Execução Fiscal 0005402-97.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005402-97.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

03/04/2024, 11:42

Documento (Certidão)

03/04/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 09:53

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005402-97.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: AMELIA BEATRIZ LOPES VALADAO PADILHA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA JUIZ FEDERAL

24/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 16:25

Outras Decisões

23/01/2024, 16:25

Conclusão (para julgamento)

23/01/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

05/01/2024, 11:32

Documento (Certidão)

11/12/2023, 12:09

Expedida/Certificada

11/12/2023, 12:09

Documento (Certidão)

17/11/2023, 18:51

Documento (Outros documentos)

17/11/2023, 18:51