Mandado de Segurança Cível 0003249-84.2007.4.01.3803 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0003249-84.2007.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2026, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0003249-84.2007.4.01.3803/MG EXEQUENTE: SOLANGE APARECIDA SANTOS ADVOGADO(A): FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) EXEQUENTE: MARINA LAMANES DOS SANTOS ADVOGADO(A): FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença/acórdão prolatada(o)(s) em mandado de segurança. Considerando a RPV aqui expedida (evento 118), bem como a informação de que a impetrante/exequente MARINA LAMANES DOS SANTOS, CPF 092.875.536-37, até agora representada por sua genitora Solange Aparecida dos Santos, CPF 725.137.306-82, alcançou a maioridade (evento 125), e de que não foi possível localizá-la, proceda-se à sua INTIMAÇÃO pessoal, na Rua Serenata, n. 139, Bairro Guarani, nesta cidade de Uberlândia/MG, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, ratificando os poderes concedidos anteriormente através de sua genitora ao advogado que ajuizou a presente ação ou constituindo novo procurador, sob pena de extinção deste cumprimento de sentença. No mesmo prazo, deverá a impetrante, ora exequente, se manifestar sobre a RPV expedida no evento 118. INTIME-SE ainda a parte ré para ciência e manifestação quanto a RPV expedida no evento 118. Prazo: 5 (cinco) dias. Regularizada a representação processual da exequente e havendo concordância com a RPV expedida, proceda-se à sua migração ao tribunal. Certificado o pagamento, dê-se vista à parte beneficiária e façam-se os autos conclusos. Intime(m)-se e cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 18:41

Mero expediente

12/05/2026, 18:41

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 09:09

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:44

Confirmada

18/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:20

Publicação

10/04/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0003249-84.2007.4.01.3803/MG (originário: processo nº 00032498420074013803/MG) RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO EXEQUENTE: SOLANGE APARECIDA SANTOS ADVOGADO(A): FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 08/04/2026 - Juntado(a)

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARINA LAMANDES DOS SANTOS O processo nº 0003249-84.2007.4.01.3803 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18-09-2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. PEDRO - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 18/09/2024 e fim às 23:59 de 24/09/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 21 de agosto de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARINA LAMANDES DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Vieram os autos conclusos, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, para juízo de admissibilidade de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual se discute a concessão de auxílio-reclusão..... É o relatório. DECIDO. Em atenção à decisão do eg. STJ (id. 155408060), passa-se a análise da suposta violação ao art. 80 da Lei 9.213/91, quanto à possibilidade ou não de utilização do último salário de contribuição do segurado, ainda que de valor proporcional aos dias por ele trabalhados, para inferir acerca do direito ao benefício pleiteado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em revisão de entendimento firmado em tese repetitiva no Tema 896/STJ, fixou tese no sentido de que “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” (Tema 896/STJ, REsp 1842985/PR, Primeira Sessão, Relator Ministro Herman Benjamin, data de julgamento 24/02/2021). À luz desse novel entendimento, verifica-se, pois, que o acórdão recorrido, no ponto objeto do recurso, encontra-se em dissonância com o entendimento emanado da revisão do Tema 896/STJ, devendo o Órgão Fracionário competente, no âmbito deste TRF/6ª Região, promover juízo de adequação do respectivo fundamento do acórdão recorrido à tese jurídica em comento. Com essas considerações, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Órgão Fracionário competente, no âmbito deste TRF/6ª Região, com espeque no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para as providências cabíveis. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0003249-84.2007.4.01.3803 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

23/01/2024, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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