Execução Fiscal 0065596-26.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0065596-26.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

03/09/2025, 12:29

Ato ordinatório

06/03/2025, 14:28

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/07/2024, 09:38

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:27

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 11:15

Publicação

25/01/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0065596-26.2011.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:WATSON CESAR FAUSTINO DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração do despacho retro, cujos fundamentos se mantêm hígidos. Ademais, releva notar que, ainda que fosse o caso de reforma do referido despacho, a exequente deveria atacá-lo por meio da via processual própria. No entanto, releva notar que, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ determinou a suspensão de todos os executivos ajuizados antes do advento da Lei nº 14.195/2021, e que se enquadrem na regra do dispositivo acima, como se vê do seguinte decisum: "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.” e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15), conforme proposta do Sr. Ministro Relator." (afetação conjunta: REsp 2.029.970/RS, REsp 2.029.972/RS, REsp 2.030.253/SC, REsp 2.031.023/RS e REsp 2.058.331/RS). Isso posto, suspenda-se a tramitação da execução até que seja dirimida a controvérsia pelo STJ. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

24/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

23/01/2024, 15:56

Outras Decisões

23/01/2024, 15:56

Conclusão (para decisão)

12/01/2023, 15:58

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 13:39

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2022, 15:05

Documento (Certidão)

04/07/2022, 15:05