícia confirma, sem questionamentos, a falsificação do documento público. Relativamente à autoria delitiva, também está cabalmente comprovada em desfavor do réu. Recorde-se que o réu alegou, perante a Autoridade Policial e em Juízo, que era o responsável por todos os documentos apreendidos em sua residência, inclusive os objeto da denúncia. Mas afirmou que trabalhava como despachante, tendo os documentos sido entregues pelos titulares (que seriam seus clientes) para que ele, réu, realizasse os procedimentos para obtenção da CNH brasileira. Já o MPF sustenta ser o réu o autor da falsificação, considerando (a) "ser ele o autor de várias falsificações" (GETÚLIO e CLÁUDIO negaram conhecer o réu e disseram não serem os titulares dos documentos apreendidos na casa do réu; (b) "o expressivo volume de documentos falsos encontrados sob responsabilidade do denunciado, juntamente com os registros criminais de Osvaldo Fernandes Torres Neto, que evidenciam a reiterada conduta de uso e falsificação de documentos públicos pelo acusado"; (c) a testemunha WALDEIR, ouvida em Juízo, informou como o réu "indicava aos seus clientes a forma de obter a legítima CNH brasileira, mediante o esquema" ("esquema" delitivo narrado nas alegações finais - id 1376087855). Durante as audiências foram colhidas oitivas das testemunhas CLÁUDIO e WALDEIR. - CLÁUDIO disse em Juízo (audiência id 1334577855): negou conhecer o réu; negou ter residido nos EUA; negou ser seu o documento Permanent Resident Card (f. 86 (autos físicos) do id 277372405); - WALDEIR disse em Juízo (audiência id 1334577855): que conhece o réu "mais ou menos", por intermédio de um tio seu que, por sua vez, conhecia o réu; que conheceu o réu porque ele (o réu) fazia transferência de habilitação; o réu fazia transferência de um país para outro; pediu para o réu transferir sua carteira de motorista dos EUA para o Brasil; pediu para o réu providenciar o documento que lhe foi exibida na audiência; quando pediu não tinha carteira de habilitação; quando pediu morava no Brasil; que não tinha conhecimento que o réu ia falsificar documento; que queria habilitação e pediu para o réu habilitação, daí o réu "falou como era a forma" (de obter a CNH); que pagou uns R$ 2.500,00 para o réu; lembra que pediu em 2013 ou 2014, não lembra certo; que tem carteira de habilitação; não tirou carteira de motorista no Brasil, a que tem é a que foi renovada (a partir da obtenção feita pelo réu). À testemunha WALDEIR foi exibido o documento Driver's Licence constante na f. 86 (autos físicos) do id 277372405. Pois bem. Os elementos de convicção colhidos no curso do inquérito policial e na instrução processual demonstram, para além de qualquer dúvida razoável, a autoria delitiva do réu OSVALDO, que foi o responsável pela falsificação do passaporte. Realmente, ainda se admita que o réu tenha mesmo exercido a atividade de despachante, é despropositado constatar que foram apreendidos vasta quantidade de passaportes, brasileiros e um indiano, e licenças para dirigir veículos, supostamente emitidas pelos Estados Unidos da América e por Portugal, por ocasião da busca e apreensão determinada pela Justiça Estadual na residência do réu. Foram apreendidos 22 (vinte e dois) passaportes e outras 23 (vinte e três) licenças para dirigir, conforme Auto de Apreensão constante nos autos. Não bastasse apenas essa incomum quantidade de documentos tão específicos, também não consta que os seus titulares os tenham reclamado, requerido restituição de bem apreendido. Ora, fossem mesmo documentos verdadeiros, algo que a perícia técnica já evidenciou não ser (em relação aos analisados), os seus titulares reivindicariam suas restituições. Quer dizer, é um enorme contrassenso supor ou aceitar que o réu tenha, candidamente, recebido os documentos de seus reais titulares apenas para realizar um mero trabalho como despachante. A quantidade de documentos estrangeiros falsos e a não reclamação pelos seus "reais" titulares milita em desfavor da versão defensiva. Mas não é só. A testemunha WALDEIR prestou informações em Juízo e descreveu com minúcia como funcionaria o "esquema" de obtenção de CNH brasileira: procurou o réu OSVALDO porque queria a habilitação, mas não morava nos EUA, daí o réu providenciou o documento de dirigir estrangeiro para depois solicitar a transferência para o Brasil. E para tanto era necessário o passaporte. Ora, não apenas a licença estrangeira para dirigir falsa era confeccionada pelo réu, mas também outros documentos que dariam amparado à fraudulenta obtenção de CNH brasileira. A emissão do falso passaporte tratado neste processo está inserida nesse contexto. Não se tratou de um ato meramente ocasional a existência de um único documento de viagem falso, mas sim de vários documentos falsos que foram encontrados em poder do réu, sem que ninguém os tenha requerido restituição. E, ainda, não é possível simplesmente desconsiderar que o réu já esteve envolvido, inclusive com condenações judiciais, com uso/falsificação de documentos: (1) uso de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) falsa: fato ocorrido em 13/06/2016, ação penal n. 0040531-53.2016.4.01.3800; (2) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) falso, fato ocorrido em 24/06/2014, ação penal n. 0061432-13.2014.4.01.3800. Ou seja, o conjunto dos indícios (passaporte falso, inclusive vários outros documentos falsos apreendidos em poder do réu; réu autor de outros delitos de uso/falsificação de documentos; testemunho coeso e convincente sobre a forma como o réu providenciava ilicitamente CNH para seus clientes) colhidos evidenciam, sem sobra de dúvida, que o réu foi mesmo o responsável pela falsificação do passaporte no nome de JOSE NAZÁRIO DE ANDRADE. Por isso, aplicável à espécie o quanto preconizado no Código de Processo Penal: Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Por tais razões, inclusive, desimportante a não oitiva de JOSÉ NAZÁRIO que, apesar de procurado, não foi localizado, pois estaria vivendo nos Estados Unidos da América há mais de 20 anos. Isoladamente, a ausência de confirmação da suposta versão defensiva (seria um dos clientes que simplesmente entregavam seus documentos para o réu transferir a CNH), em nada interfere no reconhecimento do que já ficou induvidosamente provado: falsidade do passaporte e o procedimento ilegal de transferência do documento de dirigir do EUA para o Brasil). Portanto, a versão defensiva não convence e os fatos já provados evidenciam a responsabilidade do réu pela falsificação. Quanto ao dolo, compreendido como a vontade livre e consciente de praticar o fato criminoso, está amplamente presente. O réu, como declarou em interrogatório, era servidor da Polícia Civil deste Estado de Minas Gerais e exercia atividade como despachante. Demonstrou, com propriedade, ser conhecedor dos procedimentos para transferência de CNH estrangeira para o Brasil e, por isso mesmo, identificou a maneira (ilegal) de como proceder para satisfazer o intuito fraudulento de seus clientes que tinham interesse em obter a CNH brasileira., mediante remuneração pecuniária. Não há duvida de que o réu tinha pleno conhecimento da falsidade. Nesse contexto, como referenciado, apresenta-se estreme de dúvidas a comprovação nos autos acerca da materialidade, autoria do delito sob comento, bem como da presença do elemento subjetivo exigido pelo tipo penal, alusivo ao dolo do agente, pelo que deve ser condenado pelo crime previsto no artigo 297 do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na denúncia, para condenar OSVALDO FERNANDES TORRES NETO, como incurso nas penas do art. 297 do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto nos artigos 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal. a) Culpabilidade: negativa. Reprovabilidade da conduta acima da normalidade, pois sendo o sentenciado ex-servidor da Polícia Civil tinha latente conhecimento sobre a importância das normas que deveria respeitar e não incorrer em seu aviltamento; b) Antecedentes: negativos, pois o réu foi condenado definitivamente na (b.1) ação penal n. 0003415-18.2009.4.01.3813 (por fato anterior (incorrido em 31/10/2008) ao crime descrito na denúncia deste processo, mas com trânsito em julgado em 23/08/2022, posterior à data do ilícito que ora se processa), no (b.2) processo n. 0259782-65.2011.8.13.0313 (certidão id 1374416851), por crime (art. 129, § 9º, CP) cometido em 01/11/2010 e trânsito em julgado em 15/03/2018, (b.3) 2016917-50.2006.8.13.0313 (atestado de pena id 1374416850), por crime (art. 171, caput, CP), trânsito em julgado em 16/02/2016, no (b.4) processo n. 2034837-37.2006.8.13.0313 (atestado de pena id 1374416850), por crime (art. 297, § 1º, CP), trânsito em julgado em 21/02/2017; c) conduta social: neutra, não existem nos autos dados sobre a conduta social do sentenciado; d) personalidade: neutra. Não estão sendo valorados negativamente as outras condenações nas ações penais n. 0040531-53.2016.4.01.3800 e 0061432-13.2014.4.01.3800, não transitadas em julgado, para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ); e) motivos do crime: neutralidade. Motivos do crime são próprios do tipo; f) circunstâncias do crime: negativas, dada a elevada quantidade de documentos falsos apreendidos em poder do réu (22 passaportes brasileiros e indiano, além de 23 licenças para dirigir, supostamente emitidas pelos EUA e por Portugal; g) consequências: desfavoráveis, pois a prática da falsificação tinha a finalidade de obtenção de CNH sem que o condutor/motorista passasse, obviamente, por exames - teóricos e práticos - de direção, o que, inegavelmente, elevava o risco de causação de acidentes com danos, até a morte, a um sem número de pessoas inocentes; h) comportamento das vítimas: nada há o que se valorar. À luz das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase da fixação da pena, não há causas de diminuição ou de aumento a serem aplicadas. Quanto ao valor de cada dia-multa, será calculado cada dia à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (em 12/2010), devidamente corrigido, nos termos do art. 60 do CP. Portanto, fica o réu condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além de 22 (vinte e dois) dias-multa, calculados conforme acima. Regime de cumprimento: Observados os preceitos contidos no art. 33, § 2º, “b”, e § 3º, do Código Penal, o regime é o fechado para o início do cumprimento da pena pelo réu. É que, conforme visto, foram valoradas em desfavor do sentenciado a culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime, as quais evidenciam maior reprovabilidade e lesividade das condutas e, assim, reclamam a imposição do regime mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis: A pena privativa de liberdade imposta é superior a 4 (quatro) anos, o que, por si só, do ponto de vista objetivo, desautoriza a sua substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, I, do CP). Igualmente vedada a suspensão da execução da pena, pois fixada em patamar superior a 2 (dois) anos (art. 77, caput, e inciso III, do CP). Disposições finais: Condeno o réu nas custas processuais. Oportunamente, tomem-se as seguintes providências: 1) Providenciem-se as devidas inclusões no SINIC; 2) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente sentença para o cumprimento do disposto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal; 4) Oficie-se ao Instituto de Identificação de Minas Gerais, dando-lhe conhecimento do resultado deste julgamento; 5) Distribuam-se os autos como Execução Penal. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MANOEL HENRIQUE PEREIRA TORRES e outros (2) Advogado do(a) REU: VICTOR DINIZ DE SOUSA CAMPOS - MG193945 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Sendo assim, deixo de absolver sumariamente o réu OSVALDO FERNANDES TORRES NETO tendo em vista não estar presente qualquer hipótese do art. 397 do Código de Processo Penal. Considerando a experiência bem sucedida deste Juízo com a realização de audiências virtuais por meio de videoconferência ao longo dos últimos dois anos, as quais atendem aos princípios da celeridade, economicidade e eficiência, evitam a aglomeração de pessoas na sede do Juízo, evitam a necessidade de deslocamento das partes e testemunhas que residem em municípios distantes e possibilitam a participação de todos os atores processuais, em especial dos representantes de Órgãos com atuação descentralizada; que os sistemas tecnológicos atualmente existentes, notadamente a plataforma Microsoft Teams, amplamente utilizada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, permitem, com segurança e eficiência, a prática de atos instrutórios em ambiente virtual; e, ainda, os termos da Instrução Normativa COGER 2/2022, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Ipatinga-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG Juiz Titular: DAYSE STARLING MOTTA Juiz Substituto: LISYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS Dir. Secret.: Alyson Berto Cordeiro Cerqueira AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004191-12.2020.4.01.3814 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 09/02/2023, às 15h30min, destinada a inquirir as testemunhas arroladas na denúncia, bem como realizar o interrogatório do réu. Caso haja discordância de alguma das partes com a realização da audiência por meio virtual, deverá ser manifestada nos autos, de forma justificada, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação. A audiência será realizada por meio de videoconferência com utilização da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone, o que possibilita às partes, procuradores e testemunhas participarem do ato, independentemente da sua localização física. O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link (conforme orientações anexas). Sala 1 - https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDA1N2RkMmQtNjc1NC00OGQwLTg4NGQtNTUwYmI4N2RhOGYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22f3f2b384-837d-4d87-93ba-335f28b280f9%22%7d Ficam as partes e seus procuradores autorizados a comparecerem à sede da Justiça Federal em Ipatinga/MG para participação presencial no ato, caso assim desejem, devendo informar nos autos essa opção com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da audiência. Neste caso, será facultado o acesso às dependências do Fórum, por conveniência do serviço, nos 10 (dez) minutos antecedentes ao horário da audiência, sendo que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários. Intime-se o réu OSVALDO FERNANDES TORRES NETO, através de oficial de justiça, para comparecer à audiência designada, na sede da Justiça Federal de Ipatinga/MG, ou participar dela de forma remota, através do link para acesso à sala virtual de audiência (indicado acima), oportunidade em que será realizado o seu interrogatório, advertindo-o(a) de que se o(a) acusado(a) não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo(a) à sua presença (art. 260 do CPP). Intimem-se as testemunhas Getúlio Alves dos Santos, Cláudio de Oliveira e Waldeir Rodrigues da Silva, através de oficial de justiça, para comparecerem à audiência designada, na sede da Justiça Federal de Ipatinga/MG, ou participarem dela de forma remota, através do link para acesso à sala virtual de audiência (indicado acima), advertindo-a de que o não comparecimento poderá acarretar a condução coercitiva, bem como processo penal por crime de desobediência, conforme artigos 218 e 219 do CPP. Se for o caso, deverá o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 221, § 3º, do CPP, comunicando, imediatamente, ao chefe da repartição em que o funcionário público servir.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MANOEL HENRIQUE PEREIRA TORRES e outros (2) Advogado do(a) REU: VICTOR DINIZ DE SOUSA CAMPOS - MG193945 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Posto isto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Ipatinga-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG Juiz Titular: DAYSE STARLING MOTTA Juiz Substituto: LISYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS Dir. Secret.: Alyson Berto Cordeiro Cerqueira AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004191-12.2020.4.01.3814 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe recebo a denúncia ofertada em desfavor de OSVALDO FERNANDES TORRES NETO pela prática do delito previsto no art. 297 c/c art. 71 (três vezes), todos do Código Penal, vez que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do art. 395 do referido código. Determino à secretaria do juízo que proceda à reclassificação do inquérito policial no sistema informatizado para ação penal e à alteração do respectivo fluxo processual, nos termos do art. 367, § 4º, do Provimento Coger nº 10126799. Feito isso, proceda-se às devidas inclusões no SINIC, bem como à juntada das certidões de antecedentes criminais do acusado. Em seguida, cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, com a expressa advertência prescrita no art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Caso o réu não tenha condições de constituir advogado, deverá informar ao Oficial de Justiça, e indicar desde logo a(s) testemunha(s) que pretenda que seja(m) ouvida(s) em audiência, com seus respectivos endereços, caso seja necessária a intimação, pois, do contrário, comparecerão independentemente de intimação. Na hipótese do réu não apresentar resposta ou não tiver condições de constituir advogado, nomeie-se defensor dativo, por meio do sistema AJG. Com a resposta e caso seja arguida alguma preliminar, ou qualquer fato que exclua ou modifique o crime ou pena, ou extinga a punibilidade, ou, ainda, junte a parte documentos, intime-se o titular da ação penal. Após, façam-se os autos conclusos para deliberação das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Acolho a manifestação do Procurador da República de id 1009784790 pelos seus próprios fundamentos e determino o arquivamento da investigação relativamente ao crime previsto no art. 297 do Código Penal, decorrente da falsificação dos documentos listados na Tabela1 do id 1009784790, tendo em vista a ausência de interesse de agir por força da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima em abstrato, conforme dispõe o art. 109, inciso III do Código Penal. Acolho, também, a manifestação do Procurador da República de id 1009784790 pelos seus próprios fundamentos e determino o arquivamento da investigação relativamente ao crime previsto no art. 297 do Código Penal, decorrente da falsificação dos documentos listados na Tabela2 do id 1009784790, tendo em vista a ausência de provas da materialidade delitiva. Intime-se o Ministério Público Federal e a Polícia Federal acerca da presente decisão.

10/11/2022, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(147)