Procedimento do Juizado Especial Cível 1001084-26.2023.4.06.3810 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001084-26.2023.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001084-26.2023.4.06.3810. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDA TAFFURI DESTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA AZEVEDO FURLANETTO - MG154402 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária proposta por APARECIDA TAFFURI DESTRO em face do INSS, na qual requer a condenação do réu à obrigação de conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade híbrida, computando-se período de labor rural de 20.12.1980 a 31.12.1992. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. Ressalto que a aposentadoria por idade é devida ao segurado no ano em que implementar todas as condições necessárias à obtenção do referido benefício, ou seja, o art. 48 da Lei 8.213/1991 exige a associação do requisito etário à carência (observadas as novas regras introduzidas pela EC 103/2019), no caso dos autos, 180 contribuições mensais. Não há, entretanto, necessidade de que os requisitos sejam simultâneos, na esteira da jurisprudência pacífica sobre o tema. Quanto à possibilidade de utilização do tempo de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria, o artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91 expressamente a autoriza, independentemente do recolhimento de contribuições. Ademais, o período laborado no campo pode ser considerado para efeitos de carência nos pedidos de aposentação por idade, pois a vedação contida no art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, se aplica apenas aos casos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ressalto, ainda, que o art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, que instituiu a chamada aposentadoria mista ou híbrida, aplica-se a trabalhadores rurais e urbanos, em homenagem ao princípio da isonomia (STJ, REsp 1.823.533, Rel. Min. Herman Benjamin, segunda turma, 18.10.2019). Pois bem. É dos autos que a autora, em 04/12/2020 (ID1333541369), completou 60 anos de idade, de modo que, na DER (30/03/2022) (ID1333541378), já havia preenchido o requisito etário, conforme exigência do art. 48, caput, da Lei 8.213/91, c/c o art. 18, I, §1º, da EC 103/2019. Ademais, impõe-se a comprovação de 61 meses de carência (4 anos, 11 meses e 23 dias) na data da DER, conforme processo administrativo de ID1333541378, período sobre o qual não há controvérsia, uma vez que tais registros gozam de presunção de veracidade, não ilidida pelo réu. Quanto ao alegado trabalho rural, a autora apresentou, como início de prova material, certidão de casamento realizado em 20/12/1980 com Jair Aparecido Destro, onde consta a profissão de seu esposo como lavrador (ID1333541378 – fls. 35); matrícula de imóvel rural datada de outubro de 1980, onde consta a propriedade rural em nome dos pais de seu esposo, constando ainda registro de inventário datado de 04.10.1984 com a transmissão de parte ideal do imóvel ao esposo da autora, onde consta sua qualificação como lavrador (ID1333541378 – fls. 18-26). O início de prova material apresentado foi corroborado pela prova oral produzida. Em seu depoimento (ID1353732389), a autora disse que se casou no ano de 1980 e foi morar no sítio de seu sogro, chamado Sítio Pinhalzinho, onde plantavam, em regime de economia familiar, arroz, feijão, milho. Disse ainda que sobreviam com o trabalho exercido nessa propriedade. A primeira testemunha (ID1353732394), Cesar Aparecido, disse que conhece a autora da cidade de Pinhalzinho e que a conheceu trabalhando com lavoura em conjunto com o marido. Disse ainda que conheceu o marido da autora e que este exercia a profissão de lavrador em um sítio próprio plantando arroz, feijão e milho para o consumo. Aduziu ainda que a autora trabalhou na roça por uns 25 anos. A segunda testemunha (ID1353743348), Abigail Santinele, por sua vez, disse que conhece a autora e seu marido de Pinhalzinho e que eles sempre trabalharam na roça, na propriedade deles, produzindo para o próprio consumo. Afirmou ainda que a autora deva ter trabalhado mais de 25 anos na roça. Nesse contexto, considerando a prova material apresentada e o depoimento das testemunhas que em nenhuma parte foi contestado pelo INSS, é possível concluir que a autora laborou no meio rural de 20.12.1980 a 31.12.1992. Assim, tem-se que, somando-se o período comprovado de labor rural (12 anos), ao de trabalho urbano (4 anos, 11 meses e 23 dias), na esteira do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.407.613, tem a requerente tempo superior a 180 meses de carência, o que lhe assegura a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a conceder, em favor de APARECIDA TAFFURI DESTRO, o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, com DIB em 30.03.2022 (DER – ID1333541378); DIP em 01.01.2024; RMI e RMA a serem calculadas pelo réu; bem como a pagar as parcelas entre a DIB e a DIP. Os atrasados deverão ser monetariamente corrigidos segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV (ou precatório) em favor do requerente, ficando desde já consignado que, conforme recente decisão do STF (RE 579.431/RS), incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos até a data de expedição da RPV (ou do precatório). Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, 23 de janeiro de 2024 TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

24/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Paga

Paga

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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