Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0101403-49.2007.4.01.3800/MG
AUTOR: HUGO WERNER DE FREITAS
ADVOGADO(A): ODILIA MACHADO DE ALMEIDA HOSKEN (OAB MG100456)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para:
Reintimar a parte autora para indicar os dados de sua própria conta bancária: número e nome do Banco; número da Agência; número da conta; tipo de conta - corrente ou poupança; CPF/CNPJ do titular da conta, ou procuração atualizada com poderes para receber, caso deseje receber através de seu procurador, para que seja solicitada a transferência do valor depositado judicialmente em seu favor, sob pena de restituição do valor ao devedor ou conversão em renda em favor da União, conforme o caso, nos termos da Instrução Normativa COGER 01/2019.
Prazo: 10 (dez) dias.
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025
Assinado digitalmente.