Execução de Título Extrajudicial 0005132-72.2007.4.01.3801 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0005132-72.2007.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0005132-72.2007.4.01.3801/MG EXECUTADO: MARIA CONCEICAO DE MELO SOSA ADVOGADO(A): EDUARDO RIGOBERTO SOSA GONZALEZ (OAB MG055337) ADVOGADO(A): RONALD DURAO MEZIAT JUNIOR (OAB MG062079) EXECUTADO: JOSE MARIO BRUNELLI SOSA ADVOGADO(A): RONALD DURAO MEZIAT JUNIOR (OAB MG062079) ADVOGADO(A): EDUARDO RIGOBERTO SOSA GONZALEZ (OAB MG055337) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de Leilão Judicial Eletrônico (www.isaiasleiloes.com.br), para o qual foi nomeado leiloeiro Isaias Rosa Ramos Júnior, JUCEMG 831, telefones (34) 3814-2286 e (34) 9.9924-8692, que designará data e hora para realização do leilão, confeccionando o respectivo edital e remetendo-o ao e-mail da 4ª vara (04vara.jfa @trf6.jus.br), devendo a Secretaria dar-lhe vista dos autos, por 05 dias. Registro que o edital deverá conter, rigidamente, o quanto estatui o art. 886 do CPC, e atender ao quanto impõe o art. 887, caput, e seu § 5º, do mesmo diploma legal e prescrever, também, a possibilidade de um segundo leilão. A Secretaria deverá ainda intimar quanto ao dia e hora designados para a alienação judicial, com pelo menos 05 dias de antecedência, o(a) exequente, assim como, as pessoas elencadas no art. 889 do CPC e, ainda, cientificar o(s) juízo(s), caso haja outra(s) restrição(ões). Na hipótese de o(s) bem(ns), no primeiro leilão, não alcançar(em) lance superior à importância da avaliação, fica proibida, para fins de atendimento à norma insculpida no art. 891, do CPC, a aceitação, em segundo leilão, de lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do citado valor. Tenha a Secretaria especial atenção quanto ao cumprimento, pelo(a) leiloeiro(a), do dever de receber e depositar, integralmente, à ordem deste Juízo, dentro de 1 (um) dia após a realização do ato, o produto da alienação, bem como da obrigação de prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito, conforme art. 884, IV e V, do CPC. Na hipótese de não haver lançadores, deverá(ão) o(s) bem(ns), após ouvida o(a) exequente, ser(em) incluído(s) na próxima hasta pública que vier a ser autorizada por este Juízo. Realizada a arrematação, o auto deverá ser assinado por meio de certificado digital pelo leiloeiro e pelo arrematante ou, na impossibilidade desse, o leiloeiro, por gozar de fé pública, deverá certificar que assina pelo arrematante por aplicação analógica do art. 35 do Decreto 21981/32. Tendo sido consumada a arrematação do bem, nos termos do art. 903 do CPC, intimem-se as partes acerca da arrematação, nos termos do 2º § do art. 903 do CPC. Com o transcurso do prazo previsto no 2º § do art. 903 do CPC, determino, a desconstituição da penhora e, havendo outra(s) restrição(ões)/ônus, deverá a Secretaria cientificar/oficiar respectivo(s) juízo(s)/órgão(ãos) solicitando a(s) baixa(s) de referente(s) restrição(ões)/ônus. Tudo cumprido, expeça a Secretaria a ordem de entrega do(s) bem(ns), nos termos do § 1º do art. 901 do CPC. Cumpra-se.

01/10/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(199)

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