Procedimento Comum Cível 1000101-54.2021.4.01.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000101-54.2021.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:27

Publicação

24/07/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000101-54.2021.4.01.3804/MG AUTOR: DIRCEU MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): RHAYSSA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG129687) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o INSS informou o cumprimento parcial da sentença (evento 40, DOC1), com a implantação do benefício de aposentadoria especial, dê-se continuidade ao feito. Intime-se a parte exequente para apresentação dos cálculos para a execução da obrigação de pagar, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Após, voltem os autos conclusos. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 07:32

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 15:48

Confirmada

11/05/2025, 23:59

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 14:35

Expedida/certificada

01/05/2025, 20:04

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 11:12

Ato ordinatório

29/10/2024, 19:28

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 07:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000101-54.2021.4.01.3804. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIRCEU MARTINS DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RHAYSSA FERREIRA DE SOUZA - MG129687 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS em que se pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física e a concessão de aposentadoria. Como regra geral, o PPP é documento por si só suficiente para comprovação da especialidade do trabalho a partir de 01/01/2004, uma vez que foi criado como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/1991 pelo Decreto nº 4.032/2001. Em relação ao(s) tema(s), a Turma Nacional de Uniformização sedimentou a(s) seguinte(s) tese(s): 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (TNU – Tema 208 - PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE). A necessidade de responsável técnico aplica-se em qualquer período ao caso do agente nocivo ruído, para o qual sempre se exigiu a elaboração de laudo técnico, conforme se infere do seguinte julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA APÓS RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TEMPO CONTROVERSO: 1991 A 1997. PPP EMITIDO EM 2007, COM RESPONSÁVEL TÉCNICO SOMENTE A PARTIR DE 2002, A INDICAR QUE OS REGISTROS AMBIENTAIS SOMENTE FORAM AFERIDOS NESTA ÚLTIMA DATA. APLICAÇÃO AO CASO DO TEMA 208 DA TNU. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO OU EM SUA ORGANIZAÇÃO ENTRE O PERÍODO LABORADO E O PERIODO DE AFERIÇÃO DOS REGISTROS AMBIENTAIS. PUIL CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO E DETERMINAR NOVO JULGAMENTO PELA TR DE ORIGEM, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TEMA 208 DESTA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001593-54.2015.4.03.6326, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/08/2021.) Desse modo, com fundamento no art. 373 do CPC, atribuo à parte autora o ônus de apresentar, no prazo de 30 dias: a) documentos que supram a ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais nos períodos e casos em que omitida essa informação (TNU – Tema 208 - PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE), e; b) o(s) laudo(s) técnico(s) das condições ambientais de trabalho (LTCAT) ou documentos equivalentes que lastrearam os formulários apresentados (PPP, DSS-8030, SB-40, etc.) relativos aos períodos que se pretende reconhecimento da especialidade sempre que não houver informações sobre: 1) o responsável técnico pelos registros ambientais por todo o período indicado para os agentes nocivos ruído e calor {caso de indicação parcial no documento} e para os demais agentes nocivos a partir de 14/10/1996, data da publicação da MP 1.523/1996 (TNU – Tema 208 - PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE e PEDILEF 0001593-54.2015.4.03.6326); 2) as espécies dos agentes nocivos {caso de indicação genérica no documento}; 3) os níveis de intensidade ou concentração de exposição aos agentes nocivos; 4) a técnica ou método de aferição do ruído a partir de 19/11/2003 na forma nível de exposição normalizado - NEN (STJ – Tema 1.083 - REsp 1886795/RS}, e; 5) a espécie dos agentes "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, a partir de 06/03/1997, data de publicação do Decreto 2.172/97 (TNU – Tema 298 - PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS); c) PPP contendo detalhamento dos períodos de safra e entressafra. Apresentados os documentos, abra-se vista à parte ré, pelo prazo de 15 dias. Após, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. Rafael de Azevedo Pinto Juiz Federal Substituto

02/02/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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