Procedimento Comum Cível 1001212-53.2022.4.06.3819 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001212-53.2022.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001212-53.2022.4.06.3819/MG AUTOR: JOAO DUTRA DOS REIS ADVOGADO(A): LANA CRISTINA SILVA GONZAGA (OAB MG129653) ADVOGADO(A): MAYARA SANTIAGO SILVA ECARD (OAB MG201407) RÉU: MARCIO PEREIRA VAZ ADVOGADO(A): WAGNER DE FREITAS HOTT (OAB MG054374) RÉU: MINASFE COM. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): WAGNER ALVES CALDEIRA (OAB MG123290) RÉU: SAFRA MINAS COMERCIO DE CAFE EIRELI ADVOGADO(A): GLAUCO MURAD MACEDO (OAB MG107331) RÉU: SOUZA COMERCIO DE CAFE EIRELI ADVOGADO(A): JOSE LUCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG086645) ADVOGADO(A): GABRIEL SCHMIDT DA SILVA (OAB ES019092) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO DUTRA DOS REIS na petição inicial de ID 9548980850, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:03

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:48

Publicação

13/11/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001212-53.2022.4.06.3819/MG AUTOR: JOAO DUTRA DOS REIS ADVOGADO(A): LANA CRISTINA SILVA GONZAGA (OAB MG129653) ADVOGADO(A): MAYARA SANTIAGO SILVA ECARD (OAB MG201407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOÃO DUTRA DOS REIS em desfavor da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e OUTROS, objetivando a declaração de inexistência de débito tributário e o pagamento de indenização por danos morais. Na petição apresentada no evento 117.1, a parte autora apresentou novo pedido de tutela, visando a suspensão do protesto realizado pela União Federal. Contudo, verifica-se que o novo pedido reproduz os mesmos fundamentos anteriormente analisados, não havendo qualquer fato novo que justifique a reconsideração da decisão anterior, que indeferiu a medida pleiteada. Nesse contexto, reafirmo os fundamento da decisão proferida no evento 6.1, mantendo o indeferimento da tutela provisória, por ausência dos requisitos legais para a sua concessão. Ato contínuo, verifico preenchidos os pressupostos processuais e condições necessárias para o prosseguimento da ação, dessa forma, determino a remessa dos autos à conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Manhuaçu, datado e assinado eletronicamente.

12/11/2025, 00:00

Indeferimento

11/11/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 10:10

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 16:30

Expedida/certificada

02/05/2025, 16:21

Ato ordinatório

02/05/2025, 16:21

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:06

Documento (Certidão)

27/02/2025, 20:04

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001212-53.2022.4.06.3819. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO DUTRA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LANA CRISTINA SILVA GONZAGA - MG129653 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de ação anulatória c/c indenizatória ajuizada por JOÃO DUTRA DOS REIS em desfavor da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e OUTROS[1], objetivando, inclusive em sede de antecipação de tutela, a declaração de inexistência de débito tributário. Para tanto, alega, em síntese, que está sendo cobrado pela Receita Federal relativamente a débito tributário no valor de R$ 126.877,46, a título de imposto de renda, tributo que seria decorrente de venda de café para as corrés MARCIO PEREIRA VAZ, MINASFÉ COM. IMP. E EXP. LTDA., OURO BRASIL COMÉRCIO E CORRETAGENS EIRELI, SAFRA MINAS COMÉRCIO DE CAFÉ EIRELI e SOUZA COMÉRCIO DE CAFÉ EIRELI. Contudo, o autor nega a ocorrência do fato gerador do tributo, aduzindo que nunca trabalhou com café, nem autorizou o uso do seu CPF. Além disso, ele afirma que desconhece as notas fiscais emitidas em seu nome, que não recebeu valores decorrentes da venda de café e que nunca negociou com as empresas mencionadas. Instruiu a inicial com os documentos juntados eletronicamente. Emendada a inicial para incluir a União Federal no polo passivo, o juízo estadual declinou da competência, determinando a remessa dos autos a esta Subseção. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela de urgência pretendida no pedido inicial, desde que existam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, entendo, em sede deste incipiente juízo de cognição sumária, que não restaram configurados os pressupostos autorizadores da concessão liminar pleiteada, segundo as alegações da requerente. Não vejo demonstrado o fumus boni iuris, uma vez que a documentação apresentada é insuficiente para comprovar as alegações relativas à inexistência de negociação entre o autor e as empresas requeridas e à utilização indevida dos dados do requerente, fazendo-se necessária a oportunização do contraditório para um melhor esclarecimento da situação fática. Por outro lado, não vejo demonstrado nos autos perigo de ineficácia da medida, caso deferida somente em sentença. Assim, inexistente, no presente momento, plausibilidade jurídica hábil a justificar o deferimento da medida de urgência requerida pela parte autora antes do julgamento do mérito da própria demanda. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e suas modificações. CITEM-SE a rés para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Sobrevindo contestação aos autos, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que ela deverá especificar as provas que pretende produzir, demonstrando, de forma específica, a necessidade de sua realização (art. 351 do CPC). Em seguida, dê-se vista aos réus para especificação de provas. Após, façam os autos conclusos. P.I. Manhuaçu, data e hora do sistema. LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS Juiz Federal [1] MARCIO PEREIRA VAZ, MINASFÉ COM. IMP. E EXP. LTDA., OURO BRASIL COMÉRCIO E CORRETAGENS EIRELI, SAFRA MINAS COMÉRCIO DE CAFÉ EIRELI e SOUZA COMÉRCIO DE CAFÉ EIRELI.

23/01/2024, 00:00

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