Procedimento Comum Cível 1000655-80.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000655-80.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000655-80.2023.4.06.3803. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO BIANCHINI - SC32659 POLO PASSIVO:CDR SERVICOS EIRELI DESPACHO Cuida-se de ação ordinária de ressarcimento ao erário, anteriormente ajuizada perante a 3ª Vara Federal de Uberlândia-MG, movida pela Universidade Federal de Outo Preto contra CDR Serviços EIRELI, objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento dos valores dispendidos pela autarquia, por responsabilidade subsidiária, em ações trabalhistas. Citação da ré certificada no Id 1454487346, na pessoa de sua representante legal Cleonice Dias Ribeiro, nesta cidade. Decisão de Id 1480647847 decretou a revelia da ré, bem como determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendessem produzir. Em petição no Id 1482615869, a autora requereu o julgamento antecipado do feito. Em decisão no Id 1521703863, o Juízo declinante reconheceu sua incompetência para julgamento e processamento do feito, determinando a remessa dos autos a este Juízo de Uberaba, em razão de a empresa requerida ter sido citada nesta cidade, enquanto a autora encontra-se sediada em Ouro Preto-MG. Pois bem. Pelo exposto, verifico que esta é a segunda ação cuja competência fora declinada a esta 2ª Vara Federal, relativamente às partes UFOP e CDR Serviços EIRELI, sendo a primeira os autos n. 1002937-91.2023.4.06.3802, já sentenciados por este Juízo. Assim, não vislumbrando qualquer prejuízo processual, convalido todos os atos praticados pelo Juízo declinante. No mais, concedo vista às partes para ciência do recebimento dos autos neste Juízo, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

03/09/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(87)