Procedimento do Juizado Especial Cível 1007750-40.2023.4.06.3811 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1007750-40.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1007750-40.2023.4.06.3811. AUTOR: ILMA APARECIDA BUENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal do 2º JEF Adjunto e nos termos das Portarias SJMG-DVL-2ª Vara nº 2/2023 e 3/2023, procede-se ao seguinte Ato Ordinatório: Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de antecipação de tutela, estes serão apreciados na sentença. Intimem-se as partes de que fica designada perícia médica para o dia 10/04/2024, às 13h30min. Perito: Dr. Lucas Henrique Oliveira Amaral. Endereço: Clínica Altibem, localizada na Praça do Mercado nº 201, Centro, Divinópolis-MG (ao lado da Escola Apogeu). Telefone: (37) 98823-7141. O laudo deverá ser entregue em 20 dias úteis, após a realização da perícia. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Ficam as partes intimadas para apresentarem quesitos que deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia e para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito. I – Documentação a ser apresentada pela parte autora na perícia médica judicial: 1. Documento de identificação oficial com foto (CI, CNH, CTPS); 2. Carteira nacional de habilitação (CNH), se possuir; 3. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), se possuir; 4. Todos documentos médicos (relatórios, receituários, exames, etc...). Apresentado o laudo técnico judicial, pague-se o perito e SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. Após vista à parte autora acerca do laudo pericial apresentado. Prazo: 10 dias. Divinópolis, 23 de janeiro de 2024 assinado digitalmente Servidor

24/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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Mandado

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Processo devolvido à Secretaria

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