Procedimento Comum Cível 1002340-59.2022.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002340-59.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1002340-59.2022.4.06.3803/MG EXEQUENTE: JOAO PAULO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) ADVOGADO(A): WEUDER MARTINS CAMARA (OAB RN016016) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteia o pagamento de multa cominatória (astreintes) e honorários advocatícios sucumbenciais, tendo a executada, Caixa Econômica Federal, apresentado impugnação, na qual alegou excesso de execução e indevida exigência de multa fixada anteriormente (Evento 58). Sobre a questão das multas cominatórias, a decisão exarada sob o Evento 101, assim determinou: Em apertada síntese, a multa cominatória, ou astreintes, é o instrumento coercitivo de materialização do dever, que se impõe aos participantes do processo, de “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” (CPC, art. 77, IV). Sua imputação presume, por óbvio, determinação exequível, e deve ser aquilatada nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade da proporcionalidade. De remate, insta enfatizar a possibilidade revisional a qualquer tempo, quando o valor arbitrado se revele irrisório ou exorbitante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. VALOR NÃO EXORBITANTE. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no entendimento de que o valor da multa cominatória prevista no art. 536 do Código de Processo Civil pode ser alterado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não ocorrendo preclusão a respeito da matéria ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Em vista das circunstâncias do caso, não se pode reconhecer que o atraso no cumprimento da ordem judicial tenha sido motivado apenas pelas deficiências do serviço, devendo ser reformada a decisão que reduziu o valor da multa cominatória. 3. Em vista da recalcitrância do executado em cumprir a decisão judicial, além dos princípios da razoabilidade da proporcionalidade, deve-se concluir pela impossibilidade de redução do valor da multa fixado originariamente, em vista de não se poder reconhecer sua exorbitância. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para manter o valor da multa fixado originariamente (R$ 10.000,00). (AG 1027042-41.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) No presente caso, em retrospectiva, o comando judicial exequendo é aquele sob o Evento 69, que concedeu à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para informar "planilha com as prestações vencidas do contrato de financiamento habitacional", "sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)". De se observar, assim, que a ausência de documentação foi novamente objeto de consideração na sentença de parcial procedência, que é a que deve prevalecer. Assim sendo, revela-se a multa cominatória fixada sob o Evento 58 inimputável. Já em relação à multa cominatória fixada na sentença exequenda (Evento 69), deve-se observar que na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa diária aplicável para o caso de descumprimento da obrigação judicial de fazer ou não fazer, prevista no art. 461, § 4º, do CPC/73 (correspondente ao art. 537 do CPC/2015) só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a sua fixação, que será devida, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Precedentes: AgRg no REsp 1294947/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015; AgRg no REsp 1241374/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 24/06/2013. Assim, no presente caso, como o julgado exequendo concedeu à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para informar planilha com as prestações vencidas do contrato de financiamento habitacional, a multa lá aplicada por o caso de eventual descumprimento (multa diária de R$ 500,00) somente será devida quando transcorrido in albis os 15 (quinze) dias úteis contados após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 19/08/2024 (Evento 77), até o cumprimento da decisão em 02/12/2024 (Evento 90), sendo que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a contagem em dias úteis no cálculo da cobrança de multa coercitiva (astreintes) no caso de descumprimento de decisão de obrigação de fazer ou não fazer (REsp 1778885 – DF). De acordo com o citado julgado, a multa arbitrada, no caso de descumprimento de decisão judicial de obrigação de fazer ou não fazer (artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil), deve ser calculada em dias úteis (artigo 219 do Código de Processo Civil), por causa da natureza processual do prazo judicial fixado. Isso posto, remetam-se os autos à contadoria para apuração da multa cominatória devida, na forma acima exposta. Assim, estando os cálculos da contadoria judicial sob o Evento 108 de acordo com o entendimento acima fixado, os homologo, fixando o valor da condenação em: 1- R$ 9.639,00 (nove mil, seiscentos e trinta e nove reais), em setembro de 2024, a título de honorários advocatícios sucumbenciais a favor da parte exequente. 2- R$ 29.772,94 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), em julho de 2025, referente ao valor da multa cominatória a favor da parte exequente, correspondente a 57 (cinquenta e sete) dias úteis de descumprimento da obrigação judicial. Em cumprimento à sentença exequenda (Evento 69), oficie-se ao Cartório do 1º Registro de Imóveis desta Comarca de Uberlândia-MG, solicitando o cancelamento da averbação da matrícula do imóvel nº 207.334, respeitante à consolidação da propriedade (AV-7-207.334), devendo as despesas cartorárias serem adimplidas pela CEF (executada) diretamente perante ao referido Cartório de Imóveis, no prazo de 10 (dez) dias. Preclusa esta decisão, retornem os autos à contadoria judicial para atualização dos valores acima homologados, pois deverão ser abatidos do depósito informado pela CEF sob o Evento 92, COMP2, para fins de quitação da obrigação executada. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002340-59.2022.4.06.3803/MG EXEQUENTE: JOAO PAULO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) ADVOGADO(A): WEUDER MARTINS CAMARA (OAB RN016016) DESPACHO/DECISÃO Em apertada síntese, a multa cominatória, ou astreintes, é o instrumento coercitivo de materialização do dever, que se impõe aos participantes do processo, de “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” (CPC, art. 77, IV). Sua imputação presume, por óbvio, determinação exequível, e deve ser aquilatada nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade da proporcionalidade. De remate, insta enfatizar a possibilidade revisional a qualquer tempo, quando o valor arbitrado se revele irrisório ou exorbitante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. VALOR NÃO EXORBITANTE. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no entendimento de que o valor da multa cominatória prevista no art. 536 do Código de Processo Civil pode ser alterado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não ocorrendo preclusão a respeito da matéria ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Em vista das circunstâncias do caso, não se pode reconhecer que o atraso no cumprimento da ordem judicial tenha sido motivado apenas pelas deficiências do serviço, devendo ser reformada a decisão que reduziu o valor da multa cominatória. 3. Em vista da recalcitrância do executado em cumprir a decisão judicial, além dos princípios da razoabilidade da proporcionalidade, deve-se concluir pela impossibilidade de redução do valor da multa fixado originariamente, em vista de não se poder reconhecer sua exorbitância. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para manter o valor da multa fixado originariamente (R$ 10.000,00). (AG 1027042-41.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) No presente caso, em retrospectiva, o comando judicial exequendo é aquele sob o Evento 69, que concedeu à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para informar "planilha com as prestações vencidas do contrato de financiamento habitacional", "sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)". De se observar, assim, que a ausência de documentação foi novamente objeto de consideração na sentença de parcial procedência, que é a que deve prevalecer. Assim sendo, revela-se a multa cominatória fixada sob o Evento 58 inimputável. Já em relação à multa cominatória fixada na sentença exequenda (Evento 69), deve-se observar que na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa diária aplicável para o caso de descumprimento da obrigação judicial de fazer ou não fazer, prevista no art. 461, § 4º, do CPC/73 (correspondente ao art. 537 do CPC/2015) só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a sua fixação, que será devida, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Precedentes: AgRg no REsp 1294947/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015; AgRg no REsp 1241374/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 24/06/2013. Assim, no presente caso, como o julgado exequendo concedeu à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para informar planilha com as prestações vencidas do contrato de financiamento habitacional, a multa lá aplicada por o caso de eventual descumprimento (multa diária de R$ 500,00) somente será devida quando transcorrido in albis os 15 (quinze) dias úteis contados após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 19/08/2024 (Evento 77), até o cumprimento da decisão em 02/12/2024 (Evento 90), sendo que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a contagem em dias úteis no cálculo da cobrança de multa coercitiva (astreintes) no caso de descumprimento de decisão de obrigação de fazer ou não fazer (REsp 1778885 – DF). De acordo com o citado julgado, a multa arbitrada, no caso de descumprimento de decisão judicial de obrigação de fazer ou não fazer (artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil), deve ser calculada em dias úteis (artigo 219 do Código de Processo Civil), por causa da natureza processual do prazo judicial fixado. Isso posto, remetam-se os autos à contadoria para apuração da multa cominatória devida, na forma acima exposta. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

02/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Cálculo de Liquidação

Documento (Outros documentos)

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