Agravo de Instrumento 1000203-67.2022.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1000203-67.2022.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) AGRAVANTE: BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776-A, DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402-A, DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475-A, HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A, MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799-A AGRAVADO: GH SANTOS MEDICAMENTOS EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO PROCESSO: 1000203-67.2022.4.06.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003279-39.2020.4.01.3806 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799-A, BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776-A, DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402-A, DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475-A e HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A POLO PASSIVO:GH SANTOS MEDICAMENTOS EIRELI DECISÃO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DECISÃO Nos termos do Tema 1.193, afetado em 02/05/2023, a questão federal relativa a “Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor” aguarda julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no regime de recursos repetitivos (REsp’s 2.030.253/SC, 2.029.970/SC, 2.029.972/RS, 2.031.023/RS, 2.058.331/RS, Ministro Mauro Campbell Marques). Há determinação do STJ de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional. Assim, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema 1193 pelo Superior Tribunal de Justiça. Saliento que cabe à parte interessada informar, neste feito, o julgamento definitivo do Tema e/ou eventual modulação dos seus efeitos, juntando referida decisão, a fim de possibilitar a regular retomada da marcha processual Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região GH SANTOS MEDICAMENTOS EIRELI 1000203-67.2022.4.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator

23/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Por decisão judicial

Remessa (outros motivos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão ou Sobrestamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(35)