Execução Fiscal 0042119-66.2014.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0042119-66.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/04/2026, 14:53

Definitivo

01/07/2024, 18:49

Documento (Certidão)

01/07/2024, 18:47

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:04

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:07

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 12:41

Publicação

25/01/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0042119-66.2014.4.01.3800. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JACI FELICISSIMO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE RICARDO GONCALVES - MG186268 SENTENÇA Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL contra JACI FELICISSIMO DE SOUZA, PALMER SIMILE FABRICACAO E REFORMA DE EMBALAGENS AUTOMOTIVAS LTDA, MARCOS PAULO VIANA e CARLOS EUGENIO DE SIQUEIRA para cobrança do crédito tributário consubstanciado nas CDA nº 44.245.654-9 e 44.245.655-7. Ausente a citação, foram os autos arquivados em 2018, permanecendo nessa condição até junho de 2022. O executado CARLOS EUGÊNIO DE SIQUEIRA opôs exceção de pré-executividade (ID 1129613292), alegando que os débitos encontram-se prescritos. Ouvida, a FAZENDA NACIONAL aquiesceu com a alegada prescrição, aquiescendo assim com a exceção, bem como informou o cancelamento dos débitos na via administrativa. Juntou tela de consulta do Ministério da Fazenda (ID 1297996393), na qual consta que as CDAs ora em execução estão extintas por prescrição intercorrente. Decido. Não remanesce controvérsia, uma vez que a FAZENDA NACIONAL admitiu a alegada prescrição e deu baixa aos créditos em seu sistema de Dívida Ativa. Tendo em vista a aquiescência quanto ao pedido de extinção pela FAZENDA NACIONAL (art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002), bem ainda considerando o disposto no art. 921, § 5º, do CPC, não há se cogitar de pagamento de custas ou honorários de sucumbência. Isso posto, pronuncio a prescrição intercorrente do crédito tributário representado pelas CDAs supracitadas, e, por consequência, julgo extinta a execução, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 924, V, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos da fundamentação supra. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execução Fiscal – SSJBH

24/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

23/01/2024, 12:21

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/01/2024, 12:21

Conclusão (para decisão)

24/01/2023, 17:55

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 10:49

Documento (Certidão)

17/10/2022, 15:07

Documentos

Sentença Tipo B

•24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0042119-66.2014.4.01.3800. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JACI FELICISSIMO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE RICARDO GONCALVES - MG186268 SENTENÇA Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL contra JACI FELICISSIMO DE SOUZA, PALMER SIMILE FABRICACAO E REFORMA DE EMBALAGENS AUTOMOTIVAS LTDA, MARCOS PAULO VIANA e CARLOS EUGENIO DE SIQUEIRA para cobrança do crédito tributário consubstanciado nas CDA nº 44.245.654-9 e 44.245.655-7. Ausente a citação, foram os autos arquivados em 2018, permanecendo nessa condição até junho de 2022. O executado CARLOS EUGÊNIO DE SIQUEIRA opôs exceção de pré-executividade (ID 1129613292), alegando que os débitos encontram-se prescritos. Ouvida, a FAZENDA NACIONAL aquiesceu com a alegada prescrição, aquiescendo assim com a exceção, bem como informou o cancelamento dos débitos na via administrativa. Juntou tela de consulta do Ministério da Fazenda (ID 1297996393), na qual consta que as CDAs ora em execução estão extintas por prescrição intercorrente. Decido. Não remanesce controvérsia, uma vez que a FAZENDA NACIONAL admitiu a alegada prescrição e deu baixa aos créditos em seu sistema de Dívida Ativa. Tendo em vista a aquiescência quanto ao pedido de extinção pela FAZENDA NACIONAL (art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002), bem ainda considerando o disposto no art. 921, § 5º, do CPC, não há se cogitar de pagamento de custas ou honorários de sucumbência. Isso posto, pronuncio a prescrição intercorrente do crédito tributário representado pelas CDAs supracitadas, e, por consequência, julgo extinta a execução, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 924, V, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos da fundamentação supra. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execução Fiscal – SSJBH

24/01/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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