Embargos de Terceiro Cível 0004093-61.2012.4.01.3802 - TRF6

Embargos de Terceiro Cível 0004093-61.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0004093-61.2012.4.01.3802/MG APELANTE: MONICA HELENA RODRIGUES PONTES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CINTHIA CAROLINA SILVA (OAB MG098232) ADVOGADO(A): DANIELA DE MELO INACIO (OAB MG153224) ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB MG054584) DESPACHO/DECISÃO Considerando os termos da informação objeto do evento 219, SENT1, manifeste a parte recorrente, de forma justificada, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda persiste interesse no prosseguimento do recurso apresentado. Após, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura.

02/03/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/12/2025, 15:47

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2025, 14:45

Mudança de Assunto Processual

05/02/2025, 14:43

Documento (Certidão)

10/12/2024, 14:06

Documento (Outros documentos)

02/12/2024, 15:04

Decurso de Prazo

29/10/2024, 01:03

Decurso de Prazo

03/10/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 15:01

Confirmada

14/09/2024, 23:59

Confirmada

11/09/2024, 15:52

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 08:55

Sem efeito suspensivo

09/08/2024, 16:07

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 16:46

Ato ordinatório

30/06/2024, 21:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004093-61.2012.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: MONICA HELENA RODRIGUES PONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINTHIA CAROLINA SILVA - MG98232, DANIELA DE MELO INACIO - MG153224 e JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA - MG54584 POLO PASSIVO:IDEON ANTONIO DE FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HEDNAIDE ALVES CARDOSO - MG123548 S E N T E N Ç A Classificada como tipo C para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MÔNICA HELENA RODRIGUES PONTES (ID 1481366393) em face da sentença prolatada (ID 1480568877), ao argumento de ter incorrido em omissão. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Não vislumbro na sentença ora embargada a ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade. Verifico que a intenção do embargante é no sentido de revisar a decisão de mérito, buscando a alteração do julgado, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. Apenas a título de esclarecimento, o artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02 abarca a não oposição, por parte da Fazenda Nacional, à defesa apresentada pelo devedor, em sede de execuções fiscais de créditos federais. Os Embargos de Terceiro são uma das formas de defesa à disposição do devedor. Ademais, o inciso I menciona “inclusive”, expressão que denota o caráter exemplificativo dos termos subsequentes, e, da mesma forma, não exaure suas hipóteses. Para buscar a alteração do decisum, compete à parte embargante aviar o recurso pertinente, e não fazer uso dos embargos de declaração, de forma totalmente equivocada. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, porquanto tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO. A sentença permanecerá tal como proferida. Por se tratar de embargos opostos pela parte embargante, a quem interessa o normal prosseguimento do feito, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba, data infra. Assinado Digitalmente Cláudia Aparecida Salge Juíza Federal

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004093-61.2012.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B", para os fins do Provimento COGER/TRF 129, de 08/04/2016 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: MONICA HELENA RODRIGUES PONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINTHIA CAROLINA SILVA - MG98232, DANIELA DE MELO INACIO - MG153224 e JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA - MG54584 POLO PASSIVO:IDEON ANTONIO DE FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HEDNAIDE ALVES CARDOSO - MG123548 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Tratam-se de embargos de terceiro opostos por MÔNICA HELENA RODRIGUES PONTES em desfavor da UNIÃO, IDEON ANTÔNIO DE FREITAS, RED INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME, IVAN MAURÍCIO FREITAS e GIULIANO FISCHER FREITAS, objetivando a desconstituição da constrição realizada sobre parte do imóvel de matrícula nº 43.901/1° CRI de Uberaba, nos autos da execução fiscal n° 2004.38.02.004583-4, ao argumento de ser sua legítima proprietária desde 23 de dezembro de 2003, requerendo liminarmente a manutenção na posse do bem e a suspensão/cancelamento dos autos executivos relativos ao imóvel em questão. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A análise do pedido liminar foi postergada para após a contestação (ID 309352849 – fl. 2). Citada, a União apresentou impugnação aos embargos (ID 309352849 – fls. 6/8), desistindo da penhora, desde que não haja condenação do ente em honorários advocatícios. O pedido liminar foi deferido (ID 309352849 – fls. 12/15), determinando-se a desconstituição da penhora do imóvel matriculado sob nº 43.901, no 1º CRI de Uberaba/MG. Na ocasião, foi deferido o pedido de justiça gratuita. A providência foi cumprida pelo 1º CRI de Uberaba/MG (ID 309352849 – fls. 26/29). Oportunizada a especificação de provas, a embargante requereu a produção de prova testemunhal, cujo pleito foi indeferido (ID 309352849 – fls. 31 e 39). Agravo retido interposto pela embargante e contrarrazões da União (309352849 – fls. 41/46). A decisão impugnada foi mantida (ID 309352849 – fl. 47), ocasião em que foi determinada a inclusão dos demais embargados no polo passivo. Cumprida a providência, restaram citados RED Indústria e Comércio LTDA, Ivan Maurício de Freitas e Ideon Antônio de Freitas (ID 309352849 – fls. 57/58). Frustradas as diligências de citação do embargante Giuliano Fischer Freitas, este foi citado por edital (ID 309352849 – fls. 69/71). Oportunizada novo prazo para especificação de provas, a embargante reiterou a produção de prova oral (ID 309352849 – fl. 74), Decretada a revelia dos embargados RED Indústria e Comércio LTDA, Ivan Maurício de Freitas e Ideon Antônio de Freitas, determinou-se nova tentativa de citação de Giuliano Fischer Freitas (ID 309352849 – fl. 87) Efetivada a migração dos autos para o Pje, as partes não comunicaram a ocorrência de irregularidades no procedimento de digitalização. Determinou-se a nomeação de curadora especial para defesa dos direitos do embargado Giuliano Fischer Freitas (ID’s 657382955 e 1058795795). Impugnação aos embargos por negativa geral apresentada pela curadora especial (ID 1198596295), ocasião em que requereu a realização de nova pesquisa de endereços e a concessão de justiça gratuita em prol do embargado. Determinou-se nova tentativa de citação do embargado Giuliano Fischer Freitas (ID 1265271795), cuja diligência restou infrutífera (ID 1316600978). Os pedidos de justiça gratuita e pesquisa de endereço foram indeferidos (ID 1375729862). Na ocasião, foi oportunizado novo prazo à União e à embargante para especificação de provas. Apenas a União se manifestou (ID 1412785378), requerendo o julgamento da lide. Então, os autos vieram-me conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Através da presente ação, a embargante pretende a desconstituição da penhora que recaiu sobre parte do imóvel registrado sob nº 43.901 no 1º CRI de Uberaba, sob o argumento de ser proprietária do referido bem desde 23 de dezembro de 2003 Em sua impugnação, a União declarou expressamente que não se opõe ao pedido dos embargantes, para levantamento da penhora que recaiu sobre o bem objeto do feito, desde que não seja condenada em honorários advocatícios de sucumbência. Constato que, no presente caso, não houve resistência à pretensão deduzida na exordial, restando claro, inclusive, que a embargada reconheceu a procedência do pedido inicial, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, que assim dispõe, a ver: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz:... III – homologar: a) O reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção (...)”. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela União, e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos art. 487, III, “a”, do CPC, para confirmar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel registrado sob nº 21.135 do 1º CRI desta Comarca de Uberaba/MG. Considerando-se que já foi cancelada a averbação da penhora por força da decisão liminar proferida nestes autos (ID 309352849 – fls. 12/29), mostra-se desnecessária qualquer providência perante o Cartório de Registro de Imóveis. Custas pela União, que delas é isenta (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) Deixo de condenar a União no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei n° 10.522/02. Sentença não subordinada ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n° 10.522/02. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 2004.38.02.004583-4, dando-se, àquele feito, regular prosseguimento. Os honorários da curadora serão fixados e pagos após o trânsito em julgado da ação, com base na tabela vigente à época do efetivo pagamento (arts. 27 e 39 da Resolução nº 304/2014 do CJF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

24/01/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

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