Execução Fiscal 0000688-74.2018.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0000688-74.2018.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000688-74.2018.4.01.3812/MG EXECUTADO: TERRACIM EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): PRISCILLA DOS REIS NEVES LOPES (OAB MG220665) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresentou "exceção de pré-executividade", requerendo a extinção do feito em razão da ausência de citação pessoal do executado nos autos da execução fiscal. A exequente rebateu os argumentos do executado e requereu a rejeição da defesa, com o prosseguimento do feito. Foi juntado ofício oriundo do 1º Registro de Imóveis de Sete Lagoas, em que o oficial requer o cancelamento da penhora registrada sob o n. 16, da matrícula 23.057, tendo em vista o imóvel ter sido objeto de consolidação da propriedade a favor do Banco Bradesco S/A anteriormente ao registro de penhora. Com vista dos autos, a União concordou com o levantamento da penhora. Em petição de evento 106, o Banco Bradesco peticionou como terceiro interessado para requerer o levantamento da constrição. É o relato. Decido. Da "Exceção de Pré-Executividade" De início, cumpre observar que a jurisprudência tem admitido a exceção de pré-executividade quanto às matérias conhecíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. REQUISITOS DA EXCEÇÃO NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional de dívida líquida se implementa no dia fixado no título para pagamento da última parcela devida. 2. Segundo a orientação do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, o Tribunal a quo asseverou que há necessidade de dilação probatória, razão pela qual rejeitou a exceção. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.657.990/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) A Súmula nº 393 do STJ assevera que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Na espécie, não merecem guarida os argumentos deduzidos pela parte excipiente quanto à alegação de nulidade processual por ausência de citação pessoal do executado. Isso porque a citação por edital é realizada na hipótese de impossibilidade de localização do réu por meio de prévia tentativa de citação por correio e por oficial de justiça. Veja-se, ainda, julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PRÉVIA POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos para a citação por edital na execução fiscal são a tentativa frustrada de citação por correio e por oficial de justiça. Somente infrutíferas diligências nessas duas modalidades abririam a via da citação editalícia. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça confirmou que a citação prévia foi realizada, sem sucesso, por carta e por oficial de justiça. Reavaliar se os meios de comunicação foram exaustivos exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.098.320/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) No caso dos autos, houve tentativa de citação do executado por meio de carta (evento 31.2, pág. 40) e por oficial de justiça (evento 31.2, pág. 51), sendo a citação por edital medida necessária para o prosseguimento do feito. Portanto, a citação efetuada é plenamente válida. Ante o exposto, rejeito a "exceção de pré-executividade". Sem condenação em honorários. Do levantamento de penhora Conforme auto de penhora de evento 61, houve a constrição do imóvel de matrícula 23.057 do 1º CRI de Sete Lagoas, em 17/01/2023. Tendo em vista a ocorrência da consolidação da propriedade do imóvel penhorado em favor de instituição bancária, nada data de 28/10/2020, e a anuência da União quanto ao cancelamento da constrição, determino o levantamento da penhora. Proceda-se ao cadastramento da advogada PRISCILLA DOS REIS NEVES LOPES, OAB/MG 220.665 como representante do polo passivo. Oficie-se ao 1º CRI de Sete Lagoas e ao Banco Bradesco S/A para ciência acerca desta decisão. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000688-74.2018.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TERRACIM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE: TERRACIM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CNPJ 05.800.389/0001-73, na pessoa de seu representante legal FINALIDADE: INTIMAR a parte executada acerca da penhora realizada nos autos sobre o imóvel de sua propriedade registrado sob a matrícula n. 23.057 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas-MG. (ID 1325738895), bem como de sua nomeação como depositário do bem penhorado, nos termos do despacho ID 1381359378. PRAZO: 30 DIAS. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20092214433808900000331783611 Volume Volume 20092214463420800000331795554 00006887420184013812_V001 Volume 20092214463458900000331795563 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20092214470550000000331795569 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092214474762200000331806030 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092214474858500000331806032 Manifestação da União Manifestação 20100518051165700000341923574 1. Manifestação Manifestação 20100518051188000000341939050 2. Doc. Extrato da dívida Documentos Diversos 20100518051219100000341939057 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 20111113114107300000369567573 Decisão Decisão 21031918225766700000471388578 Intimação Intimação 21031918225766700000471388578 Manifestação Manifestação 21043009173555700000486337583 demonstrativo de debito Documento Comprobatório 21043009173570100000486337603 Manifestação Manifestação 21043009213668900000516626067 MAT. 23.057, 1º CRI SETE LAGOAS - MG Documento Comprobatório 21043009213681300000516626073 Ato ordinatório Ato ordinatório 22012014585514100000883913247 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22012412331971200000888660252 Manifestação Manifestação 22012715533412500000892032236 0000688-74.2018.4.01.3812-CDAs-25.01.2022 Documento Comprobatório 22012715533425000000892032238 Decisão Decisão 22051318383387700000991984953 Documentos Diversos Documentos Diversos 22100416152095800001279864066 6887420184013812 - SISBAJUD - Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores Documentos Diversos 22100417041469700001279912065 Documentos Diversos Documentos Diversos 22101014325926400001281969058 6887420184013812 - SISBAJUD - Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Documentos Diversos 22101014331776800001281969060 Certidão Certidão 22101014312492400001281969066 Intimação Intimação 22051318383387700000991984953 Manifestação Manifestação 22101113385180900001282527537 0000688-74.2018.4.01.3812-CDAs Manifestação 22101113393110300001282527540 Decisão Decisão 22112317281292400001298949554 Penhora e avaliação Penhora e avaliação 22112516541557500001301056032 Certidão Certidão 23011912073728300001314374569 AUTO DE PENHORA - Lote esquina - TERRACIM EMPREENDIMENTOS Auto de penhora 23011912082262700001314374570 Terracim Documento Comprobatório 23011912084422500001314374571 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23012013543468800001314882072 Manifestação Manifestação 23012313542502700001315406059 0000688-74.2018.4.01.3812-CDAs Documento Comprobatório 23012315562312600001315495661 JUCEMG-TERRACIM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Documento Comprobatório 23012409471110800001315762575 Certidão Certidão 23020710131229600001321266536 0688-74 CRI Documento Comprobatório 23020710135523800001321266541 Despacho Despacho 23051814005138800001369418539 Intimação Intimação 23052213340420300001371426029 Certidão Certidão 23053116213979300001375891548 Intimação Intimação 23051814005138800001369418539 Manifestação Manifestação 23060214242547800001377053569 0000688-74.2018.4.01.3812-CDAs Documento Comprobatório 23060214243465700001377053570 Manifestação Manifestação 23060612425054300001378371052 Endereço sócio Documento Comprobatório 23060612441521000001378371057 Despacho Despacho 23121213501411200001460493561 Certidão Certidão 23121217271969800001460677066 Manifestação Manifestação 23121313533647800001460950052 0000688-74.2018.4.01.3812-CDAs Documento Comprobatório 23121313534417200001460950054 SEDE DO JUÍZO: Rua Santos Dumont, 140, Canaã, SETE LAGOAS - MG - CEP: 35700-284 FONE: (31) 2106-8000 - e-mail: [email protected] E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo Federal. Expedido nesta cidade de Sete Lagoas/MG, na data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG EDITAL DE INTIMAÇÃO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/01/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(128)

legal