Cumprimento de sentença 0000733-47.2000.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0000733-47.2000.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:09

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:03

Publicação

25/02/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0000733-47.2000.4.01.3800/MG EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição por meio da qual o advogado constituído pela parte requer a renúncia ao mandato judicial. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, a renúncia do mandato não produz efeitos imediatos, impondo-se ao patrono o dever de comprovar nos autos a comunicação inequívoca da renúncia ao mandante, a fim de que este possa, no prazo legal, constituir novo advogado, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo ou, conforme o caso, de prosseguimento do feito sem representação técnica válida, quando não obrigatória. Dispõe o referido dispositivo legal: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que cientificou o mandante da renúncia, permanecendo, contudo, responsável pelos atos processuais até 10 (dez) dias após a comunicação, salvo se antes for substituído.” A exigência legal visa assegurar a proteção do contraditório, da ampla defesa e da regularidade da representação processual, prevenindo-se nulidades processuais e prejuízos à parte, em consonância com os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. No caso concreto, não há comprovação idônea da ciência da parte acerca da renúncia, tampouco da observância do prazo legal de transição. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de renúncia, devendo o patrono: a) comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a notificação válida e inequívoca do mandante, por meio idôneo, nos termos do art. 112 do CPC; b) esclarecer, se for o caso, se permanecerá responsável pela prática dos atos processuais durante o prazo legal de 10 (dez) dias, ou até a regular substituição processual. Cumpridas as formalidades legais, voltem conclusos para apreciação do pedido. Intimem-se. I. Belo Horizonte, data do registro.

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 17:21

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 07:55

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 11:56

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

06/09/2025, 15:17

Publicação

09/07/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:55

Publicação

06/06/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000733-47.2000.4.01.3800/MG RELATOR: WILLIAM KEN AOKI EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 287 - 17/02/2025 - RESPOSTA

05/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0000733-47.2000.4.01.3800/MG EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição por meio da qual o advogado constituído pela parte requer a renúncia ao mandato judicial. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, a renúncia do mandato não produz efeitos imediatos, impondo-se ao patrono o dever de comprovar nos autos a comunicação inequívoca da renúncia ao mandante, a fim de que este possa, no prazo legal, constituir novo advogado, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo ou, conforme o caso, de prosseguimento do feito sem representação técnica válida, quando não obrigatória. Dispõe o referido dispositivo legal: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que cientificou o mandante da renúncia, permanecendo, contudo, responsável pelos atos processuais até 10 (dez) dias após a comunicação, salvo se antes for substituído.” A exigência legal visa assegurar a proteção do contraditório, da ampla defesa e da regularidade da representação processual, prevenindo-se nulidades processuais e prejuízos à parte, em consonância com os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. No caso concreto, não há comprovação idônea da ciência da parte acerca da renúncia, tampouco da observância do prazo legal de transição. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de renúncia, devendo o patrono: a) comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a notificação válida e inequívoca do mandante, por meio idôneo, nos termos do art. 112 do CPC; b) esclarecer, se for o caso, se permanecerá responsável pela prática dos atos processuais durante o prazo legal de 10 (dez) dias, ou até a regular substituição processual. Cumpridas as formalidades legais, voltem conclusos para apreciação do pedido. Intimem-se. I. Belo Horizonte, data do registro.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000733-47.2000.4.01.3800. EXEQUENTE: IRENE DA CONCEICAO FERREIRA GOMES, ROGERIO CEZAR VIEIRA GOMES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO DE: ROGERIO CEZAR VIEIRA GOMES Rua Tabatinga, 59, João Pinheiro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30530-130. FINALIDADE: Intimar do despacho proferido, para ciência e cumprimento: " [...] Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o requerimento da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA para incluí-la no presente processo, em substituição à CEF (id. 1293505385, pág. 13 e id. 1303108871) No caso de prevalecer a sucessão da CEF pela EMGEA, à secretaria para retificar a autuação, inclusive dos advogados, conforme procuração de id. 1303108874. Após, nada mais requerido, retornem os autos ao arquivo conforme id. 1293505383, pág. 54. [...]". ORIENTAÇÕES: Tamanho máximo para arquivos em PDF: 5MB O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (www.trf6.jus.br). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 22080422392489100001244103439 Certidão Certidão 22101113261322900001282517036 2000.38.00.000733-0_V001_001 Volume 22101113295150600001282517045 2000.38.00.000733-0_V001_002 Volume 22101113295150600001282517048 2000.38.00.000733-0_V001_003 Volume 22101113295150600001282517050 2000.38.00.000733-0_V002_001 Volume 22101113295150600001282517058 2000.38.00.000733-0_V002_002 Volume 22101113295150600001282517060 2000.38.00.000733-0_V002_003 Documentos Diversos 22101113295150600001282517062 2000.38.00.000733-0_V003 Volume 22101113295150600001282517064 2000.38.00.000733-0_A001 Apenso 22101113342346200001282517068 2000.38.00.000733-0_CERTIDÃO Certidão 22101113342346200001282517070 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 22101117595889400001282766064 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22101118011688800001282766068 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22101118011885600001282766070 Petição intercorrente Petição intercorrente 22101410071273900001283495555 Petição intercorrente Petição intercorrente 22110715253253300001291984035 Petição - Juntada da Procuração e manifestação sobre digitalização dos autos - JFMG Petição intercorrente 22110715255281300001291984039 Procuração Natividade Procuração 22110715260501600001291984042 Despacho Despacho 23091314320828800001424223053 Intimação Intimação 23091314320828800001424223053 Intimação Intimação 23091314320828800001424223053 SEDE DO JUÍZO: Avenida Álvares Cabral, 1741, 3º andar, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001. Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2024. (assinado digitalmente) p/ Diretor(a) da Secretaria Única Cível – SSJBH Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Secretaria Única Cível –SSJBH Av. Álvares Cabral,1.741 - 3º andar - Stº Agostinho - B. Horizonte/MG - CEP: 30.170-001 INTIMAÇÃO (VIA DIÁRIO ELETRÔNICO) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000733-47.2000.4.01.3800. EXEQUENTE: IRENE DA CONCEICAO FERREIRA GOMES, ROGERIO CEZAR VIEIRA GOMES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO DE: IRENE DA CONCEICAO FERREIRA GOMES TABATINGA, 22, JOAO PINHEIRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30530-130. FINALIDADE: Intimar do despacho proferido, para ciência e cumprimento: " [...] Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o requerimento da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA para incluí-la no presente processo, em substituição à CEF (id. 1293505385, pág. 13 e id. 1303108871) No caso de prevalecer a sucessão da CEF pela EMGEA, à secretaria para retificar a autuação, inclusive dos advogados, conforme procuração de id. 1303108874. Após, nada mais requerido, retornem os autos ao arquivo conforme id. 1293505383, pág. 54. [...]". ORIENTAÇÕES: Tamanho máximo para arquivos em PDF: 5MB O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (www.trf6.jus.br). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 22080422392489100001244103439 Certidão Certidão 22101113261322900001282517036 2000.38.00.000733-0_V001_001 Volume 22101113295150600001282517045 2000.38.00.000733-0_V001_002 Volume 22101113295150600001282517048 2000.38.00.000733-0_V001_003 Volume 22101113295150600001282517050 2000.38.00.000733-0_V002_001 Volume 22101113295150600001282517058 2000.38.00.000733-0_V002_002 Volume 22101113295150600001282517060 2000.38.00.000733-0_V002_003 Documentos Diversos 22101113295150600001282517062 2000.38.00.000733-0_V003 Volume 22101113295150600001282517064 2000.38.00.000733-0_A001 Apenso 22101113342346200001282517068 2000.38.00.000733-0_CERTIDÃO Certidão 22101113342346200001282517070 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 22101117595889400001282766064 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22101118011688800001282766068 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22101118011885600001282766070 Petição intercorrente Petição intercorrente 22101410071273900001283495555 Petição intercorrente Petição intercorrente 22110715253253300001291984035 Petição - Juntada da Procuração e manifestação sobre digitalização dos autos - JFMG Petição intercorrente 22110715255281300001291984039 Procuração Natividade Procuração 22110715260501600001291984042 Despacho Despacho 23091314320828800001424223053 Intimação Intimação 23091314320828800001424223053 Intimação Intimação 23091314320828800001424223053 SEDE DO JUÍZO: Avenida Álvares Cabral, 1741, 3º andar, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001. Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2024. (assinado digitalmente) p/ Diretor(a) da Secretaria Única Cível – SSJBH Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Secretaria Única Cível –SSJBH Av. Álvares Cabral,1.741 - 3º andar - Stº Agostinho - B. Horizonte/MG - CEP: 30.170-001 INTIMAÇÃO (VIA DIÁRIO ELETRÔNICO) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte

23/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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