Execução Fiscal 1003844-11.2022.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 1003844-11.2022.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1003844-11.2022.4.01.3813/MG EXECUTADO: OXIFORT COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela empresa OXIFORT COMERCIO E TRANSPORTE LTDA (Evento 86), por meio da qual se insurge contra a penhora de veículos de sua frota, cujo leilão se encontra designado para 22 de setembro de 2025, conforme edital publicado (Evento 115). Em decisão proferida no Evento 97, este Juízo recebeu a objeção, suspendendo liminarmente um primeiro leilão anteriormente agendado para 17 de março de 2025, e determinou a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse documentalmente a indispensabilidade dos veículos para a sua atividade empresarial. Em atendimento, a executada peticionou no Evento 109, juntando vasta documentação comprobatória. A parte executada alega, em resumo, que: a) Sua principal atividade empresarial consiste no transporte rodoviário de cargas, com foco especializado no translado de cilindros de oxigênio, insumo essencial destinado majoritariamente a unidades hospitalares e de saúde. b) Os veículos penhorados, especificamente os de placas HFD-9792 e HFD-9326, são essenciais e estão em uso contínuo e exclusivo para a referida finalidade, conforme demonstram os Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) e as Notas Fiscais (DANFE) anexadas. c) A empresa é a única responsável pelo transporte de tais materiais para a região do Vale do Jequitinhonha/MG, abastecendo entidades críticas como o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas (gestor do SAMU), prefeituras e diversos estabelecimentos de saúde na região. d) A constrição sobre os bens inviabilizaria a continuidade de suas operações, gerando prejuízos irreparáveis não apenas à empresa, mas também à prestação de serviços essenciais à saúde pública. e) Requer, por fim, o reconhecimento da impenhorabilidade de toda a sua frota de veículos, composta pelas placas OWR 0510, HFD 9792, HFD 9326, HFD 9188, GXS 0654 e GXM 6636, por serem instrumentos de trabalho indispensáveis. Instada a se manifestar sobre os documentos, a União (Fazenda Nacional), em petição do Evento 114, contrapôs os argumentos, sustentando que: a) A executada não logrou êxito em comprovar suas alegações, utilizando-as como subterfúgio para blindar seu patrimônio e se furtar ao cumprimento de suas obrigações fiscais. b) A parte executada não apresentou alternativas viáveis para a satisfação do crédito, como a adesão a programas de transação tributária ou a oferta de outros bens em garantia. c) A expropriação dos bens não comprometerá o funcionamento dos estabelecimentos de saúde, uma vez que sempre haverá outro fornecedor com interesse em suprir a demanda de mercado. O leiloeiro oficial manifestou-se nos autos (Eventos 115), informando sobre os preparativos e juntando a minuta do edital. Vieram os autos conclusos com prioridade para decisão. É o relatório. Decido. A questão central é definir se a proteção da impenhorabilidade, prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil (CPC), alcança a totalidade da frota de veículos da pessoa jurídica executada. O referido artigo protege “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que tal proteção é extensível às micro e pequenas empresas quando os bens em questão são indispensáveis à sua existência e à continuidade de suas atividades. No caso concreto, a executada desincumbiu-se de seu ônus probatório de maneira satisfatória. A documentação apresentada demonstra, de forma inequívoca, que sua atividade principal é o transporte de oxigênio medicinal para hospitais e entidades de saúde, um serviço de indiscutível relevância social. Os Conhecimentos de Transporte (DACTEs) vinculam diretamente parte da frota a essa atividade essencial. O pedido, contudo, abrange a totalidade da frota. Nesse ponto, o extrato do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da ANTT, juntado aos autos, é documento esclarecedor. Ele comprova que a executada possui uma frota ativa e regular de apenas 5 (cinco) caminhões. Trata-se de uma estrutura operacional enxuta. Em um cenário como este, onde a atividade principal da empresa é de caráter essencial e sua frota é comprovadamente pequena, a presunção de que todos os veículos registrados e ativos são necessários para a operação logística é razoável e se impõe. A intermutabilidade dos veículos é um fator crucial na logística de transportes; um veículo pode estar em manutenção, outro em rota de longa distância, exigindo que os demais estejam disponíveis para garantir a continuidade e a pontualidade de um serviço vital como o de fornecimento de oxigênio. A constrição de qualquer um dos veículos desta frota integrada representaria, portanto, um risco não apenas à sobrevivência da empresa, mas à própria continuidade do serviço essencial por ela prestado. Sendo a frota o conjunto de instrumentos de trabalho da executada, e tendo sido demonstrada a natureza essencial da atividade para a qual são utilizados, todos os seus componentes devem ser abarcados pela proteção legal. Dessa forma, a impenhorabilidade de toda a frota de veículos da executada é medida que se alinha aos princípios da preservação da empresa e da sua função social. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela executada OXIFORT COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, para RECONHECER A IMPENHORABILIDADE, com fundamento no art. 833, V, do CPC, de toda a frota de veículos da empresa registrada junto à ANTT, por serem comprovadamente indispensáveis à sua atividade empresarial, quais sejam, os de placas: GXM-6636, HFD-9188, GXS-0654, HFD-9326 e HFD-9792. Em consequência: a) DETERMINO o imediato levantamento da penhora incidente sobre os veículos de placas HFD-9792 e HFD-9326, bem como o cancelamento de qualquer outra constrição determinada por este Juízo sobre os demais veículos da frota. Oficie-se ao DETRAN/MG para as devidas baixas. b) DETERMINO o cancelamento do leilão designado para o dia 22 de setembro de 2025. Comunique-se, com urgência, o Leiloeiro Oficial nomeado. c) INTIME-SE a Exequente (União - Fazenda Nacional) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da execução, indicando outros bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. d) Decorrido o prazo concedido no item anterior sem manifestação da Exequente, intime-se esta para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Persistindo a inércia, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OXIFORT COMERCIO E TRANSPORTE LTDA EDITAL Nº 380003215192 LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares, Dr. LEONARDO ARAÚJO DE MIRANDA FERNANDES, com o auxílio de ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiro Público Oficial, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1003844-11.2022.4.01.3813 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0001-41) EXECUTADO: OXIFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA (CNPJ: 05.222.648/0001-26) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Caminhão Mercedes Benz/ATEGO 2425, cor branca, ano de fabricação e modelo 2010/10, placa HFD-9792, Renavam 00205351867, Chassi 9BM958094AB710974, a diesel, em circulação e em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais); 02) Caminhão Mercedes Benz/ATEGO 1718, cor branca, ano de fabricação e modelo 2008/08, placa HFD-9326, Renavam 00975453890, Chassi 9BM9580748B609476, a diesel, em circulação e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), em 15 de fevereiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 167.500,00 (cento e sessenta mil e quinhentos reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 423.830,29 (quatrocentos e vinte e três mil, oitocentos e trinta reais e vinte e nove centavos), em 01 de novembro de 2024. DEPOSITÁRIO: Itens 01 e 02) MÁRCIO FERREIRA, Rua Pedro Lessa, 590, Lourdes, Governador Valadares/MG. ÔNUS: Item 01) Alienação Fiduciária com informação de quitação, sem baixa realizada junto ao Detran/MG. Esta desalienação só será processada após a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0006784-73.2016.4.01.3813, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0000049-19.2019.4.01.3813, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0003533-47.2016.4.01.3813, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG, em consultas realizadas em 03 de agosto de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou Senatran; Item 02) Alienação Fiduciária com informação de quitação, sem baixa realizada junto ao Detran/MG. Esta desalienação só será processada após a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Débitos de IPVA e Licenciamento – Exercício 2025 no valor de R$ 1.284,46 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos); Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0000049-19.2019.4.01.3813, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 0003533-47.2016.4.01.3813, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG, em consultas realizadas em 03 de agosto de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou Senatran. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARA OS PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL: PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I – a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II – as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III – após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações – SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% do valor da arrematação ou, em caso de cancelamento do certame, 2% sobre o valor do débito consignado no edital (limitado a R$ 1.000,00) que será devido por quem der causa a suspensão ou cancelamento do certame após a sua publicação. Em qualquer caso, o valor da comissão não será inferior a R$ 100,00. Neste caso, deverá ser observado o valor mínimo de R$ 100,00 e máximo de R$ 1.000,00. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. 1º Leilão: 22/09/2025, com encerramento às 09:30 horas; e 2º Leilão: 22/09/2025, com encerramento às 10:30 horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Havendo pagamento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao executado pagar comissão à leiloeira n débito e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa; 03) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de ar rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências. 07) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 10) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC/2015). 11) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, ao Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, MG, data no ato da assinatura eletrônica. Edital 80 - Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1003844-11.2022.4.01.3813/MG

20/08/2025, 00:00

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